Execução penal · Betim/MG e região
Cálculo de pena: advogado para conferir e revisar
O cálculo de pena é a conta oficial que define quando o seu familiar pode progredir, pedir a condicional e terminar de cumprir a pena. O escritório refaz essa conta no SEEU, com detração, remição e unificação, e pede a correção ao juiz quando encontra diferença.
- Cálculo do SEEUrefeito do zero, linha a linha
- Diferenças apontadasdatas, descontos e somas
- Datas por escritode cada benefício previsto
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é o cálculo de pena
O cálculo de pena é a planilha oficial do processo de execução que mostra quanto da pena já foi cumprido, quanto falta e em que data cada benefício pode ser pedido. Em Minas Gerais, ele fica no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, usado pela Vara de Execuções Penais.
Todos os benefícios na execução da pena partem dessa conta. Se a data da prisão estiver errada, se um período de prisão provisória ficou de fora ou se uma remição não foi lançada, a progressão e o livramento ficam mais distantes do que deveriam. Pela lei, o preso tem direito a receber todo ano um atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, da LEP).
Um exemplo simples mostra o peso de cada linha. Pena unificada de 8 anos (96 meses): com 5 meses de prisão provisória descontados pela detração, restam 91 meses; com mais 2 meses de remição, restam 89. Se uma dessas linhas some, as datas de todos os benefícios andam para frente.
Detração
É o desconto da prisão provisória: o tempo preso antes da condenação definitiva sai da pena (art. 42 do Código Penal). Inclui prisão em flagrante, preventiva e temporária.
Unificação de penas
Quando há mais de uma condenação, as penas são somadas para definir o regime e as datas (art. 111 da LEP). Uma condenação nova no meio da execução entra na soma.
Remição lançada
Os dias remidos por trabalho, estudo e leitura entram como pena cumprida. Se não forem lançados, a conta fica mais longa do que a realidade.
Sinais
Sinais de que o cálculo de pena precisa de revisão
Se uma destas situações aparece no processo do seu familiar, vale pedir a conferência antes do próximo benefício.
As datas não batem
A data prevista para a progressão no sistema é diferente da que a família ou o próprio preso esperava.
Prisão provisória esquecida
Ele ficou preso antes da condenação, e esse tempo não aparece descontado no cálculo.
Remição fora da conta
Ele trabalha ou estuda, mas os dias remidos não constam ou estão desatualizados.
Chegou condenação nova
Uma segunda sentença foi somada, e as datas de todos os benefícios mudaram de uma vez.
Falta grave mudou a data-base
Depois de uma falta, a contagem da progressão recomeçou, e é preciso ver se a data usada está certa.
Sem atestado de pena
A família nunca recebeu o atestado anual de pena a cumprir e não sabe em que ponto a pena está.
Passo a passo
Como funciona a revisão do cálculo de pena
A conferência é feita pelo escritório sem espera. A retificação depende do Ministério Público e do juiz, e a família recebe a explicação de cada movimento.
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Etapa 1: Envio do processo
Você conta a situação e manda o número do processo de execução ou a guia de recolhimento.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Cálculo refeito
O escritório refaz a conta a partir das sentenças, das datas de prisão, das remições e das faltas.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Relatório para a família
Você recebe as datas de cada benefício em linguagem simples, com as diferenças encontradas.
Prazo: Junto com a análise, por escrito
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Etapa 4: Proposta e contrato
Se há erro, a família recebe o que será pedido e os honorários em contrato escrito.
Prazo: Após o relatório, quando a família decide
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Etapa 5: Pedido de retificação
O pedido de correção vai ao juiz da Vara de Execuções Penais, com as provas de cada diferença.
Prazo: Semanas a meses, conforme a vara
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Etapa 6: Conferência final
Depois da decisão, o escritório confirma se o SEEU foi corrigido e atualiza as datas.
Prazo: Logo após a decisão do juiz
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato registra o que faz parte da revisão do cálculo e o que é contratado separadamente.
Está incluído
- Recálculo completo da pena a partir das sentenças
- Conferência da detração, da remição e da unificação
- Relatório simples com as datas de cada benefício
- Pedido de retificação do cálculo ao juízo da execução
- Acompanhamento do parecer do MP até a decisão
- Conferência do SEEU depois da correção
Não está incluído (contratado à parte)
- Recurso contra a negativa, se o contrato não prever
- Pedidos de progressão e de livramento com a nova data
- Levantamento de remição que dependa de novos atestados
- Defesa em procedimento de falta disciplinar
Se o recálculo mostrar um benefício já vencido, o escritório avisa na hora e explica como pedir.
Honorários
Quanto custa a revisão do cálculo de pena
O site não informa preços: o trabalho cresce com o número de condenações e de datas a conferir. Estes são os fatores que mais pesam nos honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Número de condenações | Cada sentença acrescenta uma linha de soma e de datas na unificação. | Três condenações em comarcas diferentes. |
| Prisões provisórias | Períodos de prisão antes da condenação precisam ser provados e descontados. | Preventiva em um processo e flagrante em outro. |
| Condenação no curso da pena | Uma sentença nova exige refazer a soma e rever a data-base. | Crime anterior julgado durante a execução. |
| Remições e faltas | Dias remidos e faltas mexem em datas que precisam ser reconferidas. | Remição lançada antes de uma falta grave. |
| Limite de 40 anos | Penas muito longas pedem a unificação do art. 75 do Código Penal. | Somatório de penas acima do limite legal. |
| Necessidade de recurso | Se o juiz mantiver o erro, o agravo em execução é uma etapa nova. | Retificação negada e levada ao TJMG. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja honorários e parcelamento.
Guia para a família
Como conferir um cálculo de pena
As regras que montam a conta, os erros que mais atrasam benefícios, os documentos que permitem refazer o cálculo e a diferença entre detração, remição e unificação.
As normas por trás de cada linha do cálculo
Art. 42 do Código Penal: detração
O que é descontado
O tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, de prisão administrativa e de internação é abatido da pena.
Quem decide
A detração e a remição são decididas pelo juiz da execução (art. 66, III, c, da LEP).
Art. 111 da LEP e art. 75 do CP: unificação
Soma das penas
Com mais de uma condenação, o regime é definido pela soma; condenação nova durante a execução se soma ao que falta (art. 111, parágrafo único).
Limite de 40 anos
O tempo de cumprimento não passa de 40 anos (art. 75 do CP). Pela Súmula 715 do STF, os benefícios são calculados sobre a pena total, não sobre o limite.
Direitos e recursos
Atestado de pena
O preso tem direito a um atestado de pena a cumprir emitido todo ano, sob responsabilidade da autoridade judiciária (art. 41, XVI, da LEP).
Agravo em execução
Decisões do juiz da execução podem ser contestadas por agravo (art. 197 da LEP), no prazo de 5 dias da Súmula 700 do STF.
Erros comuns ao contratar
Confiar só na data do sistema
O SEEU mostra o que foi lançado, não o que deveria estar lá. Um dado errado na entrada contamina todas as datas.
Esquecer prisões antigas
Uma prisão em flagrante de anos atrás, ligada ao mesmo processo, pode render meses de detração.
Somar penas sem olhar a data-base
Na unificação, a data usada para contar a progressão precisa ser conferida, porque muda o resultado da conta.
Perder o prazo do recurso
Se o juiz mantém o erro, o agravo tem prazo de 5 dias. Passado o prazo, o caminho fica mais longo.
Checklist antes de contratar
- Número do processo de execução (SEEU)
- Todas as sentenças, com a pena final de cada uma
- Datas de cada prisão e de cada soltura
- Atestado de pena a cumprir, se a família tiver
- Registros de trabalho e estudo na unidade
- Pergunta ao advogado: vou receber as datas por escrito?
Faltam documentos? Com o número do processo, o escritório reúne o que está no sistema e pede o restante.
Detração, remição ou unificação: o que cada uma faz na conta
| Instrumento | O que é | Base legal | Efeito no cálculo |
|---|---|---|---|
| Detração | Desconto do tempo preso antes da condenação definitiva | Art. 42 do Código Penal | Diminui a pena a cumprir e antecipa as datas |
| Remição | Desconto de dias por trabalho, estudo ou leitura | Art. 126 da LEP | Conta como pena cumprida e antecipa as datas |
| Unificação | Soma de duas ou mais condenações | Art. 111 da LEP e art. 75 do CP | Define o regime e pode afastar as datas |
Fontes: Código Penal, arts. 42 e 75, Lei de Execução Penal, arts. 41, 66, 111, 126 e 197, Súmula 715 e Súmula 700 do STF. Frações de progressão alteradas em 2026 dependem da data do crime e da revisão jurídica do caso. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos do escritório em toda revisão de cálculo de pena, com o modo de você conferir.
Conta refeita, não copiada
O cálculo é montado do zero a partir das sentenças, e só depois comparado com o SEEU.
Você recebe as duas contas lado a lado.
Cada diferença explicada
Toda divergência vem com a causa: data, desconto ou soma lançada de forma errada.
A explicação segue por escrito.
Datas de todos os benefícios
Progressão, condicional e fim da pena aparecem em uma única tabela para a família.
A tabela fica salva na conversa.
Retorno em até 1 hora
Pelo WhatsApp, de segunda a sexta, durante o horário de atendimento.
O horário da resposta fica registrado.
Contrato antes de pedir
O pedido de retificação, o recurso e os honorários ficam definidos por escrito.
A família guarda a via assinada.
Advogado com registro público
A revisão é assinada pelo advogado responsável, inscrito na OAB de Minas Gerais.
OAB/MG 234.206, aberta a consulta.
Onde atendemos
Revisão do cálculo de pena em Betim e região
Conferência de cálculo para famílias de seis cidades da Grande BH, com atendimento online e presencial com hora marcada.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre cálculo de pena
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Prefere marcar um horário? Agende a análise do seu caso pela página de contato.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppComo calcular quando meu familiar muda de regime?
Parte-se da pena total, descontam-se a detração e a remição e aplica-se a fração prevista para o crime, a partir da data-base correta. Como as frações mudaram em 2026 para alguns crimes, a data do crime também conta. Veja quanto tempo para progredir de regime com exemplos.
O que é detração penal?
É o desconto, na pena final, do tempo em que a pessoa ficou presa antes da condenação definitiva. Está no art. 42 do Código Penal. Entenda o que é detração penal e unificação em linguagem simples.
O que é unificação de penas?
É a soma de duas ou mais condenações em um único cálculo, para definir o regime e as datas dos benefícios. Uma condenação nova durante a execução também é somada ao que falta cumprir.
Onde vejo o cálculo de pena oficial?
O cálculo fica no processo de execução, no SEEU. O preso tem direito a um atestado anual de pena a cumprir, e o advogado com procuração tem acesso à planilha completa.
O cálculo do juiz não está sempre certo?
Erros acontecem, como datas de prisão trocadas ou remições não lançadas. O escritório confere a conta e, se estiver correta, a família passa a conhecer as datas com segurança.
O que fazer se o cálculo está errado?
O caminho é pedir a retificação ao juiz da execução, com a prova de cada diferença. Se ele mantiver o erro, cabe agravo em execução no prazo de 5 dias.
Com o limite de 40 anos, a pena para em 40?
O cumprimento não passa de 40 anos, mas os benefícios são calculados sobre a pena total, conforme a Súmula 715 do STF. Por isso, a progressão de quem tem penas muito longas segue uma conta própria.
Quanto custa uma revisão de cálculo de pena?
Depende do número de condenações, das prisões provisórias a descontar e da complexidade da unificação. Os honorários ficam em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja honorários e parcelamento.
O escritório garante que a pena vai diminuir?
Não. Se o cálculo estiver certo, não há o que reduzir, e a decisão de corrigir é do juiz. O escritório garante o processo: conta refeita, relatório por escrito e um áudio a cada movimentação.
Outros serviços
Serviços que dependem do cálculo de pena
Pedidos que usam as datas do cálculo e podem ser feitos assim que ele estiver correto.
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Transferência de preso
Pedido de mudança de unidade para ficar mais perto da família, em Minas Gerais.
Ver a transferência de preso -
Progressão de regime
Pedido de regime mais brando na data em que o cálculo mostra o direito.
Ver a progressão de regime -
Livramento condicional
Pedido para cumprir o restante da pena em liberdade, com condições do juiz.
Ver o livramento condicional