Execução penal · Betim/MG e região
Remição de pena por trabalho, estudo e leitura: cálculo e pedido
A remição de pena desconta dias da condenação para quem trabalha, estuda ou lê enquanto cumpre pena. O escritório soma os dias que o seu familiar já tem, confere o que entrou no cálculo oficial e pede ao juiz a declaração do que ficou de fora.
- Dias somadostrabalho, estudo e leitura
- Atestados conferidosmês a mês, com a unidade
- Impacto mostradonas datas dos próximos benefícios
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é a remição de pena
A remição de pena é o desconto de dias da condenação conquistado com trabalho, estudo ou leitura durante o cumprimento. Ela está no art. 126 da Lei de Execução Penal e o tempo remido conta como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128).
Na prática, cada dia remido aproxima as datas da progressão, do livramento condicional e do fim da pena. Ela faz parte dos direitos da execução penal que dependem de papel: a unidade precisa registrar a atividade, mandar o registro ao juízo e o juiz precisa declarar os dias. Se um elo falha, o desconto não aparece no cálculo.
É aqui que muitas famílias perdem tempo sem perceber. O seu familiar trabalhou meses na cozinha ou fez um curso inteiro, mas o atestado não chegou ao processo ou chegou incompleto. O trabalho do escritório é encontrar essa diferença e transformá-la em dias reconhecidos.
Remição por trabalho
A cada 3 dias de trabalho, 1 dia a menos de pena. Vale nos regimes fechado e semiaberto, inclusive em trabalho fora da unidade, conforme a Súmula 562 do STJ.
Remição por estudo
A cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos 3 dias, 1 dia a menos de pena. Vale para ensino regular, profissionalizante e superior, presencial ou a distância. A conversão está no guia de remição de pena por estudo e trabalho.
Remição por leitura
Ler uma obra e apresentar um relatório de leitura avaliado pela unidade também desconta dias. A regra vem de norma do Conselho Nacional de Justiça, não da LEP.
Sinais
Quando pedir a conferência da remição
Estas são as situações em que os dias remidos costumam estar faltando no processo do seu familiar.
Ele trabalha, mas a pena não diminui
O seu familiar trabalha na unidade há meses e o cálculo oficial continua com a mesma data de antes.
Terminou um curso ou uma etapa
Ele concluiu o ensino fundamental, o médio ou um curso, e o bônus de conclusão não foi somado.
Participa de projeto de leitura
Ele entrega relatórios de leitura, mas a família não sabe se algum dia foi reconhecido pelo juiz.
Mudou de unidade
Houve transferência, e os atestados da unidade anterior podem ter ficado para trás no meio do caminho.
Levou uma falta grave
O juiz pode retirar parte dos dias remidos. É preciso ver se a perda respeitou o limite da lei.
Benefício perto da data
Faltam poucos meses para a progressão, e cada dia descontado pode antecipar o pedido.
Passo a passo
Como funciona o pedido de remição de pena
O escritório cuida do que depende dele sem espera. A unidade prisional, o Ministério Público e o juiz têm o seu próprio tempo, e a família acompanha cada passo.
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Etapa 1: Primeira conversa
Você conta o que o seu familiar faz na unidade e envia o número do processo de execução.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Levantamento dos dias
O escritório compara os dias de trabalho, as horas de estudo e as leituras com o que já foi declarado.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta por escrito
A família recebe o que será pedido, o efeito estimado nas datas e os honorários em contrato.
Prazo: Logo após a análise, no tempo da família
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Etapa 4: Atestados da unidade
Pedido formal dos registros de trabalho e estudo que faltam, mês a mês, à direção da unidade.
Prazo: Semanas, conforme a unidade responde
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Etapa 5: Pedido de declaração
O pedido de remição vai ao juiz da Vara de Execuções Penais, que ouve o Ministério Público e a defesa.
Prazo: Semanas a meses, conforme a vara
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Etapa 6: Cálculo atualizado
Declarados os dias, o escritório confere se o cálculo oficial foi corrigido e mostra as novas datas.
Prazo: Conferência logo após a decisão
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato descreve o que o escritório faz no pedido de remição e o que fica fora dele.
Está incluído
- Soma dos dias de trabalho, estudo e leitura já cumpridos
- Comparação com os dias lançados no cálculo oficial
- Pedido dos atestados que faltam à unidade prisional
- Pedido de declaração da remição na Vara de Execuções Penais
- Conferência do cálculo depois da decisão do juiz
- Orientação à família sobre como guardar os comprovantes
Não está incluído (contratado à parte)
- Recurso contra decisão que nega os dias, se não previsto
- Defesa no procedimento de falta grave
- Pedido de progressão ou livramento com a nova data
- Pedido de transferência de unidade prisional
Se a remição abrir caminho para outro pedido, o escritório avisa antes e explica o que muda no contrato.
Honorários
Quanto custa o pedido de remição de pena
O site não traz valores porque cada processo tem um volume diferente de dias e documentos. Estes são os fatores que mais pesam nos honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Períodos a comprovar | Quanto mais meses de atividade sem registro, maior o levantamento. | Dois anos de trabalho sem atestado. |
| Tipos de atividade | Trabalho, estudo e leitura somados exigem contas e provas distintas. | Trabalho na cozinha e curso a distância. |
| Documentos da unidade | Pedir registros antigos à direção pode exigir mais de uma cobrança. | Atestados de uma unidade anterior. |
| Falta grave no caminho | A perda de dias por falta precisa ser conferida e, às vezes, contestada. | Perda de dias acima do limite legal. |
| Bônus de conclusão | O acréscimo por concluir uma etapa de ensino depende de certificado. | Ensino médio concluído pelo Encceja. |
| Necessidade de recurso | Se o juiz negar os dias, o agravo em execução é uma etapa nova. | Horas de estudo recusadas pela vara. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja valores e formas de pagamento.
Guia para a família
Como a remição é contada, na prática
As contas da lei, os erros que fazem a família perder dias, os documentos que provam a atividade e a diferença entre as três formas de remir.
O que diz a lei sobre a remição
Art. 126 da LEP: as proporções
Trabalho
1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, para quem está no fechado ou no semiaberto. A jornada de trabalho do preso é de 6 a 8 horas (art. 33).
Estudo
1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias. Trabalho e estudo podem ser somados quando os horários forem compatíveis.
Arts. 126 a 129 da LEP: como vale
Bônus de conclusão
Quem conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena ganha 1/3 a mais nas horas de estudo já remidas (art. 126, § 5º).
Registro e declaração
A unidade envia ao juízo, todo mês, o registro de quem trabalha ou estuda (art. 129). O juiz declara a remição depois de ouvir o MP e a defesa.
Falta grave e leitura
Perda limitada
Com falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido, e a contagem recomeça da data da falta (art. 127). O restante fica preservado.
Leitura
Regulada pelo CNJ na Resolução 391/2021, que fixa 4 dias por obra e o limite de 12 obras (48 dias) por ano. A unidade precisa ter projeto de leitura.
Erros comuns ao contratar
Achar que o desconto é automático
Trabalhar não basta. Sem registro mensal da unidade e sem declaração do juiz, os dias não entram no cálculo.
Não guardar nenhum comprovante
Certificados, listas de presença e declarações de trabalho ajudam a provar períodos que a unidade não enviou.
Esquecer o bônus de conclusão
Concluir uma etapa de ensino aumenta em 1/3 as horas de estudo, e esse acréscimo precisa ser pedido.
Aceitar perda de dias sem conferir
A falta grave tira no máximo 1/3 do tempo remido. Perda maior ou sem procedimento disciplinar pode ser contestada.
Checklist antes de contratar
- Número do processo de execução (SEEU)
- Nome da unidade e do setor de trabalho
- Certificados de cursos e de conclusão de ensino
- Datas de entrada e saída de cada atividade
- Relatórios de leitura entregues, se houver
- Pergunta ao advogado: como vou ver os dias no cálculo?
Faltou algum papel? Com o número do processo, o escritório localiza os registros e pede o restante à unidade.
Trabalho, estudo ou leitura: o que muda em cada remição
| Forma de remição | Quanto desconta | Quem comprova | Em que situação vale |
|---|---|---|---|
| Trabalho | 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados | Atestado de trabalho da unidade ou do empregador | Regimes fechado e semiaberto |
| Estudo | 1 dia de pena a cada 12 horas, em pelo menos 3 dias | Frequência certificada pela instituição de ensino | Fechado, semiaberto, aberto e livramento condicional |
| Leitura | Dias por obra lida, conforme norma do CNJ | Relatório de leitura avaliado por comissão | Onde a unidade mantém projeto de leitura |
Fontes: Lei de Execução Penal, arts. 33 e 126 a 130, Súmula 562 do STJ e Resolução 391/2021 do CNJ. A Lei 15.402/2026 incluiu o § 9º no art. 126 da LEP: cumprir pena em prisão domiciliar não impede a remição. Em 9 de maio de 2026, o STF suspendeu a aplicação dessa lei só nas execuções dos condenados pelo 8 de janeiro, até o julgamento das ações no Plenário. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos do escritório em todo pedido de remição, cada um com uma forma de você conferir.
Dias somados um a um
Trabalho, estudo e leitura entram em uma planilha única, sem estimativa por alto.
A planilha chega à família por escrito.
Atestados cobrados da unidade
Os registros que faltam são pedidos formalmente, mês a mês, à direção da unidade.
Cada pedido fica salvo na conversa.
Efeito nas datas explicado
Antes de pedir, a família sabe quanto a remição pode aproximar o próximo benefício.
A estimativa vem em mensagem escrita.
Retorno em até 1 hora
Pelo WhatsApp, de segunda a sexta, dentro do horário de atendimento.
O horário de cada resposta fica registrado.
Contrato antes do pedido
O que está incluído, o recurso e os honorários são definidos antes de começar.
Você assina e recebe uma cópia.
Advogado com nome e registro
O pedido é conduzido pelo advogado responsável, inscrito na OAB de Minas.
OAB/MG 234.206, aberta à consulta.
Onde atendemos
Remição de pena para famílias de Betim e região
Conferência de dias remidos para famílias de seis cidades da Grande BH, com atendimento online e presencial com hora marcada.
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Ribeirão das Neves
Levantamento dos dias à distância, com retorno escrito.
Ver o atendimento em Neves -
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São Joaquim de Bicas
Documentos enviados pelo celular e análise a distância.
Ver o atendimento em Bicas
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre remição de pena
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Na página de contato, você pode fale com o escritório pelo WhatsApp ou pelo formulário.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppComo funciona a remição de pena?
O preso que trabalha, estuda ou participa de projeto de leitura ganha um desconto de dias na pena. A unidade registra a atividade, envia o registro ao juízo e o juiz declara os dias remidos, que passam a contar como pena cumprida.
Quantos dias de estudo reduzem um dia de pena?
São 12 horas de estudo, divididas em pelo menos 3 dias, para cada dia de pena. Quem conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena recebe 1/3 a mais sobre as horas já remidas. Veja exemplos de remição de pena por estudo e trabalho.
Leitura de livro reduz a pena?
Sim, quando a unidade mantém um projeto de leitura e o relatório sobre a obra é aprovado. A regra é do Conselho Nacional de Justiça e tem limite de obras por ano. Entenda como funciona a remição por leitura na prática.
A remição vale no semiaberto e na prisão domiciliar?
No semiaberto, vale por trabalho e por estudo. No regime aberto e no livramento condicional, a lei prevê remição por estudo. Na prisão domiciliar, a resposta depende do caso e das decisões dos tribunais, por isso o escritório analisa antes de pedir.
A falta grave apaga a remição?
Não apaga tudo. O juiz pode retirar até 1/3 dos dias já remidos, e a contagem recomeça a partir da data da falta. Se a perda passou desse limite, a decisão pode ser contestada.
Vale a pena pedir só alguns dias?
Muitas vezes, sim. Alguns dias podem antecipar a data da progressão ou do livramento. O escritório mostra o impacto nas datas antes de a família decidir.
Como provar o trabalho feito na unidade?
A prova principal é o registro mensal enviado pela unidade ao juízo. Quando ele falta, o escritório pede os atestados à direção e usa declarações, listas de presença e certificados que a família tenha guardado.
A remição é automática?
Não. Mesmo com o trabalho registrado, os dias só entram no cálculo depois de declarados pelo juiz. Quando ninguém acompanha, é comum o processo ficar meses sem a atualização.
Quanto custa um advogado para pedir a remição?
Depende de quantos períodos precisam ser comprovados, dos documentos da unidade e da existência de faltas. Os honorários ficam em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja valores e formas de pagamento.
O escritório garante que os dias serão descontados?
Não. Quem declara a remição é o juiz, e nenhum advogado pode prometer resultado. O escritório garante o processo: dias conferidos, pedido completo e um áudio explicando cada movimentação.
Outros serviços
Serviços ligados à remição de pena
Pedidos que se somam aos dias remidos e mudam as datas da pena do seu familiar.
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Indulto e comutação
Redução ou extinção da pena prevista no decreto anual, conferida a cada novo decreto.
Ver indulto e comutação -
Cálculo de pena
Conferência completa do cálculo oficial para confirmar que os dias remidos foram lançados.
Ver a conferência do cálculo de pena -
Transferência de preso
Pedido para levar o seu familiar a uma unidade mais perto de casa e da família.
Ver o pedido de transferência de unidade