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Advogado de pensão alimentícia: pedido, revisão e cobrança
O escritório Anderson Lúcio Advocacia atua como advogado de pensão alimentícia para quem precisa pedir, revisar ou cobrar alimentos, com atendimento online para todo o Brasil. O valor é defendido com provas de renda e de gastos reais, e não com percentuais prontos.
- Necessidade e possibilidadeo critério do art. 1.694 do Código Civil
- Gastos comprovadosplanilha montada com a família
- Cobrança na Justiçaprisão civil, penhora ou desconto em folha
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é a pensão alimentícia e quem pode pedir
A pensão alimentícia é o valor que uma pessoa paga para garantir o sustento de outra com quem tem vínculo de parentesco, casamento ou união estável. Ela cobre alimentação, moradia, saúde, escola, transporte, roupas e lazer, e está regulada nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968).
O valor não sai de uma tabela. A lei manda equilibrar a necessidade de quem recebe com a possibilidade de quem paga, o chamado binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º). Por isso, a pensão é um dos temas de questões de família em que a prova faz mais diferença: quem demonstra os gastos e a renda com documentos tem um pedido mais sólido.
Os filhos menores são o caso mais comum, mas também podem pedir alimentos o ex-cônjuge que ficou sem meios de se manter, os pais idosos e, de forma complementar, os netos em relação aos avós. Em todas essas situações, o valor pode mudar ao longo do tempo, sempre que a vida de um dos lados mudar.
Pedido de pensão (ação de alimentos)
É o primeiro pedido. Com prova do vínculo, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início do processo (art. 4º da Lei 5.478/1968), antes da decisão final.
Revisão para aumentar ou reduzir
Quando a renda de quem paga ou os gastos de quem recebe mudam, o valor pode ser revisto (art. 1.699 do Código Civil). A revisão não é automática e depende de nova ação ou de acordo homologado.
Cobrança de pensão atrasada
A execução de alimentos permite cobrar as parcelas em aberto com pedido de prisão civil, penhora de bens ou desconto direto no salário (arts. 528 a 533 do CPC).
Sinais
Quando procurar um advogado de pensão alimentícia
Estas são as situações que mais levam pais e mães a buscar ajuda. Se uma delas é a sua, o momento de organizar as provas é agora.
Separação sem valor combinado
O casal se separou e cada um paga o que acha justo, sem nada escrito. A criança fica sem previsibilidade.
Gravidez sem apoio do pai
A gestante pode pedir alimentos gravídicos para custear exames, parto e despesas da gestação (Lei 11.804/2008).
Parcelas atrasadas
A pensão parou de cair ou cai pela metade. Quanto mais o tempo passa, mais difícil fica receber tudo.
A renda mudou
Quem paga foi promovido, perdeu o emprego ou abriu um negócio. O valor antigo deixou de corresponder à realidade.
O filho fez 18 anos
A maioridade não encerra a pensão sozinha. O fim depende de decisão judicial, com direito de defesa (Súmula 358 do STJ).
Pagamento sem comprovante
Paga-se por fora, em dinheiro ou em compras, sem acordo homologado. Na cobrança, esse dinheiro pode não ser reconhecido.
Passo a passo
Como funciona o caso de pensão alimentícia no escritório
O que depende do escritório é feito sem demora. O que depende da Vara de Família, da citação e da agenda de audiências segue o ritmo de cada comarca, e você é avisado a cada passo.
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Etapa 1: Primeiro contato
Você conta a situação: se é pedido, revisão ou cobrança, quem paga, quem recebe e se já existe decisão ou acordo.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Planilha de necessidade
O escritório monta com você a lista de gastos mensais da criança e reúne os sinais de renda de quem paga.
Prazo: Análise em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta e contrato
Você recebe por escrito o caminho indicado, o que está incluído e os honorários, antes de qualquer pedido.
Prazo: Logo após a análise, no seu tempo
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Etapa 4: Tentativa de acordo
Quando há diálogo, o escritório propõe um valor fundamentado e leva o acordo para homologação na Justiça.
Prazo: Dias a algumas semanas, conforme a outra parte
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Etapa 5: Ação ou execução
Sem acordo, o pedido vai à Vara de Família, com pedido de alimentos provisórios ou de cobrança das parcelas.
Prazo: Provisórios no início; decisão final em meses
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Etapa 6: Desconto e controle
Fixado o valor, o escritório pede o desconto em folha quando possível e orienta como guardar os comprovantes.
Prazo: Semanas após a decisão, conforme o empregador
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato descreve o que o escritório faz em cada fase. Pedidos que surgirem depois são combinados antes, por escrito.
Está incluído
- Análise de renda, gastos e documentos do caso
- Planilha de necessidade com os gastos da criança
- Proposta de acordo e pedido de homologação
- Ação de alimentos, revisão ou execução, conforme o contrato
- Pedido de alimentos provisórios quando cabível
- Acompanhamento das audiências até a decisão
Não está incluído (contratado à parte)
- Recurso ao Tribunal de Justiça, se o contrato não o incluir
- Divórcio, partilha de bens ou guarda no mesmo processo
- Investigação de paternidade com exame de DNA
- Ações em nome de terceiros, como avós ou outros parentes
Se um desses pedidos for necessário no meio do caminho, o escritório explica o motivo e combina antes de começar.
Honorários
Quanto custa um advogado de pensão alimentícia
Não há preço fixo, porque cada caso exige um volume de trabalho diferente. Estes são os fatores que mais pesam nos honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Tipo de ação | Pedido inicial, revisão e cobrança têm ritos e etapas diferentes. | Revisão para reduzir após desemprego. |
| Prova de renda | Renda informal ou de empresa exige mais pesquisa e pedidos ao juiz. | Quem paga é autônomo e não declara renda. |
| Rito da cobrança | Pedido de prisão, penhora ou desconto em folha muda o caminho do processo. | Execução com penhora de veículo. |
| Valor em atraso | Débitos longos pedem cálculo detalhado e, às vezes, duas cobranças paralelas. | Dois anos de parcelas em aberto. |
| Existência de acordo | O acordo encurta o trabalho; o conflito aumenta audiências e manifestações. | Acordo homologado em poucas semanas. |
| Outra cidade ou estado | Processo em comarca distante pede acompanhamento eletrônico mais intenso. | Quem paga mora em outro estado. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja como funcionam os honorários.
Guia para quem pede ou paga pensão
O que saber antes de pedir, revisar ou cobrar a pensão
As regras que decidem o valor, os erros mais caros, os documentos que fazem diferença e as três formas de cobrar.
Normas que regem a pensão alimentícia
Código Civil: o valor e a revisão
Binômio necessidade-possibilidade
Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º).
Revisão e irrenunciabilidade
Se a situação financeira mudar, o valor pode ser revisto (art. 1.699). O direito aos alimentos não pode ser renunciado (art. 1.707).
Lei de Alimentos: o pedido
Alimentos provisórios
Ao receber o pedido, o juiz fixa alimentos provisórios, salvo se quem pede declarar que não precisa (art. 4º da Lei 5.478/1968).
Alimentos gravídicos
A gestante pode pedir alimentos ao suposto pai durante a gravidez; após o nascimento, eles se convertem em pensão para a criança (Lei 11.804/2008).
CPC e STJ: a cobrança
Prisão civil
Quem deve é intimado a pagar em 3 dias; sem pagamento ou justificativa, a prisão pode ser de 1 a 3 meses e alcança as 3 parcelas anteriores à ação e as que vencerem depois (art. 528 do CPC).
Efeito da revisão
A decisão que aumenta, reduz ou extingue a pensão vale desde a citação, sem devolução do que já foi pago (Súmula 621 do STJ).
Erros comuns ao contratar
Parar de pagar por conta própria
Desemprego ou maioridade do filho não autorizam suspender a pensão. Sem decisão judicial, a dívida continua crescendo.
Pedir sem provar os gastos
Um pedido sem notas, boletos e recibos vira opinião contra opinião. A planilha com comprovantes sustenta o valor.
Esperar demais para cobrar
Só as 3 últimas parcelas antes da ação permitem pedir prisão. As mais antigas seguem pela penhora, que costuma ser mais lenta.
Fazer acordo só de boca
Acordo sem homologação não pode ser executado. Se algo der errado, a família volta à estaca zero.
Documentos que fortalecem o pedido
- Certidão de nascimento da criança
- Comprovantes de escola, plano de saúde e remédios
- Contas de moradia divididas pelo número de moradores
- Sinais de renda de quem paga: holerite, redes sociais, bens
- Decisão ou acordo anterior, se já existir
- Extrato com os depósitos feitos ou recebidos
Não tem todos? Comece pelo que tiver. Na análise, o escritório diz o que falta e como conseguir.
Prisão civil, penhora ou desconto em folha: qual cobrança usar?
| Forma de cobrança | Parcelas que alcança | O que acontece | Quando costuma servir |
|---|---|---|---|
| Prisão civil (art. 528 do CPC) | As 3 anteriores à ação e as que vencerem no processo | Intimação para pagar em 3 dias, sob pena de prisão de 1 a 3 meses | Atraso recente de quem tem como pagar |
| Penhora de bens (arts. 528, § 8º, e 530) | Todas as parcelas não prescritas | Bloqueio de contas, veículos ou outros bens | Dívida antiga ou devedor com patrimônio |
| Desconto em folha (art. 529) | Parcelas futuras e parte do atraso | O empregador desconta e deposita direto | Devedor com emprego formal ou aposentadoria |
Fontes: Código Civil, arts. 1.694 a 1.710, Lei 5.478/1968, Lei 11.804/2008, Código de Processo Civil, arts. 528 a 533, Súmulas 309, 358, 596 e 621 do STJ. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos que valem para todo caso de pensão alimentícia, cada um com uma forma simples de você conferir.
Valor defendido com números
O pedido parte de uma planilha de gastos reais, e não de um percentual tirado da internet.
Você recebe a planilha antes do protocolo.
Acordo como primeira tentativa
Quando há diálogo, o escritório propõe o acordo antes de levar o conflito ao juiz.
A proposta enviada fica registrada na conversa.
Cobrança pelo rito certo
Prisão, penhora ou desconto são escolhidos conforme a idade da dívida e o perfil de quem deve.
O cálculo de cada parcela vai por escrito.
Resposta em até 1 hora
Pelo WhatsApp, de segunda a sexta, dentro do horário de atendimento do escritório.
O horário de cada resposta fica na conversa.
Contrato antes de começar
Escopo, fases e honorários ficam definidos por escrito antes do primeiro pedido.
Você assina e guarda a sua via.
Atendimento online no Brasil
Reuniões por vídeo e processo eletrônico permitem acompanhar casos em qualquer estado.
Os encontros são marcados pelo WhatsApp.
Onde atendemos
Pensão alimentícia em Betim, na região e online
Casos de pensão em seis cidades da Grande BH, com hora marcada em Betim, e em qualquer estado pelo atendimento online.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Prefere marcar um horário? Solicite atendimento pela página de contato.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppQual será o valor da pensão?
Não existe percentual fixo na lei. O valor depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga, como manda o art. 1.694 do Código Civil. Na análise, o escritório mostra com números como esse equilíbrio pode ficar no seu caso. Veja também como é calculada a pensão alimentícia.
Quem está desempregado precisa pagar pensão?
Sim. O desemprego não suspende a obrigação, mas pode justificar uma revisão do valor. O caminho é pedir a revisão na Justiça, e não simplesmente parar de pagar.
Até que idade se paga pensão para o filho?
A maioridade não encerra a pensão automaticamente. O fim depende de decisão judicial, e a Justiça costuma manter os alimentos enquanto o filho estuda e ainda não consegue se sustentar.
Como pedir revisão de pensão?
É preciso mostrar que a situação mudou desde a última decisão: queda ou aumento de renda, novos gastos ou nova família. A revisão pode ser feita por acordo homologado ou por ação na Vara de Família.
O que acontece se a pensão não for paga?
Quem recebe pode cobrar na Justiça. Para as 3 últimas parcelas, cabe pedido de prisão civil de 1 a 3 meses; para as demais, penhora de contas e bens ou desconto direto no salário.
Os avós podem ser obrigados a pagar pensão?
Podem, de forma complementar, quando os pais não conseguem arcar com o sustento. Antes, é preciso mostrar que o pai ou a mãe não tem condições de pagar o necessário.
Dá para fazer o caso de pensão online?
Sim. As reuniões são por vídeo, os documentos chegam pelo WhatsApp e o processo é eletrônico. O escritório atende casos de pensão em qualquer estado do Brasil.
Quanto custa um advogado de pensão alimentícia?
Os honorários dependem do tipo de ação, das provas de renda e da forma de cobrança, e são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Entenda como funcionam os honorários do escritório.
O escritório garante o valor que eu quero?
Não. Quem fixa a pensão é o juiz, e a ética da advocacia proíbe prometer resultado. O escritório garante o processo: provas organizadas, resposta em até 1 hora no horário de atendimento e você informado de cada movimentação.
Outros serviços
Outros serviços de família ligados à pensão
Temas que costumam aparecer junto com a pensão alimentícia na vida da família.
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Guarda dos filhos
Guarda compartilhada ou unilateral e regulamentação de visitas pensada na rotina da criança.
Ver a regulamentação de visitas -
Inventário
Partilha da herança em cartório ou na Justiça, com cálculo do ITCMD de Minas Gerais.
Ver o inventário em cartório -
Planejamento sucessório
Testamento e doação com usufruto para organizar a herança e proteger os filhos.
Ver a organização da herança