Remição por leitura: como funciona na prática

O que é a remição por leitura e de onde vem a regra

A remição por leitura é uma forma de reduzir a pena pela leitura de livros, reconhecida como atividade educativa. A Lei de Execução Penal prevê a remição por estudo, e a leitura foi incluída nesse conceito por norma do Conselho Nacional de Justiça.

O art. 126 da Lei de Execução Penal garante a remição por trabalho e por estudo. A leitura não aparece com esse nome na lei, mas o Conselho Nacional de Justiça passou a orientar os juízes a reconhecê-la, primeiro na Recomendação 44/2013 e hoje na Resolução 391/2021, que trata da remição por práticas sociais educativas.

Os tribunais aceitam essa forma de remição como uma interpretação ampla do estudo. E, como toda remição, o tempo reconhecido conta como pena cumprida para todos os efeitos, conforme o art. 128 da LEP.

Para quem cumpre pena em unidade sem oferta de trabalho ou de escola, a leitura pode ser a única atividade que reduz a pena. Por isso vale a pena a família entender como ela funciona.

Como funciona a remição por leitura na prática

Na prática, são seis etapas: projeto na unidade, inscrição, leitura no prazo, relatório, avaliação e declaração pelo juiz. Os dias só valem depois da última etapa.

1. 1A unidade mantém um projeto de leituraA remição por leitura só acontece onde existe projeto organizado, normalmente ligado ao setor pedagógico ou à biblioteca.
2. 2O seu familiar se inscreveA participação é voluntária. Ele pede a inscrição e passa a receber as obras do acervo do projeto.
3. 3Ele lê a obra no prazo fixadoCada livro tem um prazo de leitura definido pelas regras do projeto, contado da entrega da obra.
4. 4Ele escreve o relatório de leituraÉ um texto próprio sobre o livro, feito na unidade, que mostra que a obra foi lida e compreendida.
5. 5Uma comissão avalia o relatórioSe aprovado, a unidade registra a obra como lida e envia a informação ao juiz da execução.
6. 6O juiz declara os dias remidosDepois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o juiz reconhece os dias, que passam a contar como pena cumprida.

A declaração pelo juiz segue o art. 126, § 8º, da LEP, que manda ouvir o Ministério Público e a defesa antes de reconhecer a remição. Entre a entrega do relatório e a decisão, o tempo costuma ir de algumas semanas a alguns meses, conforme a unidade e a vara.

Quantos dias de pena a leitura desconta

Pela norma do CNJ, cada obra lida e aprovada desconta 4 dias de pena, com limite de 12 obras em 12 meses, o que dá até 48 dias por ano. O prazo para ler cada obra fica entre 21 e 30 dias, e depois há até 10 dias para entregar o relatório.

A tabela mostra quanto a leitura pode render ao longo de um ano. Os dias só existem para as obras com relatório aprovado: livro lido sem relatório avaliado não entra na conta.

Os dias podem parecer poucos, mas antecipam a data de todos os benefícios. A explicação completa de trabalho e estudo está no guia remição por trabalho e estudo, com a tabela de conversão.

O que a família pode enviar e como comprovar a leitura

A família pode ajudar descobrindo se há projeto, enviando livros só quando a unidade permitir e guardando uma lista das obras lidas. Essa lista é o que permite à defesa cobrar os dias que não aparecem no processo.

1. 1Pergunte se a unidade tem projetoNas visitas ou por meio da defesa, descubra se existe projeto de leitura e se o seu familiar está inscrito. Sem projeto, não há relatório avaliado.
2. 2Confira as regras antes de enviar livrosCada unidade define se aceita livros da família e de que forma, muitas vezes só como doação ao acervo. Envie apenas o que a unidade autorizar.
3. 3Incentive sem fazer o trabalho por eleCartas e visitas podem estimular a leitura, mas o relatório precisa ser escrito por ele, na unidade. Texto copiado é reprovado.
4. 4Anote cada obra que ele contarMantenha uma lista simples com o título, o mês da leitura e se o relatório foi entregue. É a prova da família.
5. 5Compare com o cálculo de penaDe tempos em tempos, a defesa confere se os dias de leitura aparecem no processo de execução e no cálculo oficial.
6. 6Leve a lista à defesa quando faltar algoSe uma obra lida não aparece no processo, a defesa pede à unidade o registro e, depois, a declaração dos dias ao juiz.

Modelo de registro da família

Uma folha simples, preenchida a cada visita, já resolve. Ela não substitui os registros oficiais, mas mostra à defesa onde procurar.

Não envie livros com anotações, dedicatórias ou objetos entre as páginas. Mesmo quando a unidade aceita doações, esses itens costumam ser barrados na revista.

O relatório de leitura: o que é avaliado

O relatório precisa mostrar que a pessoa leu e entendeu a obra, com palavras próprias. A comissão não avalia a caligrafia nem a gramática como em uma prova escolar.

Em geral, a avaliação observa se o texto trata do conteúdo do livro, se é original e se tem relação com a obra entregue. Relatórios copiados de outro preso, da contracapa ou de resumos prontos costumam ser reprovados, e a obra não gera remição.

Para quem não é alfabetizado ou tem dificuldade de escrita, a norma do CNJ admite outras formas de comprovar a leitura, como relato oral, audiolivro ou leitura compartilhada. Se o seu familiar está nessa situação, vale perguntar ao setor pedagógico como ele pode participar.

O relatório é feito dentro da unidade, sob as regras do projeto. A família não deve escrever nem enviar textos prontos: além de anular a leitura, isso pode gerar problemas disciplinares.

Problemas comuns na remição por leitura e como resolver

O problema mais comum é a obra aprovada que nunca chega ao juiz. Outros são a falta de projeto na unidade e a perda de dias por falta grave.

• Relatório aprovado que não foi enviado. A defesa pede o registro à unidade e o junta ao processo.
• Dias declarados que não entraram no cálculo. É preciso pedir a correção do cálculo de pena.
• Unidade sem projeto de leitura. A família pode informar a defesa, que avalia os caminhos possíveis no caso.
• Falta grave. Pelo art. 127 da LEP, o juiz pode tirar até 1/3 dos dias remidos.

Em todos esses casos, o pedido de remição feito pela defesa é o que transforma a leitura em dias a menos de pena. Sem pedido e sem conferência, o esforço do seu familiar pode ficar parado em uma gaveta.