O quanto tempo para progredir de regime depende de quatro números: a pena, a fração da lei, o tempo preso antes da condenação (detração) e os dias descontados por trabalho e estudo (remição). A conta é feita a partir da data da prisão, e não da sentença. Abaixo estão três exemplos resolvidos, com cada etapa da conta à mostra.
Resumo
- A fração vem da lei. De 16% a 30% em crimes comuns e de 40% a 85% em hediondos, conforme a data do crime.
- A contagem começa na prisão. O tempo preso antes da sentença conta como pena cumprida: é a detração.
- Trabalho e estudo encurtam a espera. Cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo descontam 1 dia de pena.
- A conta só vale se o processo bater. Remições não lançadas ou faltas graves mudam a data do cálculo oficial.
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Como fazer a conta da progressão de regime em quatro passos?
Para saber quando o seu familiar pode mudar de regime, multiplique a pena pela fração da lei, conte a partir da data da prisão e desconte os dias de remição. O resultado é a data prevista, que ainda depende dos outros requisitos.
A fração de cada situação está na tabela de progressão de regime com todas as frações.
- Transforme a pena em mesesUma pena de 6 anos e 8 meses, por exemplo, tem 80 meses.
- Aplique a fração do art. 112 da LEPEla depende de violência, reincidência, crime hediondo e data do crime.
- Defina a data de inícioÉ a data da prisão. Se houve períodos presos antes da condenação, eles também entram.
- Desconte a remiçãoDias de trabalho e horas de estudo comprovados e homologados pelo juiz encurtam a espera.
Nos exemplos, usamos meses de 30 dias para facilitar. O cálculo oficial do processo, feito no SEEU (o sistema eletrônico da execução penal), conta dias do calendário, e o resultado pode variar alguns dias.
O que é detração?
A detração é o desconto, na pena final, de todo o tempo que a pessoa ficou presa antes da condenação definitiva, como prevê o art. 42 do Código Penal. Prisão em flagrante e prisão preventiva entram nessa conta.
O que é remição?
É o desconto de dias de pena pelo trabalho ou pelo estudo durante o cumprimento, previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal: 1 dia a cada 3 dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo.
Exemplo 1: quanto tempo para progredir em crime sem violência?
Neste caso, a fração é de 16% da pena. Com 45 dias de detração e 30 dias de remição, a data cai mais de dois meses em relação à conta sem descontos.
Exemplo 1: furto qualificado, primeira condenação
Pena de 5 anos (60 meses). Ficou 45 dias preso em 2024, foi solto durante o processo e voltou a ser preso para cumprir a pena em 1º de março de 2026. Trabalhou 90 dias na unidade.
Sem os descontos, a conta levaria a 14 de dezembro de 2026: 75 dias, cerca de dois meses e meio, a mais.
Como fica a conta, linha por linha?
Cada linha abaixo é um passo da conta, do total de meses da pena até a data prevista.
- 60 meses × 16% = 9,6 meses, ou 9 meses e 18 dias (288 dias).
- Detração: 45 dias presos em 2024 saem da conta. Restam 243 dias.
- Remição: 90 dias de trabalho ÷ 3 = 30 dias. Restam 213 dias.
- 1º de março de 2026 + 213 dias = 30 de setembro de 2026.
O ponto que mais escapa às famílias aqui é a prisão antiga, de 2024. Como a pessoa foi solta e só voltou a ser presa depois da condenação, esse período precisa ser lançado no processo para ser descontado.
Exemplo 2: quanto tempo para progredir em crime com violência ou grave ameaça?
Aqui a fração sobe para 25% da pena. Como a pessoa está presa desde o flagrante, a contagem começa nessa data, e estudo e trabalho somam 110 dias de desconto.
Exemplo 2: roubo, primeira condenação
Pena de 8 anos (96 meses). Preso em flagrante em 15 de maio de 2025 e nunca solto; sentença em dezembro de 2025. Estudou 600 horas e trabalhou 180 dias.
Quem conta a partir da sentença, e não da prisão, erra a data em sete meses.
Como fica a conta, linha por linha?
Cada linha abaixo é um passo da conta, do total de meses da pena até a data prevista.
- 96 meses × 25% = 24 meses, contados desde 15 de maio de 2025.
- Remição por estudo: 600 horas ÷ 12 = 50 dias.
- Remição por trabalho: 180 dias ÷ 3 = 60 dias.
- 15 de maio de 2027 − 110 dias = 25 de janeiro de 2027.
Estudo e trabalho podem ser somados quando os horários são compatíveis, como permite o art. 126, § 3º, da LEP. Para isso, cada atividade precisa de um atestado próprio da unidade prisional.
Exemplo 3: quanto tempo para progredir em crime hediondo depois da Lei 15.358/2026?
Para hediondos cometidos depois da Lei 15.358/2026, a fração de quem tem a primeira condenação passou a ser de 70%. Mesmo com muita remição, a espera passa de sete anos numa pena de 12.
Exemplo 3: homicídio qualificado cometido em julho de 2026
Pena de 12 anos (144 meses), primeira condenação. Crime e prisão em flagrante em 10 de julho de 2026. Projeção: 750 dias de trabalho e conclusão do ensino médio, com 1.200 horas de estudo.
Se o mesmo crime tivesse sido cometido em 2025, a fração seria de 40% e a espera cairia para cerca de 3 anos, 8 meses e 25 dias.
Como fica a conta, linha por linha?
Cada linha abaixo é um passo da conta, do total de meses da pena até a data prevista.
- 144 meses × 70% = 100,8 meses, ou 3.024 dias.
- Trabalho: 750 dias ÷ 3 = 250 dias.
- Estudo: 1.200 horas ÷ 12 = 100 dias, mais 1/3 pela conclusão do ensino médio = 133 dias.
- 3.024 − 383 = 2.641 dias depois de 10 de julho de 2026.
Este exemplo é uma projeção: a remição só existe depois que o trabalho e o estudo acontecem e são homologados. Ele mostra por que, nos casos de pena longa, o estudo que termina em diploma pesa tanto: o bônus de um terço vem do art. 126, § 5º, da LEP.
O que pode mudar a data calculada?
A data prevista muda quando surge falta grave, nova condenação, remição não lançada ou atraso no exame criminológico. Por isso, a conta precisa ser refeita a cada movimentação importante do processo.
- Falta grave. Pela Súmula 534 do STJ, reinicia a contagem para a progressão a partir da data da falta.
- Nova condenação. As penas são unificadas e a conta recomeça sobre o total.
- Remição não homologada. Dias trabalhados que o juiz ainda não reconheceu não entram no cálculo oficial.
- Exame criminológico pendente. A data do direito chega, mas a decisão espera o laudo.
Quando a sua conta e a do processo não batem, o caminho é a conferência do cálculo da pena, com pedido de correção ao juiz se houver erro.
Se chegar outra condenação, a unificação de penas junta todas em um só cálculo e pode mudar a data-base, como explica o guia de detração e unificação de penas.
Como comparar a sua conta com o cálculo oficial?
O cálculo oficial está no processo de execução e aparece no atestado de pena a cumprir. Compare as datas linha por linha com a sua conta.
- Peça o atestado de penaÉ um direito do preso, previsto no art. 41, XVI, da LEP, e deve ser emitido todo ano.
- Confira a data-baseVeja se ela é a data da prisão e se os períodos antigos de prisão foram descontados.
- Confira a fração usadaEla deve corresponder ao tipo de crime, à reincidência e à data do fato.
- Some as remiçõesCompare com os atestados de trabalho e estudo que a unidade emitiu.
Diferenças de poucos dias costumam vir só da forma de contar os meses. Diferenças de semanas ou meses indicam que algo ficou de fora e merecem ser apontadas no processo.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia refaz o cálculo com detração, remição e unificação e compara o resultado com o SEEU antes de qualquer pedido.
Perguntas frequentes sobre quanto tempo falta para progredir
A contagem começa na data da prisão ou da condenação?
Na data da prisão. Todo o tempo preso antes da condenação conta como pena cumprida, pela detração do art. 42 do Código Penal.
Quantos dias de pena o trabalho desconta?
Um dia de pena a cada 3 dias de trabalho. No estudo, um dia a cada 12 horas de aula, divididas em pelo menos 3 dias.
Meu marido foi condenado a 8 anos por roubo, primário. Quando ele progride?
Com 25% da pena, ou seja, 2 anos contados desde a prisão, menos os dias de remição. A data real também depende da conduta e do exame criminológico.
Por que a conta da família dá diferente do cálculo do processo?
Os motivos mais comuns são remições não lançadas, prisões antigas não descontadas, fração errada e a forma de contar os meses. Diferenças grandes devem ser conferidas por advogado.
O escritório consegue dizer a data exata da saída?
Não. A decisão é do juiz. O escritório calcula a data prevista de cada benefício com precisão e faz o pedido quando o direito surge.
Fontes: Lei de Execução Penal, arts. 112 e 126 · Código Penal, art. 42 · Lei 15.358/2026. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
