Execução penal · Betim/MG e região
Advogado de progressão de regime: pedido no momento certo
O escritório calcula a data em que o seu familiar pode passar para o regime mais brando, prepara o pedido antes dela e avisa a família a cada movimentação do processo.
- Data calculadaem até 24h após os documentos
- Pedido no prazofeito quando o direito surge
- Áudio a cada passoaté a decisão do juiz
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é progressão de regime
A progressão de regime está no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A pena de prisão é cumprida em três regimes: fechado, semiaberto e aberto. Quem começa no mais rígido pode avançar para o seguinte quando preenche dois requisitos: o tempo de pena cumprido (uma fração que muda conforme o crime) e o bom comportamento, comprovado pelo atestado de conduta carcerária.
O pedido é decidido pelo juiz da Vara de Execuções Penais, depois de ouvir o Ministério Público. Desde a Lei 14.843/2024, o juiz também analisa o exame criminológico. O processo de execução corre no SEEU, o sistema eletrônico onde fica o cálculo oficial da pena.
A lei não permite pular regime: quem está no fechado precisa passar pelo semiaberto antes do aberto (Súmula 491 do STJ).
Do regime fechado para o semiaberto
É a progressão mais pedida. A pessoa sai da penitenciária para uma colônia agrícola ou industrial, onde pode trabalhar e, com autorização, ter saídas.
Do regime semiaberto para o aberto
O regime aberto é cumprido em casa de albergado ou em prisão domiciliar, com trabalho fora. A lei pede que a pessoa esteja trabalhando ou possa trabalhar logo (art. 114 da LEP).
Progressão especial de gestantes e mães
Mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência pode progredir com 1/8 da pena, se cumprir os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP.
Sinais
Quando você precisa de um advogado de progressão de regime
Se alguma destas situações acontece com o seu familiar, vale pedir a análise da pena agora.
A data do direito chegou
O cálculo mostra uma data de progressão que já passou ou está perto, e nenhum pedido foi feito.
Outro preso já progrediu
Alguém com pena parecida mudou de regime, e o seu familiar continua no mesmo lugar.
O processo parece parado
Faz meses que não há movimentação no SEEU, e ninguém explica à família o que falta.
O pedido foi negado
O juiz negou a progressão ou exigiu exame criminológico, e há prazo curto para recorrer.
Houve falta grave
Uma falta registrada pode interromper a contagem e precisa de defesa no procedimento disciplinar.
Falta vaga no semiaberto
O direito foi reconhecido, mas a pessoa segue no fechado por falta de vaga na unidade.
Passo a passo
Como funciona o pedido de progressão de regime
O que depende do escritório anda sem demora. O que depende da unidade, do Ministério Público e do juiz segue o tempo de cada um, e a família é avisada a cada passo.
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Etapa 1: Contato e documentos
Você conta a situação e envia o que tiver: número do processo, sentença ou guia de execução.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Cálculo da data do direito
O escritório confere o cálculo do SEEU, a fração aplicável, remições e faltas, e mostra a data prevista.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta e contrato
Você recebe o que será feito, o que está incluído e os honorários, em contrato escrito.
Prazo: Logo após a análise, quando a família decide
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Etapa 4: Reunião das provas
O escritório pede à unidade o atestado de conduta e os comprovantes de trabalho e estudo.
Prazo: Depende da unidade prisional; o pedido sai no início
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Etapa 5: Pedido na VEP
O pedido de progressão é protocolado na Vara de Execuções Penais e o parecer do MP é acompanhado.
Prazo: Protocolado na data em que o direito surge
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Etapa 6: Exame, decisão e recurso
Exame criminológico, decisão do juiz e, se o escopo incluir, recurso contra a negativa.
Prazo: Semanas a alguns meses; recurso em até 5 dias da decisão
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato diz por escrito o que o escritório faz e o que é contratado à parte.
Está incluído
- Conferência do cálculo oficial da pena no SEEU
- Cálculo da data da progressão, entregue por escrito
- Pedido do atestado de conduta e dos comprovantes
- Pedido de progressão na Vara de Execuções Penais
- Acompanhamento do parecer do MP e do exame criminológico
- Áudio explicando cada movimentação, até a decisão
Não está incluído (contratado à parte)
- Recurso contra a negativa, quando o contrato não o inclui
- Habeas corpus no Tribunal de Justiça
- Defesa em procedimento de falta grave
- Outros pedidos: livramento condicional, remição e indulto
Quando um desses pedidos é necessário, o escritório avisa antes e explica por quê.
Honorários
Quanto custa um advogado de progressão de regime
O valor depende do caso, por isso o site não traz preços. Estes são os fatores que pesam nos honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Tipo de crime e fração | Crimes hediondos ou com violência têm regras mais rígidas e pedem análise maior. | Condenação por crime hediondo, com reincidência. |
| Número de condenações | Mais processos significam unificação de penas e um cálculo mais longo. | Duas execuções somadas no SEEU. |
| Faltas graves | É preciso conferir se a contagem foi interrompida e, às vezes, contestar a falta. | Falta registrada no último ano de pena. |
| Exame criminológico | Acompanhar o exame e responder ao laudo aumenta o trabalho. | Juiz determina o exame antes de decidir. |
| Recurso | Se o pedido for negado, o agravo em execução é uma nova etapa. | Decisão negativa contestada no TJMG. |
| Urgência | Direito vencido ou muito próximo exige atuação imediata. | A data passou há meses sem pedido. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja como funcionam os honorários.
Guia para a família
O que saber antes de pedir a progressão de regime
Normas, erros ao contratar, documentos e a diferença entre os benefícios.
Normas aplicáveis
Art. 112 da LEP: a fração
O que define a fração
Tipo de crime (com ou sem violência, hediondo), reincidência e se houve morte. Desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a fração é um percentual da pena.
Qual lei vale
Vale a regra da data do crime. A lei mais grave não alcança crime anterior a ela. Veja a tabela de frações de progressão.
Leis de 2024 e 2026
Lei 14.843/2024
Passou a exigir o exame criminológico para a progressão e limitou a saída temporária.
Leis 15.358 e 15.402 de 2026
Mudaram percentuais, sobretudo para crimes hediondos. A Lei 15.402/2026 trata sobretudo dos crimes contra a democracia e permite a remição na prisão domiciliar. Entenda o que mudou em 2026.
Súmulas que a família deve conhecer
Súmula 491 do STJ
Não existe progressão “por salto”: do fechado direto para o aberto.
Súmula 534 do STJ
A falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão.
Súmula Vinculante 56
A falta de vaga não autoriza manter a pessoa em regime mais grave.
Súmula 700 do STF
O agravo contra decisão do juiz da execução tem prazo de 5 dias.
Erros comuns ao contratar
Contratar quem promete data de saída
A decisão é do juiz. Promessa de data ou de resultado é proibida pela OAB e é sinal de alerta.
Não pedir o cálculo por escrito
Sem a data prevista no papel, a família não tem como cobrar o pedido no momento certo.
Contrato que não fala do recurso
Se o pedido for negado, o prazo é de 5 dias. O contrato precisa dizer quem cuida disso.
Procurar ajuda depois da data
Cada mês sem pedido é um mês a mais no regime anterior. O ideal é preparar antes.
Checklist antes de contratar
- Número do processo de execução (SEEU)
- Sentença ou guia de execução
- Data da prisão e de eventuais solturas
- Faltas registradas, se houver
- Comprovantes de trabalho, estudo ou leitura
- Pergunta ao advogado: como e quando a família é avisada?
Não tem tudo? Sem problema. Com o número do processo, o escritório encontra o restante.
Progressão, livramento ou saída temporária?
| Benefício | O que é | Requisito principal | Onde cumpre |
|---|---|---|---|
| Progressão de regime | Passa a um regime mais brando | Fração da pena e bom comportamento | Na unidade do novo regime |
| Livramento condicional | Cumpre o resto da pena em liberdade | Parte da pena e requisitos do art. 83 do CP | Em casa, com condições |
| Saída temporária | Saídas curtas, só no semiaberto | Autorização do juiz, com limites da Lei 14.843/2024 | Volta à unidade no prazo |
Fontes: Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), Código Penal, Lei 13.964/2019, Lei 14.843/2024, Súmulas 491 e 534 do STJ, Súmula 700 do STF e Súmula Vinculante 56. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos que valem para todo pedido de progressão, cada um com o jeito de você conferir.
Pedido no dia em que o direito surge
O pedido é preparado antes da data, com as provas já reunidas.
A data prevista fica no relatório que você recebe.
Cálculo conferido, não copiado
O cálculo do SEEU é refeito para achar remições não lançadas e datas erradas.
Você recebe o cálculo por escrito.
Família informada
Um áudio a cada movimentação, em palavras simples, até a decisão.
Os áudios ficam salvos no seu WhatsApp.
Resposta em até 1 hora
No WhatsApp, no horário de atendimento, de segunda a sexta.
O horário de cada resposta fica na conversa.
Contrato escrito
O que está incluído, o recurso e os honorários ficam registrados antes de começar.
Você assina e guarda uma cópia.
Advogado identificado
O caso é conduzido pelo advogado responsável, com inscrição pública na OAB.
OAB/MG 234.206, consultável no site da OAB.
Onde atendemos
Progressão de regime em Betim e região
Pedidos de progressão para famílias de seis cidades da Grande BH.
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São Joaquim de Bicas
Online por WhatsApp e vídeo, e presencial se preciso.
Ver o atendimento em Bicas
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre progressão de regime
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppQuanto tempo leva para progredir de regime?
Depende da fração exigida para o crime, que é um percentual da pena, e da data do crime. Depois do pedido, a decisão costuma levar de semanas a alguns meses, conforme a vara. Veja a tabela de frações de progressão.
Como saber se meu familiar já tem direito à progressão?
É preciso conferir o cálculo da pena no SEEU, a fração do crime, as remições e as faltas. O escritório faz essa conferência em até 24 horas depois de receber os documentos e entrega a data prevista por escrito.
A progressão de regime é automática?
Não. Ela precisa ser pedida ao juiz da execução, com o atestado de conduta e os demais documentos. Sem pedido, a data passa e o preso continua no mesmo regime.
O exame criminológico é obrigatório?
A Lei 14.843/2024 passou a exigir o exame para a progressão. A aplicação a crimes anteriores à lei é discutida nos tribunais, e o escritório verifica a regra que vale no caso. Leia exame criminológico: como a família pode ajudar.
Falta grave atrasa a progressão?
Sim. Pela Súmula 534 do STJ, a falta grave interrompe a contagem, que recomeça sobre o restante da pena. Por isso a defesa no procedimento disciplinar precisa ser feita a tempo.
O que mudou na progressão de regime em 2026?
Leis de 2026 alteraram percentuais, sobretudo para crimes hediondos, e outra passou a permitir a remição na prisão domiciliar. Vale a regra da data do crime. Entenda o que mudou em 2026.
E se não houver vaga no regime semiaberto?
Pela Súmula Vinculante 56, a falta de vaga não autoriza manter a pessoa em regime mais grave. Nesses casos, o advogado pode pedir uma medida alternativa, como a prisão domiciliar, conforme o caso.
Qual a diferença entre progressão e livramento condicional?
Na progressão, a pessoa passa a um regime mais brando. No livramento condicional, ela cumpre o restante da pena em liberdade, com condições. Veja a liberdade condicional.
Quanto custa um advogado de progressão de regime?
Os honorários dependem do tipo de crime, do número de condenações, de faltas e da necessidade de recurso. São combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja como funcionam os honorários.
O escritório garante que meu familiar vai progredir?
Não. A decisão é do juiz, e nenhum advogado sério pode prometer resultado ou data. O escritório garante o processo: cálculo conferido, pedido no momento certo e um áudio a cada movimentação.
Outros pedidos da execução
Serviços relacionados à progressão de regime
Pedidos que costumam andar junto com a progressão.
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Livramento condicional
Requisitos do art. 83 do Código Penal e pedido para cumprir o resto em liberdade.
Ver a liberdade condicional -
Remição de pena
Dias de trabalho, estudo e leitura que diminuem a pena e antecipam a progressão.
Ver redução por estudo e trabalho -
Indulto e comutação
Leitura do decreto do ano e pedido de extinção ou redução da pena.
Ver o pedido de indulto