O que é detração penal e como funciona a unificação de penas

O que é detração penal?

Detração é a regra que manda contar como pena cumprida o tempo de prisão anterior à condenação. Ela está no art. 42 do Código Penal e vale para a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva e a internação.

Muitas famílias acham que a pena "começa a contar" no dia da sentença. Não é assim. Se o seu familiar ficou preso enquanto o processo corria, cada dia desse período já é pena cumprida e precisa aparecer no cálculo.

O que entra na detração?

Entra todo o tempo de prisão antes da condenação definitiva, seja qual for o tipo de prisão.

• Prisão em flagrante: do dia da prisão até a soltura ou a conversão em preventiva.
• Prisão temporária e preventiva: todo o período em que a pessoa ficou presa durante a investigação ou o processo.
• Prisão no exterior: o art. 42 também manda descontar a prisão cumprida fora do Brasil pelo mesmo fato.
• Internação: o tempo em hospital de custódia ou estabelecimento semelhante.

Quem aplica o desconto da detração?

O desconto pode acontecer em dois momentos. Na sentença, o juiz do processo já usa a detração para escolher o regime inicial, como manda o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Depois, na execução, o juiz da Vara de Execuções Penais decide sobre a detração, conforme o art. 66, III, "c", da LEP, e o período deve ser lançado no cálculo oficial.

Como a preventiva é descontada na prática? Exemplo com números

No exemplo abaixo, 9 meses de prisão preventiva mudam o saldo da pena, o regime inicial possível e a data da primeira progressão. É por isso que a detração é o primeiro item a conferir no cálculo.

O caso é hipotético e foi montado com números redondos para facilitar a leitura. Ele mostra o efeito de um único período de prisão provisória sobre uma pena média, situação muito comum nas varas da região.

Repare na última linha. A fração de 16% da pena, exigida para progredir em crime sem violência de réu primário, dá 8 meses e 28 dias. Como os 9 meses de preventiva já contam, o requisito de tempo foi atingido antes mesmo da sentença. Se a detração não for lançada, o seu familiar pode esperar quase nove meses a mais por um direito que já existia.

A detração não dispensa os outros requisitos da progressão, como a boa conduta e o exame criminológico exigido desde a Lei 14.843/2024.

O que é unificação de penas?

Quando a pessoa tem duas ou mais condenações, o juiz da execução junta todas em um só cálculo, a chamada unificação de penas. O regime é definido pelo resultado dessa soma ou unificação, como diz o art. 111 da Lei de Execução Penal.

A palavra "unificação" é usada no dia a dia para duas coisas diferentes, e vale separar:

• Soma das penas: as condenações são adicionadas uma à outra, e o regime passa a considerar o total.
• Unificação em sentido estrito: quando os crimes têm ligação entre si, como no crime continuado, o juiz pode aplicar uma pena só, aumentada, no lugar da soma.

As duas decisões são da Vara de Execuções Penais, pelo art. 66, III, "a", da LEP. Quando a condenação nova chega com a execução já em andamento, o parágrafo único do art. 111 manda somar a nova pena ao restante da que está sendo cumprida.

Qual é o limite de tempo de prisão e como ele afeta os benefícios?

O art. 75 do Código Penal limita o tempo de prisão a 40 anos para crimes cometidos depois do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019); antes, o limite era de 30 anos. Esse teto serve só para o tempo máximo de prisão.

Pela Súmula 715 do STF, as datas de progressão e de livramento continuam calculadas sobre a pena total somada.

O que acontece com o regime quando chega uma nova condenação?

A nova pena é somada ao saldo que falta cumprir, e o regime é recalculado com esse total. Dependendo do resultado, o seu familiar pode voltar a um regime mais rigoroso.

No exemplo, o saldo de 9 anos passa do limite de 8 anos previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal, e o regime adequado passa a ser o fechado. Por isso, a família costuma ser pega de surpresa quando um processo antigo termina e a pessoa, que já estava no semiaberto, é chamada de volta.

E a data-base dos próximos benefícios?

A data-base é o dia a partir do qual se conta o tempo para o próximo benefício. O STJ firmou o entendimento de que a chegada de uma nova condenação, por si só, não muda essa data.

Esse ponto é decisivo no cálculo e costuma ser motivo de divergência entre o cálculo do sistema e a conta da defesa (STJ, Tema repetitivo 1.006).

Quando as condenações envolvem crimes de tipos diferentes, como um comum e um hediondo, cada pena entra na conta com a sua fração própria. Um cálculo que aplica a fração mais alta sobre o total está errado.

Dá para descontar a prisão de outro processo ou as medidas cautelares?

A prisão sofrida em outro processo também pode ser descontada, desde que o crime da condenação tenha sido cometido antes dessa prisão. A regra impede que alguém "acumule crédito" de pena para crimes futuros.

Imagine que o seu familiar ficou preso preventivamente por um processo em que acabou absolvido. Esse tempo pode ser abatido de uma condenação em outro processo, se o crime desse outro processo for anterior à prisão. Se o crime for posterior, o desconto não é aceito pelos tribunais.

Há ainda discussão sobre medidas cautelares que restringem a liberdade sem prisão, como o recolhimento noturno com tornozeleira. O STJ (Tema repetitivo 1.155) manda descontar da pena o recolhimento noturno e nos dias de folga, com ou sem tornozeleira: somam-se as horas, e cada 24 horas valem 1 dia.

Esses descontos raramente aparecem sozinhos no cálculo. Eles dependem de alguém juntar as certidões dos outros processos e pedir o lançamento ao juiz.

Como a família confere a detração e a unificação no SEEU?

A conferência começa pelo cálculo oficial do SEEU e pelas datas de cada prisão. Com esses papéis em mãos, dá para ver se algum período ou processo ficou de fora.

O SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) é o sistema do CNJ onde corre a execução da pena. O relatório de cálculo mostra a pena total, os períodos descontados e as datas previstas. Confira estes pontos:

• Todas as prisões estão lá? Compare as datas de flagrante, preventiva e soltura com o auto de prisão e os alvarás.
• Todos os processos foram somados? Cada condenação definitiva deve ter a sua guia de execução no sistema.
• Algum processo está duplicado? Uma mesma pena lançada duas vezes empurra todas as datas para longe.
• As frações estão separadas por crime? Crime comum e hediondo não podem ter a mesma fração no cálculo.
• A pena é a da última decisão? Se o tribunal reduziu a pena no recurso, o cálculo precisa usar o valor novo.

Se encontrar diferença, não tente corrigir por conta própria junto à unidade prisional: o caminho é um pedido de revisão do cálculo de pena ao juiz da execução, com os documentos que comprovam cada data.

O escritório Anderson Lúcio Advocacia confere a detração e a unificação no cálculo do SEEU e pede a correção quando um período de prisão ficou de fora.