Cível e imobiliário · Betim/MG e região
Advogado para regularização de imóvel
A regularização de imóvel coloca no papel o que já é seu na prática: escritura, registro na matrícula e, quando cabe, a Reurb. O escritório analisa a cadeia de documentos e escolhe o caminho mais curto entre escritura, adjudicação compulsória, usucapião ou regularização fundiária.
- Cadeia de documentosconferida do primeiro dono a você
- Caminho escolhidoescritura, adjudicação ou Reurb
- Registro na matrículano cartório de registro de imóveis
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é a regularização de imóvel
A regularização de imóvel é o conjunto de atos que faz o imóvel constar, no cartório de registro de imóveis, em nome de quem realmente o comprou ou ocupa. Pelo art. 1.245 do Código Civil, a propriedade só se transfere com o registro do título na matrícula. Por isso se diz que quem não registra não é dono.
O problema mais comum é o contrato de gaveta: a compra feita só com contrato particular, sem escritura e sem registro. Ele vale entre comprador e vendedor, mas não protege contra dívidas do vendedor, herdeiros ou uma segunda venda. A regularização é um dos serviços de direito cível e imobiliário do escritório em Betim e região.
Não existe um caminho único. Se o vendedor está vivo e disposto a assinar, a escritura resolve. Se ele sumiu ou se recusa, entram a adjudicação compulsória ou a usucapião. Em bairros inteiros sem registro, a saída costuma ser a Reurb, feita junto ao município.
Escritura e registro
Quando o vendedor assina, lavra-se a escritura pública no tabelionato de notas e ela é registrada na matrícula. Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura é obrigatória (art. 108 do Código Civil).
Adjudicação compulsória
Quem pagou o preço e não recebe a escritura pode pedir a adjudicação compulsória, na Justiça ou, desde a Lei 14.382/2022, direto no cartório (art. 216-B da Lei 6.015/1973).
Reurb
A Reurb da Lei 13.465/2017 regulariza núcleos urbanos informais, como loteamentos sem registro, por meio de um processo conduzido pelo município, que pode ser coletivo.
Sinais
Quando procurar um advogado para regularização de imóvel
Estas situações indicam que o imóvel não está seguro em seu nome. Quanto antes a análise, menor o risco de perder tempo e dinheiro.
Compra por contrato de gaveta
Você pagou o imóvel, recebeu um contrato particular e nunca fez escritura nem registro no cartório.
Vendedor sumiu ou morreu
Quem vendeu não é encontrado ou faleceu, e a família dele não assina a escritura.
Construção fora do registro
A casa foi construída ou ampliada, mas a matrícula ainda mostra só o lote vazio.
Loteamento sem registro
O bairro surgiu sem aprovação da prefeitura, e nenhum lote tem matrícula própria.
Venda ou financiamento travado
O banco recusou o financiamento ou o comprador desistiu porque o imóvel não está registrado.
Herança com imóvel irregular
A família vai fazer inventário, mas o imóvel do falecido nunca foi passado para o nome dele.
Passo a passo
Como funciona a regularização de imóvel com o escritório
As etapas do escritório andam sem demora. Tabelionato, registro de imóveis, prefeitura e Justiça têm prazos próprios, e você acompanha cada um deles.
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Etapa 1: Situação do imóvel
Você conta como comprou o imóvel e envia os papéis que tem: contrato, recibos, IPTU e matrícula.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Análise da cadeia
O escritório reconstrói a sequência de vendas, do dono registrado até você, e aponta as falhas.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta e contrato
Você recebe por escrito o caminho indicado, os custos de terceiros e os honorários.
Prazo: Logo após a análise, quando você decide
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Etapa 4: Certidões e tributos
Pedido das certidões, cálculo do ITBI com a prefeitura e, se preciso, levantamento técnico.
Prazo: Semanas, conforme os órgãos
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Etapa 5: Formalização
Escritura no tabelionato, pedido de adjudicação ou usucapião, ou requerimento de Reurb no município.
Prazo: Semanas a anos, conforme o caminho
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Etapa 6: Registro na matrícula
O título é levado ao registro de imóveis, e você recebe a matrícula com o imóvel em seu nome.
Prazo: Semanas após a entrada no cartório
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato diz por escrito o que o escritório faz na regularização e o que são despesas de cartório, tributos ou outros profissionais.
Está incluído
- Análise da cadeia de documentos do imóvel
- Escolha justificada do caminho de regularização
- Pedido e conferência das certidões necessárias
- Minuta e acompanhamento da escritura ou do pedido
- Resposta às exigências do cartório de registro
- Acompanhamento até a matrícula em seu nome
Não está incluído (contratado à parte)
- ITBI e outros tributos devidos à prefeitura
- Emolumentos do tabelionato e do registro de imóveis
- Planta, memorial e laudos de engenheiro ou agrimensor
- Inventário do vendedor falecido, quando necessário
Antes de qualquer pagamento a terceiros, o escritório informa o valor estimado pelo órgão e o motivo.
Honorários
Quanto custa a regularização de imóvel com advogado
Cada imóvel tem uma história documental diferente, por isso o site não traz preços. Estes fatores são os que mais influenciam os honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Situação documental | Quanto mais papéis faltam, maior a pesquisa em cartórios e órgãos. | Compra feita só com recibo. |
| Vendedores anteriores | Cada venda sem registro na cadeia precisa ser resolvida ou contornada. | Imóvel que passou por três donos. |
| Caminho escolhido | Escritura é mais simples que adjudicação, usucapião ou Reurb. | Vendedor que se recusa a assinar. |
| Vendedor falecido | Exige localizar herdeiros ou aguardar o inventário. | Dono registrado morreu sem inventário. |
| Construção a averbar | Averbar a obra pede habite-se e documentos da construção. | Casa de dois pavimentos não averbada. |
| Custos de cartório e impostos | Não são honorários, mas mudam o planejamento do caso. | ITBI calculado pela prefeitura. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja como funcionam os honorários.
Guia prático
O que saber antes de regularizar o imóvel
As normas que definem quem é dono, os erros que mais custam caro, os documentos da análise e a comparação entre os caminhos possíveis.
Normas aplicáveis
Código Civil: escritura e registro
Art. 108
Negócios sobre imóveis de valor acima de 30 salários mínimos exigem escritura pública.
Art. 1.245
A propriedade só passa ao comprador com o registro do título no cartório de registro de imóveis.
Compromisso de compra e adjudicação
Arts. 1.417 e 1.418
O promitente comprador que pagou o preço pode exigir a escritura e, se negada, pedir a adjudicação do imóvel.
Súmula 239 do STJ
O direito à adjudicação compulsória não depende de o contrato estar registrado, o que favorece o contrato de gaveta.
Lei 13.465/2017: Reurb
Reurb-S e Reurb-E
A de interesse social atende núcleos ocupados principalmente por população de baixa renda; a de interesse específico, os demais.
Quem pode pedir
Município, moradores, de forma individual ou coletiva, associações, Defensoria Pública e Ministério Público, entre outros (art. 14).
Erros comuns na regularização
Pagar tudo sem ver a matrícula
Comprar sem conferir a certidão da matrícula esconde penhoras, dívidas e outros donos.
Deixar a escritura para depois
Com o tempo o vendedor muda, adoece ou morre, e o que seria uma assinatura vira um processo.
Achar que IPTU prova propriedade
O carnê em seu nome ajuda a provar posse, mas não substitui o registro na matrícula.
Escolher usucapião por padrão
Se o vendedor pode assinar, a escritura ou a adjudicação costumam ser mais rápidas.
Documentos para a análise da regularização
- Contrato de compra, recibos e comprovantes de pagamento
- Certidão de matrícula atualizada do imóvel
- Carnês de IPTU e contas de água e luz
- Dados do vendedor e dos donos anteriores
- Certidão de óbito, se algum vendedor faleceu
- Planta ou alvará da construção, se houver
Sem a matrícula? O escritório localiza o registro a partir do endereço e do nome do loteamento.
Escritura, adjudicação, usucapião ou Reurb?
| Caminho | Quando serve | Prazo (faixa) | O que é indispensável |
|---|---|---|---|
| Escritura e registro | Vendedor vivo e de acordo | Semanas | Assinatura do vendedor e ITBI pago |
| Adjudicação compulsória | Preço pago e vendedor ausente ou que se recusa | Meses a anos | Prova do contrato e da quitação |
| Reurb | Núcleo urbano informal, como loteamento irregular | Meses a anos, conforme o município | Processo aberto na prefeitura |
Fontes: Código Civil, arts. 108, 1.245, 1.417 e 1.418, Lei 6.015/1973, arts. 216-A e 216-B, Lei 13.465/2017 (Reurb), Lei 14.382/2022 e Súmula 239 do STJ. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos que valem para toda regularização de imóvel feita pelo escritório, cada um com um jeito de você verificar.
Cadeia de documentos mapeada
Cada venda, do dono registrado até você, é conferida antes de escolher o caminho.
Você recebe o resumo da cadeia por escrito.
Caminho mais curto possível
Escritura, adjudicação, usucapião ou Reurb são comparadas para o seu caso.
A comparação vem na análise do imóvel.
Custos de terceiros separados
Tributos e emolumentos ficam separados dos honorários desde o início.
Cada despesa é informada antes de paga.
Resposta em até 1 hora
Pelo WhatsApp, no horário de atendimento, de segunda a sexta.
O horário de cada resposta fica registrado.
Contrato com escopo definido
O que o escritório faz e o que é contratado à parte, por escrito e assinado.
Você guarda uma via assinada.
Advogado identificado
O caso é conduzido pelo advogado responsável, com inscrição pública na OAB.
OAB/MG 234.206, consultável na OAB.
Onde atendemos
Regularização de imóvel em Betim e região
Regularização de imóveis em seis cidades da Grande BH, com análise online dos documentos e reunião presencial quando o caso pede.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre regularização de imóvel
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Prefere marcar um horário? Solicite atendimento pela página de contato.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppContrato de gaveta vale?
Vale entre comprador e vendedor e serve de prova da compra, mas não transfere a propriedade. Para o imóvel ser seu perante todos, é preciso escritura e registro, ou outro caminho de regularização. Veja o contrato de gaveta e como regularizar.
Como regularizar um imóvel sem escritura?
O caminho depende do vendedor e dos documentos. Se ele pode assinar, faz-se a escritura e o registro; se não pode ou se recusa, a adjudicação compulsória ou a usucapião; em loteamentos irregulares, a Reurb.
Qual a diferença entre escritura e registro?
A escritura é o documento feito no tabelionato de notas que formaliza a compra. O registro é a anotação dessa escritura na matrícula, no cartório de registro de imóveis. Só com o registro a propriedade passa ao comprador.
O que é a Reurb?
É a regularização fundiária urbana da Lei 13.465/2017, que permite regularizar núcleos informais, como loteamentos sem aprovação. O processo é conduzido pelo município e pode titular vários moradores ao mesmo tempo.
Quanto tempo leva a regularização?
De semanas a anos. Uma escritura com vendedor disponível sai em semanas; adjudicação, usucapião e Reurb levam meses ou anos, conforme o cartório, a prefeitura ou a Justiça.
Quais custos existem além do advogado?
Em geral, ITBI cobrado pela prefeitura, emolumentos do tabelionato e do registro de imóveis e, em alguns casos, planta e memorial de engenheiro. O escritório informa cada despesa antes de ela ser paga.
O vendedor morreu. Ainda dá para regularizar?
Sim. Os herdeiros podem assinar a escritura depois do inventário ou com autorização judicial. Se não colaborarem, cabe adjudicação compulsória contra o espólio ou, conforme o tempo de posse, usucapião.
Quanto custa regularizar um imóvel com advogado?
Os honorários dependem da situação documental, do número de vendedores anteriores e do caminho escolhido. São combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja como funcionam os honorários.
O escritório garante o registro do imóvel?
Não. O registro depende do oficial do cartório, da prefeitura ou do juiz, e a OAB proíbe prometer resultado ou prazo de registro. O escritório garante o processo: cadeia analisada, documentos completos, resposta em até 1 hora no horário de atendimento e contrato escrito.
Outros serviços
Serviços relacionados à regularização de imóvel
Outros serviços que costumam aparecer junto com a regularização do imóvel.
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Despejo e aluguel
Ação de despejo e cobrança de aluguéis para quem aluga o imóvel já regularizado.
Ver a ação de despejo -
Ação de indenização
Reparação quando a venda irregular ou um vício do imóvel causou prejuízo a você.
Ver o pedido de indenização -
Usucapião
Propriedade pela posse prolongada, quando a escritura não é mais possível.
Ver a regularização por usucapião