Execução penal · Betim/MG e região
Advogado de livramento condicional: requisitos e pedido
O escritório confere se o seu familiar já preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal, monta o pedido com as provas e explica à família as condições que ele vai cumprir fora da unidade.
- Requisitos conferidostempo, conduta e vedações da lei
- Pedido completocom atestado e comprovantes
- Família orientadasobre as condições do benefício
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é o livramento condicional
O livramento condicional é a liberdade antecipada de quem cumpre pena de prisão: a pessoa sai da unidade e cumpre o restante da pena em casa, sob condições fixadas pelo juiz. Os requisitos estão no art. 83 do Código Penal e o procedimento, nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal.
Diferente da progressão, o livramento não muda o regime: ele suspende a prisão durante o chamado período de prova, que dura todo o tempo de pena que falta. Se as condições forem cumpridas até o fim, a pena é declarada extinta. Ele é um dos benefícios na execução da pena que precisam ser pedidos, porque não acontece de forma automática.
Um detalhe pega muitas famílias de surpresa: o benefício pode ser revogado. Por isso, o trabalho não termina na decisão do juiz. A família precisa saber, por escrito, o que o seu familiar pode e não pode fazer enquanto durar o período de prova.
Livramento para réu primário
Quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes pode pedir depois de cumprir mais de um terço da pena (art. 83, I, do Código Penal).
Livramento para reincidente
Quem é reincidente em crime doloso precisa cumprir mais da metade da pena (art. 83, II). A data muda bastante, e o cálculo tem que considerar todas as condenações.
Crimes hediondos e equiparados
Exigem mais de dois terços da pena e não admitem o benefício para reincidente específico. Algumas situações, como hediondo com morte, têm vedação legal.
Sinais
Quando procurar um advogado de livramento condicional
Se alguma destas situações descreve o momento do seu familiar, vale pedir a conferência dos requisitos agora.
A fração já foi cumprida
O cálculo mostra que o tempo exigido para a condicional chegou ou está perto, e ninguém fez o pedido.
Dúvida entre condicional e aberto
A família não sabe se vale mais esperar o regime aberto ou pedir a condicional, que pode vir antes.
O pedido foi negado
O juiz negou o benefício por falta grave, comportamento ou exame, e o prazo para recorrer é curto.
Houve falta nos últimos 12 meses
Desde 2019, a falta grave recente impede a condicional. É preciso ver se ela foi registrada corretamente.
Condições difíceis de cumprir
O juiz fixou horário de recolhimento ou proibição de mudar de cidade que atrapalha o trabalho.
Risco de revogação
Seu familiar está em livramento e responde a um processo novo ou deixou de comparecer ao fórum.
Passo a passo
Como funciona o pedido de livramento condicional
O que depende do escritório anda sem demora. O que depende da unidade prisional, do Ministério Público e do juiz segue o tempo de cada um, e a família é avisada a cada passo.
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Etapa 1: Contato e processo
Você conta a situação e envia o número do processo de execução ou a guia de recolhimento.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Conferência dos requisitos
O escritório confere a fração cumprida, as faltas dos últimos 12 meses, a reparação do dano e as vedações da lei.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta e contrato
Você recebe por escrito o que será feito, o que está incluído e os honorários.
Prazo: Logo após a análise, quando a família decide
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Etapa 4: Provas e documentos
Pedido do atestado de conduta, comprovantes de trabalho, proposta de emprego e comprovante de residência.
Prazo: Depende da unidade; o pedido sai no início
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Etapa 5: Pedido na VEP
O pedido é protocolado na Vara de Execuções Penais, com manifestação do Ministério Público e do Conselho Penitenciário quando exigido.
Prazo: Semanas a meses após o pedido, conforme a vara
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Etapa 6: Decisão e cerimônia
Concedido o benefício, a família recebe a lista das condições e a orientação sobre o comparecimento ao fórum.
Prazo: Orientação no mesmo dia da decisão
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato diz por escrito o que o escritório faz e o que, se for necessário, é contratado à parte.
Está incluído
- Conferência da fração cumprida e das vedações da lei
- Verificação das faltas graves dos últimos 12 meses
- Pedido do atestado de conduta e dos comprovantes
- Pedido de livramento condicional na Vara de Execuções Penais
- Acompanhamento do parecer do Ministério Público até a decisão
- Orientação escrita sobre as condições e o que revoga o benefício
Não está incluído (contratado à parte)
- Recurso contra a negativa, quando o contrato não o inclui
- Defesa em processo novo durante o período de prova
- Pedido de mudança das condições fixadas pelo juiz
- Outros pedidos da execução, como remição e indulto
Quando um desses pedidos passa a ser necessário, o escritório avisa antes e explica o motivo.
Honorários
Quanto custa um advogado de livramento condicional
O valor depende do caso, por isso o site não traz preços. Estes são os fatores que mais pesam nos honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Tipo de crime e vedações | Crimes hediondos e com violência pedem análise maior das vedações da lei. | Condenação por roubo com arma. |
| Reincidência | Muda a fração exigida e o cálculo de todas as datas. | Segunda condenação por crime doloso. |
| Faltas registradas | Falta grave nos últimos 12 meses precisa ser conferida e, às vezes, contestada. | Falta lançada no SEEU sem procedimento disciplinar. |
| Exame criminológico | Quando o juiz pede o exame, o acompanhamento e a resposta ao laudo aumentam o trabalho. | Juiz determina o exame antes de decidir. |
| Recurso | Se o pedido for negado, o agravo em execução é uma etapa nova. | Negativa contestada no TJMG. |
| Número de execuções | Penas unificadas exigem um cálculo mais longo. | Duas condenações somadas no processo. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja honorários e parcelamento.
Guia para a família
O que saber antes de pedir a condicional
Normas, erros ao contratar, documentos e a diferença entre a condicional e o regime aberto.
Normas aplicáveis
Art. 83 do Código Penal: requisitos
Tempo de pena
Mais de 1/3 para o primário, mais da metade para o reincidente em crime doloso e mais de 2/3 em hediondos e equiparados.
Comportamento e trabalho
Bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses (Lei 13.964/2019), bom desempenho no trabalho e aptidão para se sustentar.
Lei de Execução Penal: condições
Condições obrigatórias
Arrumar ocupação lícita em prazo razoável, comparecer ao juízo periodicamente e não mudar de comarca sem autorização (art. 132).
Condições que o juiz pode somar
Recolher-se em casa em horário fixado, não frequentar certos lugares e comunicar mudança de endereço.
Súmulas e regras de revogação
Súmula 441 do STJ
A falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional, ao contrário do que ocorre na progressão.
Arts. 86 e 87 do Código Penal
Condenação por crime cometido no período de prova revoga o benefício; descumprir condições pode revogar.
Erros comuns ao contratar
Achar que o benefício é automático
A condicional precisa ser pedida. Sem pedido, a data passa e o seu familiar continua preso.
Confundir falta antiga com falta recente
Só a falta grave dos últimos 12 meses impede o benefício. Faltas antigas não podem ser usadas para negar.
Não planejar o trabalho fora
Uma proposta de emprego ou a comprovação de que ele pode se sustentar fortalece o pedido.
Ignorar as condições depois de sair
Faltar ao comparecimento no fórum ou mudar de cidade sem autorização pode levar de volta à prisão.
Checklist antes de contratar
- Número do processo de execução (SEEU)
- Sentença com a pena e a data do crime
- Comprovante de residência da família
- Proposta de emprego ou declaração de trabalho
- Comprovantes de trabalho e estudo na unidade
- Pergunta ao advogado: quem orienta a família sobre as condições?
Não tem tudo? Com o número do processo, o escritório encontra o restante.
Livramento condicional, regime aberto ou progressão?
| Benefício | O que acontece | Tempo exigido (regra geral) | O que pode revogar |
|---|---|---|---|
| Livramento condicional | Cumpre o resto da pena em liberdade, com condições | Mais de 1/3, 1/2 ou 2/3 da pena (art. 83 do CP) | Crime novo ou descumprimento das condições |
| Regime aberto | Trabalha de dia e se recolhe à noite ou em casa | Fração do art. 112 da LEP, depois do semiaberto | Falta grave ou crime novo (regressão) |
| Progressão de regime | Passa a um regime mais brando dentro da prisão | Fração do art. 112 da LEP e bom comportamento | Falta grave interrompe a contagem |
Fontes: Código Penal, arts. 83 a 90, Lei de Execução Penal, arts. 131 a 146, Lei 13.964/2019, Súmula 441 do STJ e Súmula 700 do STF. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos que valem para todo pedido de livramento condicional, cada um com o jeito de você conferir.
Requisitos conferidos antes do pedido
Fração, faltas e vedações são checadas antes de protocolar, para o pedido não voltar.
Você recebe a conferência por escrito.
Pedido instruído com provas
O atestado de conduta e os comprovantes de trabalho vão junto, sem esperar o juiz pedir.
A lista de documentos fica na conversa.
Família preparada para as condições
A família sabe o que o seu familiar precisa cumprir no período de prova.
As condições chegam em mensagem, por escrito.
Resposta em até 1 hora
No WhatsApp, no horário de atendimento, de segunda a sexta.
O horário de cada resposta fica registrado.
Contrato escrito
O que está incluído, o recurso e os honorários ficam registrados antes de começar.
Você assina e guarda uma cópia.
Advogado identificado
O caso é conduzido pelo advogado responsável, com inscrição pública na OAB.
OAB/MG 234.206, consultável no site da OAB.
Onde atendemos
Livramento condicional em Betim e região
Pedidos de condicional para famílias de seis cidades da Grande BH, com atendimento online e presencial.
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São Joaquim de Bicas
Online por WhatsApp e vídeo, e presencial se preciso.
Ver o atendimento em Bicas
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre livramento condicional
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Prefere marcar um horário? Agende a análise do seu caso pela página de contato.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppQuem tem direito ao livramento condicional?
Quem foi condenado a pena de prisão igual ou maior que 2 anos, cumpriu a fração exigida, tem bom comportamento, não teve falta grave nos últimos 12 meses e pode se sustentar fora da unidade. As regras estão no art. 83 do Código Penal.
Com quanto da pena sai na condicional?
Com mais de 1/3 da pena para o réu primário com bons antecedentes, mais da metade para o reincidente em crime doloso e mais de 2/3 para crimes hediondos e equiparados. Veja os requisitos do livramento condicional em detalhe.
Qual a diferença entre condicional e regime aberto?
No regime aberto a pessoa continua cumprindo pena em um regime, com recolhimento. Na condicional ela cumpre o restante em liberdade, sob condições. Muitas vezes a condicional vem antes do aberto. Compare na tabela da diferença entre livramento condicional e regime aberto.
O livramento condicional é automático?
Não. Ele precisa ser pedido ao juiz da execução, com o atestado de conduta e os demais documentos. O juiz ouve o Ministério Público antes de decidir.
A falta grave impede a condicional?
A falta grave cometida nos últimos 12 meses impede o benefício. Mas, pela Súmula 441 do STJ, a falta não reinicia a contagem do tempo, como acontece na progressão de regime.
Crime hediondo tem direito a condicional?
Em regra, sim, com mais de 2/3 da pena e se a pessoa não for reincidente específica. Há vedações para situações graves, como hediondo com resultado morte, e a regra depende da data do crime.
O que pode revogar a condicional?
A condenação por crime cometido durante o benefício revoga a condicional. Descumprir as condições, como faltar ao comparecimento no fórum, também pode levar à revogação.
Quanto custa um advogado de livramento condicional?
Os honorários dependem do tipo de crime, da reincidência, das faltas e da necessidade de recurso. São combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja honorários e parcelamento.
O escritório garante que meu familiar vai sair?
Não. A decisão é do juiz, e nenhum advogado sério pode prometer data ou resultado. O escritório garante o processo: requisitos conferidos, pedido completo e um áudio a cada movimentação.
Outros serviços
Serviços relacionados ao livramento condicional
Pedidos que costumam andar junto com a condicional e mudam a data do benefício.
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Remição de pena
Dias de estudo e trabalho que encurtam a pena e antecipam a data da condicional.
Ver a remição de pena -
Indulto e comutação
Redução da pena pelo decreto do ano, que também muda a data da condicional.
Ver a comutação de pena -
Cálculo de pena
Recálculo completo para confirmar quando a fração da condicional é atingida.
Ver a conferência do cálculo da pena