Exame criminológico: o que é e como a família pode ajudar

O que é o exame criminológico e quem faz a avaliação?

O exame criminológico é uma avaliação psicológica e social do preso, feita pela equipe técnica da unidade prisional. O resultado vira um laudo que o juiz usa para decidir se o seu familiar pode ir para um regime mais brando.

A avaliação costuma ser feita por psicólogo e assistente social, e em alguns lugares também por psiquiatra. Eles conversam com o preso, leem o prontuário da unidade e registram as conclusões por escrito. O exame não é um teste com nota: é uma entrevista técnica sobre a trajetória da pessoa.

O que a equipe costuma observar?

A equipe costuma observar o comportamento, os vínculos com a família, o trabalho e o estudo e os planos para depois da prisão.

• História de vida: família, escola, trabalho e relação com a comunidade antes da prisão.
• Relação com o crime: como a pessoa fala do fato e das consequências para a vítima e para a família.
• Rotina na unidade: trabalho, estudo, faltas disciplinares e convivência.
• Planos para fora: onde vai morar, com quem e de que forma vai se sustentar.

É no último ponto que a família faz diferença. Um plano concreto, com endereço, emprego e rede de apoio, pesa mais do que promessas genéricas feitas na entrevista.

Exame criminológico é o mesmo que atestado de conduta?

O atestado de conduta carcerária é um documento simples, assinado pelo diretor da unidade, que diz se o preso tem bom comportamento. O exame é mais amplo e é feito por profissionais de saúde e de assistência social.

Para a progressão, a lei pede os dois.

Quando o exame é exigido depois da Lei 14.843/2024?

Antes de 2024, o juiz só pedia o exame quando via um motivo concreto no caso. Com a Lei 14.843/2024, o resultado do exame passou a constar no texto da lei como requisito da progressão de regime.

A regra está no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.

A redação nova diz que o preso só progride se tiver boa conduta, comprovada pelo diretor da unidade, e pelos resultados do exame criminológico.

A dúvida sobre crimes cometidos antes da lei é importante. Lei penal mais dura não pode voltar no tempo, e parte dos tribunais entende que essa exigência não vale para fatos anteriores a abril de 2024. Por isso, o pedido de progressão precisa dizer qual regra se aplica à data do crime do seu familiar. O quadro com as três leis recentes está no guia de progressão de regime em 2026.

Na prática, o exame costuma ser pedido quando o preso vai sair do regime fechado para o semiaberto.

Ele também pode ser exigido na passagem do regime semiaberto para o aberto, conforme o juiz da execução.

A Lei 15.358/2026 mudou as frações dos crimes hediondos (70% para o condenado primário, por exemplo), mas não alterou o exame criminológico, que continua exigido pelo art. 112, § 1º, da LEP desde a Lei 14.843/2024.

Como funciona o exame criminológico na prática, do pedido ao laudo?

O exame acontece dentro do processo de progressão: a defesa pede o benefício, o juiz manda fazer a avaliação e a unidade envia o laudo. Cada etapa depende de um órgão diferente, por isso o prazo total varia muito.

1. 1O pedido de progressão chega ao juizQuando o seu familiar atinge a fração da pena, a defesa pede a progressão na Vara de Execuções Penais.
2. 2O juiz determina o exameA decisão manda a unidade prisional realizar a avaliação e enviar o laudo ao processo.
3. 3A unidade agenda as entrevistasA data depende da fila da equipe técnica, que atende muitos presos ao mesmo tempo.
4. 4A equipe conversa com o seu familiarPsicólogo e assistente social fazem entrevistas sobre a história de vida, o crime, a rotina na unidade e os planos para fora.
5. 5O laudo é juntado ao processoDefesa e Ministério Público podem se manifestar sobre o resultado antes da decisão.
6. 6O juiz decide a progressãoO laudo é uma das provas. O juiz analisa também a conduta, o tempo cumprido e o restante do histórico.

Quanto tempo leva?

Não há um prazo único. Entre a ordem do juiz e a chegada do laudo, a espera costuma ir de algumas semanas a alguns meses, e depende da equipe disponível na unidade e da quantidade de exames na fila.

Depois do laudo, ainda há a manifestação do Ministério Público e a decisão do juiz.

Por isso, o ideal é que o pedido de progressão de regime seja preparado antes de a data chegar, com os documentos já prontos. Assim, o tempo de espera do exame não se soma a outros atrasos evitáveis.

O escritório Anderson Lúcio Advocacia orienta a família sobre os documentos do exame e acompanha o laudo no processo de execução, em Betim e região.

O que a família pode providenciar antes do exame?

A família não entra na entrevista, mas pode reunir provas de que o seu familiar tem para onde ir, como se sustentar e com quem contar. Esses documentos vão para o processo pela defesa e ajudam o juiz a ler o laudo com o contexto completo.

Quais itens conferir antes do exame?

Confira cada documento antes da data do exame e entregue cópias à defesa.

• Documentos pessoais em dia. Cópia do documento de identidade e do CPF do seu familiar, para facilitar emprego e cadastro depois da saída.
• Proposta de emprego por escrito. Com nome e contato de quem contrata, função, horário e endereço do trabalho.
• Comprovante de endereço. No nome de quem vai recebê-lo, com o mesmo endereço que será informado ao juiz.
• Carta de acolhimento da família. Assinada por quem vai morar com ele, dizendo que o recebe e apoia a nova fase.
• Comprovantes de estudo. Certificados de cursos, matrícula na escola da unidade ou diplomas obtidos durante a pena.
• Registro de trabalho na unidade. A defesa pede o atestado ao setor de trabalho; a família ajuda informando onde e desde quando ele trabalha.
• Histórico de visitas. A carteirinha de visitante e a frequência das visitas mostram vínculo familiar mantido.
• Comprovantes de tratamento. Quando houver acompanhamento de saúde ou de dependência, o encaminhamento ou a declaração do serviço.

Onde conseguir cada documento?

A tabela abaixo resume onde cada item costuma ser obtido e o que ele ajuda a mostrar. Nem todos são obrigatórios: o que importa é que o conjunto conte uma história coerente e verdadeira.

Documentos com informação falsa, como proposta de emprego de fachada, podem prejudicar o pedido e gerar responsabilidade para quem assina. Junte apenas o que for real e possa ser confirmado.

O que fazer se o laudo for desfavorável?

Um laudo negativo não encerra o caminho. O juiz não fica preso ao laudo e deve analisar o conjunto das provas, e a defesa pode apontar falhas na avaliação.

Alguns laudos se apoiam só na gravidade do crime ou trazem conclusões genéricas, sem relação com a rotina atual do preso. Nesses casos, a defesa pode questionar o laudo no processo, mostrar os documentos de trabalho, estudo e apoio familiar e pedir que o juiz considere o histórico inteiro.

Quando cabe recurso?

Se a progressão for negada, a decisão pode ser contestada por meio do agravo em execução, o recurso próprio das decisões do juiz da execução, previsto no art. 197 da LEP. O recurso é analisado pelo Tribunal de Justiça e precisa de fundamento concreto, não só da discordância com o resultado.

Enquanto isso, vale manter a rotina de trabalho e estudo e evitar qualquer falta. Uma falta grave reinicia a contagem do prazo para a progressão, pela Súmula 534 do STJ, e costuma aparecer em um novo exame.

Quais erros atrapalham o exame criminológico?

Os erros mais comuns vêm da tentativa de "preparar" o preso com respostas prontas e da falta de documentos na hora certa. Os dois podem pesar contra o pedido.

• Ensinar respostas decoradas. Profissionais experientes percebem discursos ensaiados, e isso tende a gerar desconfiança no laudo.
• Juntar documentos só depois do laudo. O ideal é que proposta de emprego e endereço estejam no processo antes da avaliação.
• Informar endereços diferentes. O endereço da entrevista, da carta de acolhimento e do pedido precisa ser o mesmo.
• Achar que o exame é automático. Se ninguém pedir a progressão, o juiz não manda fazer o exame e a data passa.
• Desistir depois de um laudo ruim. Há caminhos no processo, e o histórico pode ser apresentado de novo.

O melhor apoio da família é emocional e prático: incentivar a sinceridade na entrevista e cuidar da papelada fora da unidade. A parte técnica, como pedir os atestados e questionar o laudo, fica com a defesa.