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Como funcionam os honorários advocatícios no escritório
Entenda como funcionam os honorários advocatícios no escritório Anderson Lúcio Advocacia: o que pesa no valor, o que o contrato escrito precisa dizer e como funciona o parcelamento. Os valores não aparecem no site, por regra da OAB, e são informados depois da análise do seu caso.
- Valor conforme o casoárea, fase e complexidade
- Contrato escritoantes de o trabalho começar
- Parcelamento possívelcombinado na proposta
Resposta direta
Como o escritório define os honorários?
Os honorários são combinados caso a caso, depois da análise, e ficam registrados em um contrato de honorários escrito, com possibilidade de parcelamento.
Não existe tabela única no site porque o Provimento 205/2021 da OAB proíbe divulgar valores na publicidade da advocacia. O que o escritório pode mostrar, e mostra aqui, são os critérios usados para chegar ao valor e o que você recebe por ele.
Muitas famílias comparam o custo de um advogado particular com o atendimento da Defensoria Pública, que faz um trabalho importante e atende quem não pode pagar. O guia Defensoria Pública ou advogado particular explica as diferenças sem desmerecer nenhum dos dois caminhos.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia é conduzido pelo advogado Anderson Lúcio da Silva, inscrito na OAB/MG sob o nº 234.206, e todo contrato de honorários segue as regras da OAB.
Antes de assinar, você recebe a proposta por escrito e pode tirar dúvidas sobre cada cláusula com o escritório Anderson Lúcio Advocacia, sem compromisso.
- Como se chega ao valor
- Área do direito, fase do processo, urgência e volume de trabalho previsto.
- Onde fica registrado
- Em contrato escrito, entregue antes de o trabalho começar.
- Como pagar
- Honorários iniciais em todos os casos, com possibilidade de parcelamento.
Fatores por área
O que influencia os honorários em cada área?
Complexidade, urgência e fase do processo pesam em qualquer caso. Cada área ainda tem fatores próprios, que a tabela resume sem valores.
| Área | Fatores que mais pesam | Exemplo de situação que exige mais trabalho |
|---|---|---|
| Execução penal | Tipo de crime e fração aplicável; faltas graves; exame criminológico; número de execuções unificadas | Várias condenações a somar antes de pedir a progressão |
| Criminal | Horário e deslocamento; cidade e delegacia; gravidade da acusação; instância do pedido | Flagrante de madrugada seguido de habeas corpus no tribunal |
| Família e sucessões | Cartório ou Justiça; bens e sua complexidade; filhos menores; nível de conflito | Partilha com imóvel financiado, empresa e desacordo entre o casal |
| Previdenciário (INSS) | Histórico de contribuições; tempo especial ou rural; perícias; necessidade de ação judicial | Benefício negado que precisa de perícia e processo na Justiça |
| Trabalhista | Cálculos; volume de provas; número de pedidos; recursos | Horas extras de vários anos sem controle de ponto confiável |
| Consumidor e bancário | Número de contratos; valores envolvidos; perícia de assinatura ou contábil | Vários descontos no benefício vindos de bancos diferentes |
| Cível e imobiliário | Situação dos documentos; levantamento técnico; oposição de terceiros | Usucapião com vizinho que contesta a posse do imóvel |
A forma de cobrança é sempre a descrita no contrato. Recursos a tribunais superiores, novas ações ou incidentes que surgirem no caminho podem ser contratados à parte.
O que diz a lei
Regras da OAB e da lei sobre honorários advocatícios
Os honorários seguem o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB. Conhecer essas regras ajuda você a avaliar qualquer proposta, deste ou de outro escritório.
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Os três tipos de honorários
Contratuais
São os combinados entre você e o advogado, no contrato. O direito a eles está no art. 22 da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia.
De sucumbência
São pagos pela parte que perde o processo ao advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. Não substituem os contratuais.
Por arbitramento
Quando não há contrato escrito ou ele não define o valor, o juiz pode fixar os honorários. É por isso que o contrato escrito protege os dois lados.
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Critérios do Código de Ética
Complexidade e tempo
O Código de Ética e Disciplina da OAB manda considerar a dificuldade das questões e o trabalho e o tempo que o caso vai exigir.
Valor e proveito
Também entram o valor da causa, o proveito para o cliente e a condição econômica de quem contrata, com moderação.
Lugar e forma da atuação
Pesam o local onde o serviço é prestado e se a atuação é pontual ou contínua, como no acompanhamento de uma pena longa.
Fontes: Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23; Código de Processo Civil, art. 85; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 e 49; Provimento 205/2021 da OAB.
Contrato escrito
O que o contrato de honorários do escritório contém?
Todo caso começa com contrato escrito. Ele descreve o trabalho e o pagamento de um jeito que você consegue conferir depois, ponto por ponto.
O serviço contratado
Qual pedido, ação ou defesa será feita, em qual processo e em favor de quem, sem fórmulas genéricas.
O que está incluído
Até onde vai o trabalho: só a primeira instância, recursos, audiências ou acompanhamento até o fim.
Honorários e pagamento
O valor dos honorários iniciais, as datas, o número de parcelas e o meio de pagamento combinado.
Despesas do processo
Custas, taxas, cópias e perícias pagas a terceiros, separadas dos honorários e explicadas antes.
Canal e prazos de resposta
O WhatsApp oficial, o retorno em até 1 hora no horário de atendimento e o aviso de cada movimentação.
Encerramento ou desistência
O que acontece se você decidir parar ou mudar de advogado, e como ficam os valores já pagos.
Parcelamento
Como funciona o parcelamento dos honorários?
O parcelamento de honorários é possível na maioria dos casos: uma entrada na assinatura do contrato e o restante em parcelas, combinadas na proposta.
O número de parcelas depende do tamanho do trabalho e de quando ele acontece. Um pedido que se resolve em poucas semanas pede um prazo de pagamento menor do que o acompanhamento de uma pena que dura anos.
- A entrada e as parcelas ficam escritas no contrato, com as datas.
- Quem paga pode ser outra pessoa da família, desde que conste no contrato.
- Se a situação financeira da família mudar, o assunto é tratado com o escritório antes do vencimento.
Para entender em que momento a proposta chega, veja como trabalhamos: ela vem logo depois da análise do caso, nunca antes.
Para receber a proposta do seu caso, agende a análise do seu caso pelo formulário.
Transparência
O que existe e o que não existe nos honorários do escritório?
Algumas práticas comuns no mercado não fazem parte do escritório. Saber disso antes evita expectativa errada na primeira conversa.
O que existe
- Honorários iniciais em todos os casos, em todas as áreas
- Valor informado depois da análise, nunca no escuro
- Contrato escrito antes de o trabalho começar
- Possibilidade de parcelamento combinada na proposta
- Despesas de terceiros explicadas antes de serem pagas
- Resposta às dúvidas sobre pagamento pelo canal oficial
O que não existe
- Atendimento "só no êxito", sem honorários iniciais
- Preço divulgado no site, em anúncio ou em rede social
- Desconto ou valor atrelado à promessa de resultado
- Cobrança de serviço que não esteja no contrato
Quer conferir o escritório antes de falar de valores? Leia mais sobre o escritório, o advogado responsável e as áreas de atuação.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre honorários
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppQuanto custa um advogado no escritório?
O valor depende da área, da fase do processo, da urgência e do volume de trabalho, e é informado depois da análise do caso. As regras da OAB não permitem publicar preços no site.
Dá para parcelar os honorários?
Sim, na maioria dos casos há possibilidade de parcelamento, com uma entrada na assinatura e o restante em parcelas. As datas e o número de parcelas ficam no contrato escrito.
O escritório trabalha só no êxito?
Não. Todos os casos têm honorários iniciais, em todas as áreas. A forma completa de cobrança de cada caso é explicada na proposta e registrada no contrato.
O que vem escrito no contrato de honorários?
O serviço contratado, o que está incluído, os honorários e a forma de pagamento, as despesas com terceiros, o canal de comunicação e o que acontece em caso de desistência.
Os honorários incluem as custas do processo?
Não. Custas judiciais, taxas de cartório e perícias são pagas ao órgão público ou a terceiros e ficam separadas dos honorários. O escritório avisa antes de cada despesa.
Qual a diferença entre a Defensoria Pública e o escritório?
A Defensoria faz um trabalho importante e é o caminho de quem não pode pagar um advogado. No escritório, o caso tem acompanhamento individual, com resposta rápida e aviso a cada movimentação.
O que são honorários de sucumbência?
São os honorários que o juiz manda a parte que perdeu o processo pagar ao advogado da parte vencedora. Eles não substituem os honorários contratuais combinados com o cliente.
Pagar mais garante um resultado melhor?
Não. Nenhum valor compra uma decisão, que é do juiz, do cartório ou do INSS. Os honorários remuneram o trabalho e o acompanhamento, que o escritório se compromete a cumprir.
Outra pessoa da família pode pagar os honorários?
Pode. É comum que a mãe, a esposa ou um filho pague pelo caso de um familiar. O nome de quem paga e as condições ficam registrados no contrato escrito.