Cível e imobiliário · Betim/MG e região
Advogado de despejo e cobrança de aluguel
O advogado de despejo conduz a retomada do imóvel e a cobrança dos aluguéis atrasados pela Lei do Inquilinato, com pedido de liminar quando a lei permite. O escritório também orienta o inquilino que recebeu uma ação e quer saber como se defender ou evitar a desocupação.
- Contrato conferidogarantias, multa e prazos
- Liminar quando cabeart. 59, § 1º, da Lei 8.245
- Cobrança dos atrasadosdo inquilino e do fiador
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é a ação de despejo
A ação de despejo é o processo judicial que encerra a locação e obriga o inquilino a devolver o imóvel. Ela é regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que lista os motivos do despejo no art. 9º e nos arts. 46 e 47, e o procedimento nos arts. 59 a 66. O motivo mais comum é a falta de pagamento do aluguel e dos encargos.
Na falta de pagamento, o locador pode pedir o despejo e a cobrança dos valores atrasados no mesmo processo, incluindo o fiador (art. 62). O inquilino, por sua vez, tem o direito de evitar a rescisão pagando a dívida em juízo, a chamada purga da mora. Esse equilíbrio é parte do trabalho de um advogado de imóveis em Betim e região.
O despejo só acontece por decisão judicial. Trocar a fechadura, cortar a água ou retirar os móveis do inquilino por conta própria é ilegal e pode gerar processo contra o proprietário, inclusive na esfera criminal, como exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal).
Despejo por falta de pagamento
É o pedido feito quando o inquilino deixa de pagar aluguel ou encargos, como condomínio e IPTU. Pode vir com a cobrança de aluguel atrasado no mesmo processo.
Despejo liminar
O art. 59, § 1º, da lei permite ordem de desocupação em 15 dias, antes de ouvir o inquilino, com caução de três aluguéis, em hipóteses como contrato sem garantia e aluguel atrasado.
Despejo por fim do contrato
Terminado o prazo ou feita a notificação exigida pela lei (denúncia vazia), o locador pode retomar o imóvel mesmo sem dívida, observadas as regras dos arts. 46 e 47.
Sinais
Quando procurar um advogado de despejo
Estas situações pedem análise do contrato antes de qualquer passo. Agir certo desde o início encurta o caminho, de qualquer lado da locação.
Aluguel atrasado
O inquilino deixou de pagar um ou mais meses de aluguel, condomínio ou IPTU e não responde às cobranças.
Inquilino não sai
O contrato terminou ou foi feita a notificação, mas o inquilino continua no imóvel.
Contrato sem garantia
A locação não tem fiador, caução ou seguro-fiança, situação que pode permitir a liminar de despejo.
Fiador cobrado
Você é fiador e recebeu cobrança ou citação por dívidas do inquilino que não sabia existir.
Inquilino citado na ação
Você aluga o imóvel, recebeu uma ação de despejo e precisa saber o prazo e como evitar a desocupação.
Imóvel danificado
O inquilino saiu, deixou estragos ou contas em aberto, e é preciso cobrar o conserto e os débitos.
Passo a passo
Como funciona a ação de despejo com o escritório
O escritório faz a sua parte sem demora. A citação, a liminar e a sentença dependem do juízo e do oficial de justiça, e você recebe notícia de cada passo.
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Etapa 1: Situação da locação
Você informa se é locador, inquilino ou fiador e envia o contrato e os comprovantes de pagamento.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Análise do contrato
O escritório confere garantias, valores devidos, multas e se cabe pedido de liminar ou defesa.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta e contrato
Você recebe por escrito o que será feito, o que está incluído e os honorários.
Prazo: Logo após a análise, quando você decide
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Etapa 4: Notificação e acordo
Quando útil, o escritório envia notificação e tenta um acordo de pagamento ou de saída.
Prazo: Dias a algumas semanas
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Etapa 5: Ação e liminar
A ação é protocolada com o cálculo da dívida; se cabível, com pedido de liminar para desocupação em 15 dias.
Prazo: Liminar em dias ou semanas, quando cabível
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Etapa 6: Sentença e cobrança
Com a decisão, acompanha-se a desocupação e cobra-se o valor devido do inquilino e do fiador.
Prazo: Meses, conforme a vara
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato descreve por escrito o que faz parte do despejo e da cobrança e o que, se surgir depois, é combinado à parte.
Está incluído
- Análise do contrato de locação e das garantias
- Cálculo atualizado dos aluguéis e encargos devidos
- Notificação extrajudicial do inquilino e do fiador
- Ação de despejo com pedido de liminar, se cabível
- Acompanhamento da desocupação e da cobrança
- Defesa do inquilino ou do fiador, quando é o seu lado
Não está incluído (contratado à parte)
- Recurso ao Tribunal de Justiça, se o contrato não o prever
- Custas, caução da liminar e despesas do oficial
- Ação separada contra danos no imóvel, se necessária
- Penhora e leilão de bens em execução longa
Quando um item extra passa a ser necessário, o escritório explica antes o motivo e o que muda.
Honorários
Quanto custa um advogado de despejo
O site não publica valores, porque cada locação tem contrato, dívida e garantias diferentes. Os fatores abaixo explicam o que pesa nos honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Garantia do contrato | Fiador, caução ou seguro mudam o caminho e quem responde pela dívida. | Contrato com fiador e seguro. |
| Valor devido | Dívidas maiores pedem cálculo detalhado e cobrança mais longa. | Vários meses de aluguel e condomínio. |
| Pedido de liminar | Exige prova da hipótese legal e acompanhamento da caução. | Contrato sem nenhuma garantia. |
| Desocupação | Se o inquilino não sai, há ordem de despejo e acompanhamento do cumprimento. | Imóvel ocupado após a sentença. |
| Defesa ou purga | A resposta do inquilino ou o depósito da dívida abrem novas etapas. | Inquilino contesta valores cobrados. |
| Recursos e execução | Recurso ou busca de bens para receber a dívida ampliam o trabalho. | Fiador sem bens em seu nome. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja honorários e parcelamento.
Guia prático
O que saber antes de entrar com o despejo
As regras da Lei do Inquilinato que mais pesam, os erros que atrasam o caso, os documentos da análise e a comparação entre os caminhos de retomada.
Normas aplicáveis
Lei 8.245/1991: liminar
Art. 59, § 1º
Permite desocupação em 15 dias, sem ouvir o inquilino antes, com caução de três aluguéis, em nove hipóteses, como contrato sem garantia e aluguel atrasado (inciso IX).
Art. 59, § 3º
Na hipótese do inciso IX, o inquilino pode evitar a rescisão pagando a dívida em 15 dias, contados da liminar.
Lei 8.245/1991: falta de pagamento
Art. 62, I e II
O despejo pode vir junto com a cobrança, incluindo os fiadores, e o inquilino pode purgar a mora depositando o total em 15 dias da citação.
Art. 62, parágrafo único
A purga não é admitida se o inquilino já a usou nos 24 meses anteriores ao início da ação.
Fiança e prazos de cobrança
Arts. 39 e 40 da lei
A fiança vale até a entrega das chaves, salvo cláusula diferente; o fiador pode se exonerar na prorrogação, ficando obrigado por 120 dias.
Art. 206, § 3º, I, do Código Civil
A cobrança de aluguéis prescreve em 3 anos. O contrato escrito é título executivo (art. 784, VIII, do CPC).
Erros comuns no despejo e na cobrança
Despejar por conta própria
Trocar a fechadura ou cortar serviços é ilegal e pode virar processo contra o proprietário.
Esperar a dívida crescer
Quanto mais meses atrasados, maior o prejuízo e menor a chance de receber tudo do inquilino.
Esquecer o fiador
Deixar o fiador fora da ação pode fazer perder a chance de cobrar dele depois no mesmo processo.
Ignorar a citação
O inquilino que não responde no prazo perde a chance de purgar a mora e de discutir valores.
Documentos para a análise da locação
- Contrato de locação assinado e aditivos
- Comprovantes dos pagamentos feitos e dos atrasados
- Dados do inquilino e do fiador, se houver
- Apólice de seguro-fiança ou recibo da caução
- Conversas e notificações trocadas sobre a dívida
- Vistoria de entrada e fotos do imóvel
Contrato verbal ou sem cópia? A locação pode ser provada por recibos e conversas; o escritório avalia o que você tem.
Despejo com liminar, despejo comum ou execução?
| Caminho | Quando serve | Prazo (faixa) | O que exige |
|---|---|---|---|
| Despejo com liminar | Hipóteses do art. 59, § 1º, como contrato sem garantia | Dias ou semanas para a liminar | Caução de três aluguéis |
| Despejo comum | Falta de pagamento com garantia ou fim do contrato | Meses, conforme a vara | Contrato, cálculo e citação |
| Execução dos aluguéis | Inquilino já saiu e deixou dívida | Meses a anos, conforme os bens | Contrato escrito e débito comprovado |
Fontes: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 9º, 37, 39, 40, 59, 62 a 64, Código Civil, art. 206, § 3º, I, Código de Processo Civil, art. 784, VIII e Súmula 549 do STJ. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos que valem para todo caso de despejo e aluguel conduzido pelo escritório, cada um com uma forma simples de conferir.
Contrato lido antes da ação
Garantias, multas e prazos são conferidos para escolher o pedido certo.
A conferência chega por escrito na análise.
Dívida calculada mês a mês
Aluguéis, encargos, multa e correção aparecem separados e com a fonte.
Você recebe a planilha do cálculo.
Lado da locação respeitado
Locador, inquilino ou fiador: o escritório atua por um lado só em cada caso.
O contrato diz quem é o cliente.
Resposta em até 1 hora
No WhatsApp, no horário de atendimento, de segunda a sexta.
O horário de cada resposta fica na conversa.
Contrato escrito antes de começar
Escopo, recurso e honorários combinados e assinados antes da ação.
Você guarda uma via assinada.
Advogado identificado
A ação é conduzida pelo advogado responsável, com inscrição pública na OAB.
OAB/MG 234.206, consultável na OAB.
Onde atendemos
Despejo e cobrança de aluguel em Betim e região
Ações de despejo e cobrança de aluguel para imóveis de seis cidades da Grande BH, com análise online do contrato.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre despejo e aluguel
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Prefere marcar um horário? Agende a análise do seu caso pela página de contato.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppQuanto tempo demora um despejo?
Com liminar, a ordem de desocupação pode sair em dias ou semanas, quando cabível. Sem liminar, o processo costuma levar meses, conforme a vara, a citação e a defesa do inquilino. Um acordo de saída pode encurtar esse tempo.
Quando cabe a liminar de despejo?
Nas hipóteses do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, como falta de pagamento em contrato sem nenhuma garantia, fim da locação por temporada e descumprimento de acordo de saída. O locador presta caução de três aluguéis, e o prazo para desocupar é de 15 dias.
O inquilino pode ser despejado sem processo?
Não. O despejo depende de decisão judicial. Trocar a fechadura ou cortar água e luz é ilegal e pode gerar indenização e responsabilidade criminal para o proprietário.
Como cobrar aluguel atrasado?
A cobrança pode vir junto com o despejo ou, se o inquilino já saiu, por execução, porque o contrato escrito de locação é título executivo. O prazo para cobrar é de 3 anos. Veja o passo a passo de quando o inquilino não paga: o que fazer.
O fiador responde pela dívida?
Em regra, sim, conforme o contrato, até a entrega das chaves. O escritório inclui o fiador na ação quando é o caso. Pela Súmula 549 do STJ, até o imóvel em que o fiador mora pode ser penhorado.
Sou inquilino e recebi uma ação de despejo. E agora?
Fique atento ao prazo da citação. Na falta de pagamento, é possível evitar a rescisão depositando o total devido em 15 dias, a purga da mora, salvo se ela já foi usada nos últimos 24 meses. Também é possível contestar valores cobrados indevidamente.
O inquilino pode sair antes do fim do contrato?
Pode, pagando a multa prevista no contrato, que deve ser proporcional ao tempo que falta (art. 4º da Lei 8.245/1991). Há exceção para transferência de emprego, com aviso prévio de 30 dias.
Quanto custa um advogado de despejo?
Os honorários dependem da garantia do contrato, do valor devido, do pedido de liminar e da desocupação. São combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja honorários e parcelamento.
O escritório garante o despejo e o recebimento?
Não. A decisão é do juiz, e receber depende de o devedor ter bens; a OAB proíbe prometer resultado. O escritório garante o processo: contrato analisado, dívida calculada, resposta em até 1 hora no horário de atendimento e contrato escrito.
Outros serviços
Outros serviços para quem tem imóvel
Serviços que resolvem outras questões do imóvel alugado ou do prejuízo ligado a ele.
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Ação de indenização
Reparação de danos materiais e morais, como estragos deixados no imóvel e prejuízos de obra.
Ver a ação de indenização -
Usucapião
Propriedade pela posse prolongada para quem vive no imóvel há anos sem escritura.
Ver a usucapião -
Regularização de imóvel
Escritura, registro e Reurb para deixar o imóvel em seu nome antes de alugar ou vender.
Ver a regularização de imóvel