Execução penal · Betim/MG e região
Advogado de indulto e comutação de pena
O indulto e comutação de pena dependem do decreto que a Presidência da República publica, em regra, uma vez por ano. O escritório lê o decreto vigente, cruza cada requisito com a situação do seu familiar e faz o pedido ao juiz da execução quando ele se enquadra.
- Decreto lido por inteirorequisitos e vedações do ano
- Ficha cruzadapena, crime, datas e faltas
- Pedido ao juizcom os documentos que provam
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que são o indulto e a comutação de pena
O indulto é o perdão da pena concedido pelo Presidente da República, que extingue o que falta cumprir. A comutação é a redução de uma parte da pena, sem extingui-la. Os dois nascem do mesmo poder, previsto no art. 84, XII, da Constituição, e são concedidos por decreto.
Como cada decreto traz requisitos próprios, quem tinha direito no ano passado pode não ter neste ano, e o contrário também acontece. Por isso, a análise é refeita a cada decreto. Esse é um trabalho típico de um advogado de execução penal: comparar o texto do decreto com o cálculo da pena, as datas e o tipo de crime.
O indulto apaga o restante da pena, mas não apaga a condenação. Ela continua contando, por exemplo, para fins de reincidência. A família precisa saber disso antes, para não criar uma expectativa que a lei não sustenta.
Indulto coletivo
É o do decreto anual, que vale para todos que preenchem os requisitos. Quando concedido, o juiz declara extinta a pena (art. 192 da LEP).
Comutação de pena
Reduz uma fração da pena que ainda falta, conforme o decreto. A pena continua, mas fica menor, e as datas dos benefícios mudam.
Indulto individual
Também chamado de graça, é pedido para uma pessoa específica, por petição, com análise do Conselho Penitenciário (arts. 188 a 192 da LEP).
Sinais
Quando verificar o indulto ou a comutação
Estes momentos pedem uma leitura do decreto com a pena do seu familiar na mão.
Saiu um decreto novo
O decreto do ano foi publicado e ninguém conferiu se o seu familiar se encaixa nas regras dele.
Pena antiga e longa
O seu familiar já cumpriu boa parte de uma pena longa, e uma comutação pode encurtar o que falta.
Está em livramento ou no aberto
Quem cumpre pena fora da unidade também pode ser alcançado, conforme o texto do decreto.
Doença grave ou idade avançada
Decretos costumam ter regras próprias para pessoas doentes, idosas ou com deficiência.
O juiz negou o pedido
Houve negativa por vedação ou falta, e é preciso ver se o motivo está mesmo no decreto.
Houve falta disciplinar
A falta não interrompe o prazo, mas pode pesar conforme o período que o decreto exige.
Passo a passo
Como funciona o pedido de indulto ou comutação
A leitura do decreto e o pedido dependem do escritório. A manifestação do Ministério Público, do Conselho Penitenciário e a decisão do juiz seguem o ritmo de cada órgão.
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Etapa 1: Conversa inicial
Você conta a situação do seu familiar e envia o número do processo ou a guia de execução.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Decreto x ficha
O escritório compara cada requisito do decreto com a pena, o crime, as datas e as faltas do seu familiar.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta e contrato
Você recebe por escrito se há enquadramento, o que será pedido e os honorários.
Prazo: Após a análise, quando a família decide
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Etapa 4: Provas do enquadramento
Pedido de certidões, atestado de conduta e, quando o decreto exige, laudos médicos.
Prazo: Semanas, conforme cada órgão responde
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Etapa 5: Pedido ao juízo
O pedido vai à Vara de Execuções Penais, que ouve o MP e, quando previsto, o Conselho Penitenciário.
Prazo: Semanas a meses, conforme a vara
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Etapa 6: Decisão e novo cálculo
Com o indulto, a pena é extinta. Com a comutação, o escritório confere o novo cálculo e as novas datas.
Prazo: Conferência logo após a decisão
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato diz, por escrito, o que entra no pedido de indulto ou de comutação e o que é tratado à parte.
Está incluído
- Leitura completa do decreto vigente e de suas vedações
- Cruzamento dos requisitos com a pena e o tipo de crime
- Pedido de certidões, atestados e laudos quando exigidos
- Pedido de indulto ou de comutação ao juízo da execução
- Acompanhamento dos pareceres até a decisão do juiz
- Conferência do cálculo da pena depois da comutação
Não está incluído (contratado à parte)
- Recurso contra a negativa, se não constar do contrato
- Análise de decretos dos anos seguintes
- Defesa em procedimento de falta disciplinar
- Pedidos de progressão ou livramento com a nova data
Quando um novo decreto sai e muda o quadro, o escritório avisa a família e explica o que pode ser feito.
Honorários
Quanto custa o pedido de indulto e comutação de pena
O valor varia com o número de condenações e com o que o decreto exige provar. O site não traz preços; estes são os fatores que mais influenciam os honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Número de condenações | Cada condenação precisa ser lida contra o decreto, e algumas podem ter vedações. | Três execuções somadas no mesmo processo. |
| Tipo de crime | Crimes com vedação na lei ou no decreto pedem análise mais longa. | Uma pena comum e outra com vedação. |
| Provas exigidas | Laudos, certidões e atestados aumentam o trabalho de instrução. | Laudo médico para hipótese de doença grave. |
| Faltas registradas | Faltas no período exigido pelo decreto precisam ser conferidas. | Falta lançada sem procedimento concluído. |
| Indulto ou comutação | A comutação exige refazer o cálculo e conferir as novas datas. | Redução de parte da pena que falta. |
| Necessidade de recurso | Se o juiz negar, o agravo em execução é uma etapa à parte. | Negativa contestada no TJMG. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja como funcionam os honorários.
Guia para a família
O que conferir antes de pedir o indulto
As normas que valem todo ano, os erros que fazem a família perder o decreto, os papéis que ajudam e a diferença entre indulto, comutação e saída temporária.
As regras que não mudam de um decreto para outro
Constituição e Lei dos Crimes Hediondos
Art. 84, XII, da Constituição
Dá ao Presidente da República o poder de conceder indulto e comutar penas, ouvidos os órgãos previstos em lei quando necessário.
Vedações por tipo de crime
Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos não admitem indulto (art. 5º, XLIII, da Constituição e art. 2º, I, da Lei 8.072/1990).
Código Penal e Lei de Execução Penal
Extinção da punibilidade
O indulto extingue a punibilidade (art. 107, II, do Código Penal), e o juiz declara extinta a pena (art. 192 da LEP).
Quem pode provocar o juiz
O pedido pode partir do próprio interessado, do MP, do Conselho Penitenciário ou da administração, e o juiz também age de ofício (art. 193 da LEP).
Súmulas do STJ
Súmula 631
O indulto extingue o cumprimento da pena, mas não os efeitos secundários da condenação, como a reincidência.
Súmula 535
A falta grave não interrompe o prazo exigido para indulto ou comutação, ao contrário do que acontece na progressão.
Erros comuns ao contratar
Esperar que o juiz aja sozinho
O juiz pode agir de ofício, mas com milhares de processos o pedido instruído costuma andar antes.
Ler a notícia em vez do decreto
Reportagens resumem as regras. Requisitos, datas de referência e vedações só aparecem completos no texto oficial.
Achar que o indulto limpa a ficha
A condenação continua valendo para reincidência e outros efeitos. Só a pena que faltava é extinta.
Ignorar a comutação
Quem não se enquadra no indulto pode ter direito à comutação, que reduz a pena e antecipa outras datas.
Checklist antes de contratar
- Número do processo de execução (SEEU)
- Sentenças com a pena e a data de cada crime
- Atestado de conduta carcerária recente
- Laudos médicos, se houver doença grave
- Data de prisão e períodos de prisão provisória
- Pergunta ao advogado: qual decreto será usado?
Não tem as sentenças? Com o número do processo, o escritório encontra os dados no sistema.
Indulto, comutação ou saída temporária?
| Instituto | O que faz com a pena | Quem concede | Como chega ao processo |
|---|---|---|---|
| Indulto | Extingue a pena que falta cumprir | Presidente da República, por decreto | Pedido ao juiz da execução, que declara extinta a pena |
| Comutação | Reduz parte da pena, que continua | Presidente da República, por decreto | Pedido ao juiz da execução e novo cálculo |
| Saída temporária | Não reduz a pena; é uma saída por prazo curto | Juiz da execução, nos casos da LEP | Pedido próprio, com requisitos dos arts. 122 a 125 da LEP |
Fontes: Constituição Federal, arts. 5º, XLIII, e 84, XII, Código Penal, art. 107, Lei de Execução Penal, arts. 188 a 193, Lei 8.072/1990, art. 2º e Súmulas 535 e 631 do STJ. Requisitos de cada ano: decreto presidencial vigente, publicado no Diário Oficial da União. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos do escritório em todo pedido de indulto ou de comutação, com a forma de você conferir cada um.
Texto oficial do decreto
A análise é feita no decreto publicado, nunca em resumo de notícia ou de rede social.
O artigo usado vai citado no parecer.
Requisito por requisito
Cada exigência do decreto é marcada como cumprida, pendente ou fora do caso.
A família recebe a lista marcada.
Cálculo depois da comutação
Se a pena for reduzida, as novas datas de benefício são conferidas no sistema.
As datas chegam por escrito.
Resposta em até 1 hora
Pelo WhatsApp, de segunda a sexta, no horário de atendimento do escritório.
Cada resposta fica com horário salvo.
Contrato assinado antes
O que está incluído, o recurso e os honorários ficam definidos por escrito.
Uma cópia fica com a família.
Advogado responsável identificado
O pedido é assinado pelo advogado do caso, com registro público na OAB.
OAB/MG 234.206, consultável na OAB.
Onde atendemos
Indulto e comutação em Betim e região
Leitura do decreto e pedidos para famílias de seis cidades da Grande BH, online ou com hora marcada.
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São Joaquim de Bicas
Parecer escrito sobre o decreto, enviado a distância.
Ver o atendimento em Bicas
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre indulto e comutação de pena
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Prefere marcar um horário? Solicite atendimento pela página de contato.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppQuem tem direito ao indulto de Natal?
Quem preenche os requisitos do decreto publicado naquele ano, que costumam envolver tempo de pena cumprida, tipo de crime e comportamento. As regras mudam a cada decreto. Veja como conferir o indulto natalino e quem tem direito.
Qual a diferença entre indulto e saidinha?
O indulto extingue a pena que falta. A saída temporária, a saidinha, é uma autorização para sair por poucos dias, sem reduzir a pena. Entenda a diferença entre indulto e saidinha em detalhe.
O que é comutação de pena?
É a redução de uma parte da pena, prevista no decreto do ano. A pessoa continua cumprindo pena, mas por menos tempo, e as datas da progressão e do livramento mudam.
O indulto é automático?
Nem sempre. O juiz pode reconhecer de ofício, mas muitas vezes é preciso pedir e comprovar os requisitos com documentos. É isso que o escritório faz.
Crime hediondo tem direito a indulto?
Não. A Constituição e a Lei dos Crimes Hediondos vedam o indulto para hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Quando há mais de uma condenação, é preciso ver como o decreto trata as demais penas.
Quando sai o decreto de indulto?
Em regra, no fim do ano, perto do Natal, mas a data e o conteúdo dependem da Presidência da República. Assim que é publicado, o escritório confere os casos acompanhados.
O indulto limpa a ficha criminal?
Não. O indulto extingue a pena que falta, mas a condenação continua valendo para efeitos como a reincidência, conforme a Súmula 631 do STJ.
A falta grave impede o indulto?
A falta grave não interrompe o prazo do indulto e da comutação (Súmula 535 do STJ). Mas o próprio decreto pode exigir que não haja falta em um período definido, e isso precisa ser conferido.
Quanto custa um advogado de indulto e comutação?
Os honorários dependem do número de condenações, do tipo de crime e das provas que o decreto exige. São combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja como funcionam os honorários.
O escritório garante que o indulto será concedido?
Não. A decisão é do juiz, com base no decreto, e nenhum advogado sério pode prometer resultado. O escritório garante o processo: decreto lido por inteiro, pedido completo e um áudio a cada movimentação.
Outros serviços
Serviços relacionados ao indulto e à comutação
Pedidos que costumam vir antes ou depois de uma comutação de pena.
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Cálculo de pena
Revisão do cálculo oficial para conferir as datas depois de uma comutação.
Ver a revisão do cálculo de pena -
Transferência de preso
Pedido de mudança para uma unidade mais perto da casa da família.
Ver a transferência para perto da família -
Progressão de regime
Pedido de regime mais brando quando a nova data, após a comutação, chega.
Ver o pedido de progressão de regime