Remição de pena por estudo e trabalho: quantos dias diminuem

O que diz o art. 126 da LEP sobre a remição de pena?

O art. 126 da Lei de Execução Penal permite que a pessoa presa desconte dias da pena trabalhando ou estudando, e o tempo descontado conta como pena cumprida para todos os efeitos.

Isso inclui a progressão de regime e o livramento condicional: cada dia remido aproxima a data desses benefícios.

A palavra vem de "remir", que quer dizer resgatar. Na prática, é uma troca: cada período de atividade comprovada vira um dia a menos de pena, e esse dia entra na conta de todos os benefícios, como diz o art. 128 da LEP.

Quais estudos contam para a remição?

Contam aulas do ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior e cursos de requalificação profissional, presenciais ou a distância. O curso precisa ser certificado pelas autoridades educacionais.

As 12 horas precisam estar divididas em, no mínimo, 3 dias, o que limita a conta a 4 horas de aula por dia.

Qual trabalho conta para a remição?

Conta o trabalho dentro ou fora da unidade, autorizado pela administração, com jornada de 6 a 8 horas por dia, conforme o art. 33 da LEP.

Se o preso sofre um acidente e fica impossibilitado de trabalhar ou estudar, continua recebendo a remição, pelo § 4º do art. 126.

Quantos dias de pena diminuem com estudo e trabalho? Tabela de conversão

As duas tabelas mostram, de forma direta, quantos dias saem da pena para cada quantidade de horas de estudo ou de dias de trabalho. Frações que sobram não se perdem: entram na conta seguinte.

Quantos dias diminuem com as horas de estudo?

Cada 12 horas de aula descontam 1 dia de pena, com o limite de 4 horas por dia.

Quantos dias diminuem com os dias de trabalho?

Cada 3 dias trabalhados descontam 1 dia de pena, com jornada de 6 a 8 horas.

Quem conclui os estudos na prisão ganha bônus de um terço?

Quem termina o ensino fundamental, o médio ou o superior durante o cumprimento da pena tem os dias remidos pelo estudo aumentados em um terço. A conclusão precisa ser certificada pelo órgão de educação.

A regra está no § 5º do art. 126 da LEP. Em uma etapa de 1.200 horas, por exemplo, a remição normal seria de 100 dias; com a conclusão, passa a 133 dias. O bônus vale sobre as horas daquele curso, não sobre os dias de trabalho.

Por isso, quando o seu familiar está perto de terminar uma etapa de ensino, vale incentivar a conclusão e guardar o certificado. Ele precisa chegar ao processo para que o bônus entre no cálculo.

A remição por leitura segue regras próprias, fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 391/2021: 4 dias por obra lida, desde que o relatório de leitura seja aprovado por uma comissão de validação.

Em qual regime vale cada tipo de remição?

O trabalho gera remição no regime fechado e no semiaberto. O estudo gera remição em todos os regimes, no livramento condicional e até durante a prisão provisória.

No regime aberto e no livramento condicional, a lei não prevê remição por trabalho, porque trabalhar faz parte das condições desses benefícios. Já o estudo continua valendo e pode reduzir o tempo de pena ou do período de prova.

Como os dias de estudo e trabalho são comprovados no processo?

A unidade prisional deve enviar ao juiz, todo mês, o registro de quem trabalhou ou estudou, com os dias e as horas. Depois disso, o juiz ouve o Ministério Público e a defesa e homologa a remição.

1. 1Registro na unidadeA unidade anota os dias de trabalho e as horas de aula de cada pessoa.
2. 2Envio ao juizPelo art. 129 da LEP, a cópia do registro deve ir ao juízo todo mês.
3. 3Manifestação das partesMinistério Público e defesa são ouvidos antes da decisão.
4. 4HomologaçãoO juiz declara os dias remidos e o cálculo da pena é atualizado.

O escritório Anderson Lúcio Advocacia confere no SEEU se cada atestado de estudo e trabalho foi homologado e pede a correção do cálculo quando falta remição.

Na prática, atestados atrasam ou não chegam, e os dias ficam fora da conta. A família pode guardar comprovantes de matrícula, certificados e informações sobre o posto de trabalho. Quando os dias não aparecem no processo, o pedido de redução da pena por estudo e trabalho cobra os registros da unidade e a homologação.

A falta grave apaga a remição? Quanto pode ser perdido

Se o seu familiar cometer falta grave, o juiz pode retirar até um terço dos dias já remidos. A perda não é automática nem total, e a contagem recomeça a partir da data da falta.

A regra está no art. 127 da LEP. O juiz precisa justificar quanto retira, dentro desse limite, levando em conta a gravidade do fato. Por isso, a defesa no procedimento disciplinar e na decisão sobre a perda faz diferença no resultado.

• Perder tudo. Não acontece: o limite da lei é um terço do tempo remido.
• Perda sem defesa. A falta precisa ser apurada em procedimento com direito de defesa.
• Novos dias continuam valendo. Trabalho e estudo depois da falta voltam a gerar remição.