Execução penal · Betim/MG e região
Advogado de execução penal em Betim e região
Progressão de regime, livramento condicional, remição, indulto, cálculo de pena e transferência, com cada pedido feito assim que o direito surge e a família avisada a cada movimentação.
- OAB/MG 234.206advogado responsável
- Análise em até 24hdepois dos documentos
- Áudio a cada passodo processo
Resposta direta
O que faz um advogado de execução penal?
O advogado de execução penal acompanha o cumprimento da pena depois da condenação. Ele confere o cálculo da pena, pede cada benefício previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) assim que o direito surge e defende o preso em faltas e incidentes na Vara de Execuções Penais.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia faz esse trabalho para famílias de Betim e região, com a análise do processo antes de qualquer contratação e um áudio explicando cada movimentação.
Cada pedido tem base na LEP, a Lei de Execução Penal, e o escritório Anderson Lúcio Advocacia confere o cálculo da pena antes de pedir qualquer benefício.
- Para quem
- Famílias de quem cumpre pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou em livramento condicional.
- Onde
- Betim, Contagem, Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Igarapé e São Joaquim de Bicas.
- Como
- Online, por WhatsApp e vídeo, e presencial com hora marcada quando necessário.
Serviços de execução penal
Quais serviços de execução penal o escritório oferece?
Seis pedidos que acompanham a pena do começo ao fim. Cada um tem página própria, com requisitos, documentos e etapas.
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Progressão de regime
Cálculo da data do direito e pedido do regime mais brando no momento certo.
Ver o pedido de progressão de regime -
Livramento condicional
Requisitos do art. 83 do Código Penal e pedido para cumprir o resto em liberdade.
Ver o pedido de condicional -
Remição de pena
Conferência dos dias de trabalho, estudo e leitura e pedido de homologação.
Ver o pedido de remição -
Indulto e comutação
Leitura do decreto do ano e pedido de extinção ou redução da pena.
Ver indulto e comutação -
Cálculo de pena
Recálculo com detração, remição e unificação para achar erros na pena.
Ver a revisão do cálculo de pena -
Transferência de preso
Pedido de transferência para unidade mais perto da família, em Minas.
Ver a transferência de preso
Comparativo
Como escolher o serviço certo?
Muitas vezes mais de um pedido cabe ao mesmo tempo. A tabela mostra para que serve cada um; a análise do processo diz qual vem primeiro.
| Serviço | Para quem é | Quando indicar | Prazo médio | O que se busca |
|---|---|---|---|---|
| Progressão de regime | Quem cumpre pena no regime fechado ou semiaberto | Quando a fração da pena exigida para o crime está perto de ser cumprida | Semanas a alguns meses após o pedido, conforme a vara | Passar ao regime mais brando |
| Livramento condicional | Quem já cumpriu parte da pena e tem bom comportamento | Quando os requisitos do art. 83 do Código Penal estão preenchidos | Semanas a meses após o pedido, conforme a vara | Cumprir o restante da pena em liberdade, com condições |
| Remição de pena | Quem trabalha, estuda ou lê durante o cumprimento | Quando há dias de trabalho ou estudo que não aparecem no cálculo | Semanas a meses, conforme a chegada dos atestados | Descontar dias da pena e antecipar outros benefícios |
| Indulto e comutação | Quem se enquadra no decreto presidencial do ano | Depois da publicação do decreto, que costuma sair em dezembro | Semanas a meses após o pedido | Extinguir ou reduzir a pena |
| Cálculo de pena | Toda família que não sabe quanto falta da pena | Antes de qualquer pedido, ou quando uma data parece errada | Conferência em até 24h após os documentos; correção pelo juiz em semanas a meses | Datas corretas para cada benefício |
| Transferência de preso | Quem cumpre pena longe da família | Quando a distância dificulta as visitas e o vínculo familiar | Variável: depende de vaga e de decisão, pode levar meses | Cumprir a pena mais perto de casa |
Prazos em faixa, porque dependem da Vara de Execuções Penais, do Ministério Público e da unidade prisional, não só do advogado.
Como trabalhamos
Como o escritório acompanha a execução da pena?
Seis etapas, iguais para todos os pedidos. O que depende do escritório anda sem demora; o que depende do juiz segue o tempo da vara.
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Etapa 1: Você conta a situação
Pelo WhatsApp ou pelo formulário, com o número do processo de execução, se tiver.
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Etapa 2: Consulta online
Conversa por WhatsApp ou vídeo, com hora marcada, para entender a pena e o histórico.
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Etapa 3: Análise da pena
Em até 24 horas depois dos documentos: cálculo conferido e o que já pode ser pedido.
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Etapa 4: Proposta e contrato
Honorários em contrato escrito, conforme o pedido e a fase, com possibilidade de parcelamento.
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Etapa 5: Pedido na VEP
O pedido é feito na Vara de Execuções Penais assim que o direito surge, com as provas.
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Etapa 6: Áudio a cada passo
Parecer do Ministério Público, exame e decisão: a família recebe a explicação de cada um.
Diferenciais
Por que as famílias escolhem o escritório na execução penal?
Compromissos que valem para todo caso de execução penal, escritos para você poder cobrar.
Advogado responsável pelo caso
Os casos de execução penal ficam com Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206, advogado responsável pelo escritório.
Pedido no dia em que o direito surge
As datas de cada benefício ficam calculadas, e o pedido é preparado antes delas, com as provas reunidas.
Processo acompanhado na Vara de Execuções Penais
Pedidos, pareceres do Ministério Público e decisões da VEP são acompanhados pelo advogado responsável.
Cálculo da pena por escrito
Antes de qualquer pedido, a família recebe o cálculo conferido e as datas previstas de cada benefício.
Áudio a cada movimentação
A família entende o que aconteceu no processo, sem depender só do que ouve na visita.
Contrato com o escopo claro
O que está incluído, o tratamento dos recursos e os honorários ficam registrados antes de começar.
Guia para a família
O que a família precisa saber sobre a execução penal?
Normas, critérios do juiz, erros comuns e sinais de alerta, reunidos em um só lugar e em linguagem simples.
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As normas que regem a pena
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Define os direitos de quem cumpre pena e os benefícios, como a progressão (art. 112) e a remição (art. 126).
Código Penal, art. 83
Traz os requisitos do livramento condicional: parte da pena cumprida, bom comportamento e reparação do dano, quando possível.
Leis de 2024 e 2026
As Leis 14.843/2024 e 15.358/2026 mudaram regras de progressão e de saída. A lei mais grave não alcança crime anterior a ela.
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O que o juiz analisa no pedido
Tempo de pena cumprido
A fração exigida muda conforme o crime e a reincidência, e é contada sobre a pena unificada.
Comportamento
O atestado de conduta carcerária, emitido pela direção da unidade, comprova o bom comportamento.
Exame criminológico
Pode ser exigido antes da progressão e costuma alongar o tempo até a decisão.
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Erros comuns da família
Esperar o processo andar sozinho
Em regra, o benefício precisa ser pedido. Sem pedido, a data passa e nada acontece.
Não guardar comprovantes
Atestados de trabalho, de estudo e de leitura são a prova da remição. Sem eles, os dias se perdem.
Perder o prazo do recurso
O agravo contra a decisão do juiz da execução tem prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF).
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Sinais de alerta no processo
A data prevista passou
Se a data de um benefício no cálculo já passou e nenhum pedido foi feito, o caso precisa de análise.
Remição que não aparece
Dias trabalhados ou estudados que não constam no cálculo do SEEU atrasam todos os benefícios.
Falta grave registrada
A falta grave interrompe a contagem para a progressão (Súmula 534 do STJ). A defesa precisa ser feita a tempo.
Fontes: Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), Código Penal, Súmula 700 do STF e Súmula 534 do STJ. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Onde atendemos
Execução penal em Betim, Contagem, BH e região
O escritório acompanha execuções de pena de famílias destas seis cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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Betim
Atendimento presencial com hora marcada e online, para famílias de quem cumpre pena.
Agendar atendimento em Betim -
Contagem
Atendimento online por WhatsApp e vídeo, e presencial quando necessário.
Ver o atendimento em Contagem -
Belo Horizonte
Atendimento online por WhatsApp e vídeo, e presencial quando necessário.
Ver o atendimento em BH -
Ribeirão das Neves
Atendimento online por WhatsApp e vídeo, e presencial quando necessário.
Ver o atendimento em Neves -
Igarapé
Atendimento online por WhatsApp e vídeo, e presencial quando necessário.
Ver o atendimento em Igarapé -
São Joaquim de Bicas
Atendimento online por WhatsApp e vídeo, e presencial quando necessário.
Ver o atendimento em Bicas
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre execução penal
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppO que faz um advogado de execução penal?
Acompanha o cumprimento da pena depois da condenação: confere o cálculo, pede progressão, livramento, remição e outros benefícios no momento certo e defende o preso em faltas e incidentes na Vara de Execuções Penais.
A família pode contratar o advogado para o preso?
Sim. Em geral é a família que procura o escritório e acompanha o caso. O preso assina a procuração, e o escritório orienta como isso é feito na unidade prisional.
Como saber quanto falta da pena do meu familiar?
O cálculo oficial fica no processo de execução, no SEEU. O escritório confere esse cálculo e entrega à família as datas previstas de cada benefício. Veja a revisão do cálculo de pena.
Quando meu familiar tem direito à progressão de regime?
Quando cumpre a fração da pena exigida para o crime e tem bom comportamento. A fração muda conforme o tipo de crime, a reincidência e a lei da data do crime. Entenda o pedido de progressão de regime.
Qual a diferença entre livramento condicional e regime aberto?
No regime aberto a pessoa ainda cumpre a pena em um regime, com regras de recolhimento. No livramento condicional ela cumpre o restante em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz. Compare em livramento condicional ou regime aberto.
Como funciona a remição pelo trabalho e pelo estudo?
Pela Lei de Execução Penal, cada 3 dias de trabalho descontam 1 dia de pena, e cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos 3 dias, descontam 1 dia. Veja o pedido de remição.
O indulto é automático?
Nem sempre. Muitas vezes é preciso pedir ao juiz e comprovar que a pessoa se enquadra no decreto do ano. Veja indulto e comutação.
Vale a pena contratar advogado se ele já tem defensor público?
A Defensoria Pública faz um trabalho importante, mas cada defensor cuida de muitos processos. O advogado particular dá acompanhamento individual e faz cada pedido assim que o direito surge. Leia Defensoria Pública ou advogado particular.
Quanto custa um advogado de execução penal?
Os honorários dependem do pedido, do tipo de crime, de faltas registradas e da necessidade de recurso. São combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja como funcionam os honorários.
O escritório garante a saída do meu familiar?
Não. Nenhum advogado sério pode prometer data de saída, porque a decisão é do juiz. O escritório garante o processo: cálculo conferido, cada pedido no momento certo e um áudio explicando cada movimentação.
Guias de execução penal
Artigos para entender a execução da pena
Guias escritos e revisados pelo advogado, com a lei explicada em linguagem simples para a família.
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