Cível e imobiliário · Betim/MG e região
Advogado para ação de indenização por danos morais e materiais
A ação de indenização serve para cobrar na Justiça o prejuízo e o sofrimento causados por outra pessoa ou empresa. O escritório avalia as provas, estima o dano com base em critérios objetivos e escolhe entre o Juizado Especial e a Justiça comum antes de qualquer pedido.
- Provas avaliadasantes de entrar com o pedido
- Juízo escolhidoJuizado ou Justiça comum
- Prazo conferidopara o direito não prescrever
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é uma ação de indenização
A ação de indenização é o processo em que quem sofreu um dano pede que o responsável pague pela reparação. A base está no Código Civil: o art. 186 define o ato ilícito, e o art. 927 obriga quem o pratica a reparar o prejuízo. O art. 944 completa a regra: a indenização se mede pela extensão do dano, e não pela vontade de punir.
Para o pedido dar certo, três elementos precisam aparecer juntos: a conduta (o que a pessoa ou a empresa fez ou deixou de fazer), o dano (o que você perdeu ou sofreu) e o nexo de causalidade, que liga um ao outro. Em relações de consumo, a empresa responde mesmo sem culpa, pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse é um dos temas de advogado de imóveis e questões cíveis atendidos pelo escritório em Betim e região.
Antes de entrar com a ação, o escritório confere se o prazo para cobrar ainda está aberto e se as provas sustentam o pedido. Uma ação proposta sem prova do dano ou depois do prazo pode terminar sem nada e ainda gerar custo para quem perdeu.
Dano material
É o prejuízo que se mede em dinheiro: o conserto, o tratamento, a mercadoria perdida (dano emergente) e o que se deixou de ganhar, como dias sem trabalhar (lucros cessantes, art. 402 do Código Civil).
Dano moral
É a ofensa à honra, à imagem, à integridade ou à tranquilidade que vai além do mero aborrecimento. O valor é fixado pelo juiz, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso.
Dano estético
É a marca permanente no corpo, como cicatriz ou deformidade. Pela Súmula 387 do STJ, pode ser pedido junto com o dano moral, mesmo vindo do mesmo fato.
Sinais
Quando procurar um advogado para ação de indenização
Estas situações costumam gerar direito a reparação. A análise mostra se o seu caso reúne provas e prazo para seguir.
Acidente com prejuízo
Batida de carro, queda em estabelecimento ou objeto que caiu de obra e causou dano a você ou ao seu bem.
Falha grave de empresa
Produto com defeito que causou dano, serviço mal prestado ou atendimento que expôs você a constrangimento.
Dano no imóvel
Infiltração vinda do vizinho, obra que rachou a parede ou construtora que entregou o imóvel com vícios.
Ofensa ou exposição
Acusação falsa, ofensa em rede social ou divulgação de foto ou dado pessoal sem autorização.
Lesão que afastou do trabalho
O dano gerou tratamento, despesas médicas e dias sem renda que precisam ser recompostos.
Prazo correndo
O fato aconteceu há algum tempo e você não sabe se ainda dá para cobrar. O prazo de prescrição pode estar perto do fim.
Passo a passo
Como funciona a ação de indenização com o escritório
O escritório cuida do que depende dele sem demora. O ritmo das audiências e da sentença depende da agenda do juízo, e você é avisado de cada passo.
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Etapa 1: Relato do ocorrido
Você conta o que aconteceu, quando e quem causou o dano, e envia as primeiras fotos e documentos.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Análise das provas
O escritório confere provas, testemunhas, prazo de prescrição e quem deve responder pelo dano.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Escolha do juízo
Com base no valor e na necessidade de perícia, o escritório indica Juizado Especial ou Justiça comum.
Prazo: Junto com a análise do caso
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Etapa 4: Proposta e contrato
Você recebe por escrito o que será feito, o que está incluído e os honorários combinados.
Prazo: Logo após a análise, quando você decide
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Etapa 5: Ação e audiências
A ação é protocolada com as provas. Segue a audiência de conciliação e, se não houver acordo, a fase de provas.
Prazo: Meses, conforme a pauta do juízo
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Etapa 6: Sentença e recebimento
Com a decisão, o escritório avalia recurso e, se houver condenação, cobra o pagamento do valor fixado.
Prazo: Meses a anos, conforme recursos
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato registra por escrito o que faz parte da ação de indenização e o que, se for necessário depois, é combinado à parte.
Está incluído
- Análise das provas e do prazo de prescrição
- Estimativa fundamentada dos danos materiais
- Escolha entre Juizado Especial e Justiça comum
- Petição inicial com documentos e pedido de provas
- Audiência de conciliação e audiência de instrução
- Orientação sobre propostas de acordo durante o processo
Não está incluído (contratado à parte)
- Recurso ao Tribunal de Justiça, se o contrato não o prever
- Honorários de perito técnico ou médico, quando houver
- Custas processuais e despesas do processo
- Notificações e ações contra outros responsáveis
Se um desses itens se tornar necessário, o escritório explica antes o motivo e o que muda no caso.
Honorários
Quanto custa um advogado para ação de indenização
O site não publica valores, porque cada ação tem provas, valor e riscos próprios. Os fatores abaixo são os que mais pesam na definição dos honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Valor pedido | Danos maiores exigem cálculo mais detalhado e defesa mais longa do valor. | Prejuízo com tratamento e meses sem renda. |
| Quantidade de provas | Muitas notas, laudos e testemunhas aumentam o trabalho de organização. | Acidente com várias cotações de conserto. |
| Perícia | Quando o juiz nomeia perito, há quesitos, laudo e resposta ao laudo. | Perícia médica para medir a lesão. |
| Juízo escolhido | Justiça comum tem mais fases que o Juizado Especial. | Caso com perícia complexa fora do Juizado. |
| Número de réus | Cada responsável apresenta defesa própria, que precisa de resposta. | Construtora e incorporadora no mesmo processo. |
| Recursos | Recurso ao Tribunal de Justiça é uma etapa nova de trabalho. | Sentença com valor considerado baixo. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja honorários e parcelamento.
Guia prático
O que saber antes de entrar com a ação de indenização
Prazos para cobrar, regras que o juiz aplica, erros que derrubam o pedido e a comparação entre Juizado Especial e Justiça comum.
Normas aplicáveis
Código Civil: o dever de reparar
Arts. 186 e 927
Quem causa dano por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.
Arts. 944 e 950
A indenização se mede pela extensão do dano; se a lesão reduz a capacidade de trabalho, pode incluir pensão.
Prazos de prescrição
Reparação civil: 3 anos
O art. 206, § 3º, V, do Código Civil dá 3 anos para pedir reparação, contados em regra da data do dano.
Consumidor: 5 anos
Danos causados por defeito de produto ou serviço prescrevem em 5 anos (art. 27 do CDC), contados de quando se conhece o dano e o autor.
Súmulas do STJ
Súmula 37
Dano material e dano moral vindos do mesmo fato podem ser cobrados juntos, na mesma ação.
Súmula 227
A pessoa jurídica também pode sofrer dano moral, por exemplo quando sua reputação é atingida.
Erros comuns em ações de indenização
Deixar o prazo correr
Esperar "a poeira baixar" pode custar o direito. Depois da prescrição, o juiz não pode mais condenar.
Não guardar provas no dia
Fotos, conversas, protocolos e notas fiscais somem com o tempo. Sem eles, o dano fica difícil de provar.
Pedir valor sem base
Valor alto sem justificativa não convence o juiz e, na Justiça comum, pode aumentar o custo em caso de derrota.
Aceitar acordo sem conta
Assinar quitação antes de somar todos os gastos impede cobrar depois o que ficou de fora.
Documentos para a análise do caso
- Boletim de ocorrência ou protocolo de reclamação
- Fotos, vídeos e conversas do dia do fato
- Notas fiscais, recibos e cotações de conserto
- Laudos médicos e atestados, se houve lesão
- Nome e contato de testemunhas
- Comprovante de renda, se houve dias sem trabalhar
Não tem tudo? Comece pelo que tiver. O escritório indica como buscar o restante.
Juizado Especial Cível ou Justiça comum?
| Ponto | Juizado Especial Cível | Justiça comum | O que pesa na escolha |
|---|---|---|---|
| Valor da causa | Até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º) | Sem limite de valor | Somar todos os danos antes de escolher |
| Perícia complexa | Não cabe; o caso precisa ser simples | Cabe perícia completa, com laudo | Lesões e defeitos técnicos pedem perícia |
| Custas e recurso | Sem custas na 1ª instância; recurso exige preparo e advogado | Custas desde o início e mais fases | Risco de pagar custas se perder |
Fontes: Código Civil, arts. 186, 206, 402, 927, 944 e 950, Código de Defesa do Consumidor, art. 27, Lei 9.099/1995, arts. 3º, 9º e 54 e Súmulas 37, 227 e 387 do STJ. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos que valem para toda ação de indenização conduzida pelo escritório, cada um com uma forma simples de conferir.
Prazo de prescrição conferido
Antes de tudo, o escritório confirma se o direito de cobrar ainda está aberto.
A data limite consta na análise escrita.
Danos somados item por item
Cada gasto e cada perda entra no pedido com o documento que o comprova.
Você recebe a planilha dos danos.
Juízo escolhido com critério
Juizado ou Justiça comum, conforme valor, provas e necessidade de perícia.
O motivo da escolha fica por escrito.
Resposta em até 1 hora
Pelo WhatsApp, no horário de atendimento, de segunda a sexta.
O horário de cada resposta fica na conversa.
Contrato antes de começar
Escopo, recurso e honorários combinados e assinados antes da ação.
Você guarda uma via do contrato.
Advogado identificado
O caso fica com o advogado responsável, com inscrição pública na OAB.
OAB/MG 234.206, consultável na OAB.
Onde atendemos
Ação de indenização em Betim e região
Ações de indenização para moradores de seis cidades da Grande BH, com atendimento online e encontro presencial quando o caso pede.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre ação de indenização
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Prefere marcar um horário? Agende a análise do seu caso pela página de contato.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppQuando cabe indenização por danos morais?
Cabe quando a situação atinge a honra, a imagem, a saúde ou a tranquilidade de forma séria, além de um simples aborrecimento do dia a dia. Exemplos comuns são acusação falsa, exposição pública, lesão física e falhas graves em serviços essenciais.
Quanto vou receber de indenização?
Não é possível prometer valor. O dano material é calculado pelos gastos e perdas comprovados; o dano moral é fixado pelo juiz, que considera a gravidade, a duração do problema, a condição das partes e decisões em casos parecidos. A análise mostra esses fatores no seu caso.
Quanto tempo demora uma ação de indenização?
Em geral, de meses a alguns anos. No Juizado Especial o caminho costuma ser mais curto; na Justiça comum, perícias e recursos alongam o processo. Um acordo pode encerrar o caso antes.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Em regra, 3 anos para a reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e 5 anos quando o dano vem de defeito de produto ou serviço de consumo (art. 27 do CDC). O início da contagem varia, por isso vale conferir logo.
Preciso de advogado no Juizado Especial?
Nas causas de até 20 salários mínimos, a lei permite ir ao Juizado sem advogado. Acima disso, até 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório, e também para recorrer. Mesmo nas causas menores, a orientação ajuda a calcular o dano e a montar a prova.
Posso pedir dano moral e material na mesma ação?
Sim. A Súmula 37 do STJ permite cobrar os dois juntos quando vêm do mesmo fato. O dano estético também pode ser somado, pela Súmula 387 do STJ.
E se eu perder a ação?
No Juizado Especial, em regra não há custas nem honorários da outra parte na primeira instância. Na Justiça comum, quem perde pode pagar custas e honorários do advogado contrário, e por isso a análise das provas antes da ação é tão importante.
Quanto custa um advogado para ação de indenização?
Os honorários dependem do valor pedido, das provas, de perícias e de recursos. São combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja honorários e parcelamento.
O escritório garante que vou ganhar a indenização?
Não. Quem decide é o juiz, e a OAB proíbe a promessa de resultado. O escritório garante o processo: provas e prazo conferidos, pedido bem fundamentado, resposta em até 1 hora no horário de atendimento e contrato escrito.
Outros serviços
Outros serviços cíveis e imobiliários
Muitos danos nascem de problemas com o imóvel. Estes serviços resolvem a questão de fundo.
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Usucapião
Usucapião em cartório ou na Justiça para quem tem a posse do imóvel há anos sem escritura.
Ver a usucapião em cartório -
Regularização de imóvel
Escritura, registro e Reurb para o imóvel sem escritura ou comprado por contrato de gaveta.
Ver a regularização do imóvel sem escritura -
Despejo e aluguel
Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis atrasados pela Lei do Inquilinato.
Ver a cobrança de aluguel