Advogado cível e imobiliário em Betim

Prazos em faixa, porque dependem do cartório, da prefeitura e do Judiciário, e não só do advogado.

• Matrícula, escritura e registro

  A matrícula é a certidão de nascimento do imóvel

  Cada imóvel tem uma matrícula no cartório de registro de imóveis, com o dono atual, as vendas anteriores, as hipotecas e as penhoras.

  Escritura não é registro

  A escritura formaliza a compra no tabelionato; só o registro na matrícula transfere a propriedade (art. 1.245 do Código Civil).

  Certidão antes de pagar

  Pedir a certidão de matrícula atualizada antes de fechar negócio revela dívidas e outros donos do imóvel.

• Prazos que fazem perder direitos

  Reparação civil: 3 anos

  O pedido de indenização prescreve, em regra, em 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil).

  Aluguéis: 3 anos

  A cobrança de aluguéis atrasados também prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil).

  Posse: de 2 a 15 anos

  A usucapião exige de 2 a 15 anos de posse, conforme o tipo; o tempo corre a favor de quem ocupa o imóvel.

• Cartório ou Justiça

  Cartório quando há consenso

  Usucapião, adjudicação compulsória e escrituras podem ser feitas no cartório, com advogado, se não houver disputa.

  Justiça quando há conflito

  Oposição de vizinhos, herdeiros que não assinam ou inquilino que não sai levam o caso ao juiz.

  Reurb pela prefeitura

  Loteamentos inteiros sem registro podem ser regularizados pela Lei 13.465/2017, em processo aberto no município.

• Sinais de alerta

  Compra só com recibo

  Imóvel pago sem escritura nem registro continua, para todos os efeitos, em nome do vendedor.

  Locação sem garantia

  Contrato sem fiador, caução ou seguro aumenta o risco do locador, mas permite a liminar de despejo.

  Prova que se perde

  Fotos, conversas e notas fiscais do dia do prejuízo somem rápido; guarde tudo desde o início.

Fontes: Código Civil, arts. 186, 206, 927, 1.238 a 1.245, Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) e Lei 13.465/2017 (Reurb). Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.

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