Em 2026, a progressão de regime ficou mais demorada para quem comete crime hediondo: a Lei 15.358/2026 elevou as frações de 40% a 70% para 70% a 85% da pena. Para crimes comuns, as frações de 16% a 30% continuam as mesmas, e a exigência do exame criminológico, criada em 2024, segue em vigor. O que decide a regra do seu familiar é a data em que o crime foi cometido, e não a data da condenação ou do pedido.
Resumo
- Hediondos ficaram mais longos. Para crimes hediondos cometidos depois da Lei 15.358/2026, a fração passou a ser de 70% a 85% da pena.
- Crimes comuns não mudaram. As frações de 16%, 20%, 25% e 30% do art. 112 da Lei de Execução Penal continuam valendo.
- Lei nova não volta no tempo. Lei mais dura vale só para crimes cometidos depois dela. Quem cometeu o crime antes segue a regra antiga.
- A Lei da Dosimetria tem alcance limitado. A Lei 15.402/2026 trata sobretudo dos crimes contra a democracia; para a maioria das famílias, a mudança que interessa é a remição na prisão domiciliar.
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O que é a progressão de regime e o que não mudou em 2026?
A progressão de regime é a passagem do preso para um regime mais brando depois de cumprir parte da pena com bom comportamento. Esse direito continua existindo em 2026, e o que mudou foi o tempo exigido em alguns crimes.
A pena de prisão no Brasil é cumprida em três regimes, do mais rígido para o mais brando. A regra está no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que diz quanto da pena precisa ser cumprido antes de cada mudança.
Quais são os três regimes de cumprimento da pena?
São o regime fechado, o semiaberto e o aberto, do mais rigoroso ao mais brando.
- Regime fechado: a pena é cumprida em penitenciária, sem saídas.
- Regime semiaberto: a pessoa vai para colônia agrícola ou industrial e pode ter trabalho externo e saídas autorizadas.
- Regime aberto: a pessoa trabalha durante o dia e se recolhe à noite, em casa de albergado ou em prisão domiciliar, conforme a comarca.
Não é possível pular etapas. Quem está no fechado passa pelo semiaberto antes de chegar ao aberto, como diz a Súmula 491 do STJ.
Quais requisitos continuam iguais?
Para progredir, o preso precisa cumprir a fração da pena exigida para o seu crime (o requisito de tempo) e ter boa conduta carcerária, atestada pelo diretor da unidade (o requisito de comportamento). Desde 2024, entra também o resultado do exame criminológico, explicado mais abaixo.
O pedido é feito ao juiz da Vara de Execuções Penais, que ouve o Ministério Público antes de decidir. A progressão não acontece sozinha: se ninguém pedir, a data passa e o preso continua no mesmo regime.
Quais leis mudaram a progressão de regime? Quadro antes e depois
Três leis recentes mexeram na progressão de regime: a Lei 14.843/2024, a Lei 15.358/2026 e a Lei 15.402/2026. As duas primeiras mudaram as frações; a terceira trata sobretudo dos crimes contra a democracia e da remição na prisão domiciliar.
O quadro abaixo resume o que cada uma mudou e a situação de cada lei na data de atualização deste guia. Ele é o ponto de partida para saber qual regra se aplica ao seu familiar.
| Lei | Antes | Depois | Situação hoje |
|---|---|---|---|
| Lei 14.843/2024abril de 2024 | Exame criminológico só quando o juiz pedisse, com fundamento | Exame criminológico passou a ser exigido para a progressão | Em vigor |
| Lei 15.358/2026sancionada em 24 de março de 2026 | Hediondos: 40% a 70% da pena | Hediondos: 70% a 85% da pena, com vedação de livramento condicional em alguns casos | Em vigorsó para crimes cometidos depois dela |
| Lei 15.402/2026promulgada em 8 de maio de 2026 | Regras de dosimetria e de cálculo anteriores | Mudanças no cálculo da pena dos crimes contra a democracia e remição também na prisão domiciliar (§ 9º do art. 126 da LEP) | Suspensa só para os condenados pelo 8 de janeirodecisão do STF de 9 de maio de 2026 |
A situação de cada lei pode mudar com novas decisões dos tribunais. Este quadro é conferido a cada atualização do guia, e a data está no topo da página.
O que mudou com a Lei 15.358/2026 nos crimes hediondos?
A Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, aumentou a parte da pena que o condenado por crime hediondo precisa cumprir antes de progredir. Para crimes comuns, as frações não mudaram.
A tabela compara as frações do art. 112 antes e depois da lei. A coluna "antes" vale para crimes cometidos antes da lei nova; a coluna "depois", para crimes cometidos depois dela.
| Situação | Antes | Depois da Lei 15.358/2026 |
|---|---|---|
| Primário, crime sem violência ou grave ameaça | 16% | 16% (sem mudança) |
| Reincidente, crime sem violência ou grave ameaça | 20% | 20% (sem mudança) |
| Primário, crime com violência ou grave ameaça | 25% | 25% (sem mudança) |
| Reincidente, crime com violência ou grave ameaça | 30% | 30% (sem mudança) |
| Primário, crime hediondo ou equiparado | 40% | 70% |
| Primário, hediondo com resultado morte | 50% | 75% |
| Primário, feminicídio | 55% | 75% |
| Reincidente em crime hediondo | 60% | 80% |
| Reincidente em hediondo com resultado morte | 70% | 85% |
Os crimes hediondos estão listados na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Entre eles estão homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro. O tráfico de drogas é equiparado a hediondo.
O que muda no livramento condicional?
A lei também proibiu o livramento condicional em situações graves, como o hediondo com resultado morte, o feminicídio e o comando de organização criminosa ultraviolenta. Nesses casos, a pessoa só sai do sistema pela progressão até o regime aberto ou pelo fim da pena.
Para entender a diferença entre os dois caminhos, veja o guia de livramento condicional ou regime aberto.
O exame criminológico ainda é exigido em 2026?
Desde a Lei 14.843/2024, o exame criminológico passou a fazer parte dos requisitos da progressão. Na prática, é uma das etapas que mais atrasam o pedido.
O exame criminológico é uma avaliação feita por profissionais como psicólogo e assistente social, que analisam o comportamento e a preparação do preso para um regime mais brando. Antes de 2024, o juiz só pedia o exame quando via motivo concreto. Agora ele é exigido na lei.
A aplicação dessa exigência a crimes cometidos antes da lei é discutida nos tribunais, e há decisões nos dois sentidos. Por isso, o pedido de progressão precisa mostrar qual regra vale para a data do crime do seu familiar.
A família pode ajudar reunindo comprovantes de trabalho, estudo, cursos e visitas. O guia exame criminológico: o que é e como a família pode ajudar traz a lista completa.
O que a Lei 15.402/2026, da Dosimetria, muda na execução?
A Lei 15.402/2026, a Lei da Dosimetria, foi promulgada em 8 de maio de 2026 e trata sobretudo dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. No dia seguinte, o STF suspendeu a aplicação dela apenas nas execuções dos condenados pelos atos de 8 de janeiro; para os demais casos, não houve suspensão geral.
Para quem cumpre pena por outros crimes, o ponto mais relevante é o novo § 9º do art. 126 da LEP, que permite a remição por trabalho ou estudo também na prisão domiciliar. A lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.966 e 7.967, e o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da lei nas execuções ligadas ao 8 de janeiro, até o julgamento pelo plenário.
Até a data de atualização deste guia, o plenário não tinha julgado as ações. Como o tema ainda pode mudar, pedidos baseados na lei devem ser analisados caso a caso. Quando houver decisão, este guia será atualizado.
Qual regra vale para o seu familiar: a da data do crime?
Vale a lei que estava em vigor na data em que o crime foi cometido. Lei nova mais dura não volta no tempo; lei nova mais benéfica volta.
Esse princípio está no art. 5º, inciso XL, da Constituição, e é o critério que decide qual fração entra no cálculo. Por isso, duas pessoas com a mesma pena podem ter datas de progressão muito diferentes.
Exemplo hipotético: a data do crime muda tudo
Pena de 8 anos (96 meses) por crime hediondo, réu primário, sem remição nem detração.
A mesma pena, com datas de crime diferentes, leva a uma diferença de mais de 2 anos até o semiaberto. Exemplo simplificado, sem remição, detração ou faltas.
Como descobrir a fração do seu familiar, passo a passo?
Comece pela data do crime e pelo tipo de crime: com esses dois dados, a tabela de frações indica a linha certa.
- Ache a data do crimeEla está na denúncia e na sentença. Não use a data da prisão nem a da condenação.
- Veja se o crime é hediondoConfira a Lei dos Crimes Hediondos. O tráfico de drogas é equiparado.
- Confirme se é primário ou reincidenteA certidão de antecedentes e a sentença mostram se há condenação anterior.
- Escolha a coluna certa da tabelaCrime antes da Lei 15.358/2026 usa a fração antiga; crime depois dela, a nova.
- Desconte remição e detraçãoDias de trabalho e estudo e o tempo de prisão provisória reduzem o tempo que falta.
- Confira o cálculo do SEEUCompare a sua conta com o cálculo oficial. Diferença é sinal de erro a corrigir.
Os cálculos completos, com três exemplos resolvidos, estão no guia quando meu familiar muda de regime. A tabela de todas as frações fica na tabela de progressão de regime: frações atualizadas.
Quais erros atrasam a progressão de regime em 2026?
Os atrasos mais comuns vêm de fração aplicada errada, documentos que faltam e pedido feito depois da data do direito. Quase todos podem ser evitados com o cálculo conferido com antecedência.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia confere a data do crime, a fração da lei certa e o cálculo do SEEU antes de pedir a progressão, em Betim e região.
- Aplicar a fração nova a crime antigo. Acontece em cálculos automáticos e pode atrasar a progressão em anos.
- Esquecer a remição. Dias de trabalho e estudo não lançados no SEEU deixam a data mais longe do que deveria.
- Ignorar uma falta grave. Pela Súmula 534 do STJ, a falta grave reinicia a contagem para a progressão.
- Pedir sem o atestado de conduta. Sem ele, o juiz não analisa o mérito, e o pedido volta.
- Esperar a data chegar para começar. O exame criminológico e os documentos levam tempo e devem ser pedidos antes.
Perguntas frequentes sobre a progressão de regime em 2026
O que mudou na progressão de regime em 2026?
A Lei 15.358/2026 aumentou as frações para crimes hediondos: de 40% a 70% para 70% a 85% da pena, conforme o caso. Para crimes comuns, nada mudou. A Lei 15.402/2026 trata sobretudo dos crimes contra a democracia e está suspensa pelo STF só nas execuções dos condenados pelo 8 de janeiro.
A nova lei vale para quem já estava preso?
Não, se o crime foi cometido antes dela. Lei penal mais dura só vale para crimes cometidos depois que entrou em vigor. O que conta é a data do crime, não a data da prisão ou da condenação.
Réu primário em crime comum progride com quanto da pena?
Com 16% da pena, se o crime foi sem violência ou grave ameaça, e com 25%, se houve violência ou grave ameaça. Essas frações não mudaram em 2026.
O exame criminológico é obrigatório em 2026?
A Lei 14.843/2024 passou a exigir o exame para a progressão, e a regra continua valendo. A aplicação a crimes anteriores à lei é discutida nos tribunais e precisa ser analisada caso a caso.
Como saber se o meu familiar já pode progredir?
É preciso conferir a data do crime, a fração aplicável, as remições, a detração e as faltas no cálculo do SEEU. O escritório faz essa conferência e entrega a data prevista por escrito.
Fontes: Lei de Execução Penal, art. 112 · Lei 15.358/2026 · decisão do STF sobre a Lei 15.402/2026 (Conjur). Conferidas em 9 de novembro de 2026.
