Não existe percentual fixo na lei. A forma como é calculada a pensão alimentícia segue o binômio necessidade e possibilidade do art. 1.694 do Código Civil: soma-se o que a criança realmente precisa e divide-se esse custo entre pai e mãe na proporção da renda de cada um. O "30% do salário" é uma referência popular, não uma regra.
Resumo
- Não há tabela oficial. Nenhuma lei fixa percentual; o juiz decide caso a caso, com base em provas.
- Necessidade primeiro. A conta começa pelas despesas reais de quem recebe, comprovadas com documentos.
- Os dois pais contribuem. O custo é dividido conforme a renda de cada um, inclusive de quem tem a guarda.
- O valor pode mudar. Mudança de renda ou de necessidade permite pedir revisão para mais ou para menos.
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O que é o binômio necessidade e possibilidade?
É o critério da lei para fixar a pensão: o valor deve atender às necessidades de quem recebe dentro do que quem paga consegue suportar. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil diz que os alimentos são fixados na proporção das necessidades de um e dos recursos do outro.
Muitos juízes e autores falam também em proporcionalidade, o terceiro elemento que liga os dois primeiros. Ele impede que a pensão seja tão alta que inviabilize a vida de quem paga, ou tão baixa que deixe a criança sem o básico.
O que entra na necessidade de quem recebe?
Para filhos menores, a necessidade é presumida, mas o tamanho dela precisa ser mostrado. Entram escola, saúde, alimentação, moradia, transporte, lazer e o padrão de vida que a criança tinha antes da separação.
Como se mede a possibilidade de quem paga?
A possibilidade de quem paga considera salário, pró-labore, lucros, aluguéis e também os sinais exteriores de riqueza, como carros, viagens e gastos no cartão. Isso importa muito quando a renda declarada é menor do que o padrão de vida mostra.
Passo 1: como montar a planilha de necessidades?
O ponto de partida é uma planilha honesta das despesas mensais de quem vai receber. Sem ela, a discussão vira um cabo de guerra de percentuais sem base.
A tabela abaixo mostra um exemplo hipotético. Despesas da casa, como aluguel e contas, entram em parte, divididas pelo número de moradores, e não pelo valor total.
| Despesa | Valor mensal | Como comprovar |
|---|---|---|
| Escola e material | R$ 900 | Contrato, boletos e lista de material |
| Plano de saúde e remédios | R$ 450 | Boleto do plano e notas da farmácia |
| Alimentação | R$ 600 | Notas e média das compras |
| Parte da moradia (aluguel, luz, água, internet) | R$ 500 | Contas da casa, divididas pelos moradores |
| Atividades, transporte e vestuário | R$ 350 | Recibos, mensalidades e comprovantes |
| Total das necessidades | R$ 2.800 | Base para a conversa ou para o pedido |
Despesas anuais, como matrícula, uniforme e IPVA de um carro usado pela criança, devem ser divididas por 12 e somadas ao mês. Gastos eventuais, como tratamento médico fora do plano, costumam ficar em cláusula separada, rateada quando acontecerem.
Passo 2: como dividir a pensão entre pai e mãe? 3 exemplos
Com o total das necessidades em mãos, divide-se o custo na proporção da renda de cada genitor. Quem tem a guarda também contribui, em dinheiro e com o cuidado do dia a dia.
O art. 1.703 do Código Civil diz que os pais contribuem na proporção de seus recursos. Usando a planilha de R$ 2.800, a tabela compara três cenários hipotéticos com a mesma criança e rendas diferentes.
| Cenário | Renda de quem paga | Renda de quem tem a guarda | Parte de quem paga | Referência mensal |
|---|---|---|---|---|
| A. Rendas parecidas | R$ 6.000 | R$ 6.000 | 50% das necessidades | cerca de R$ 1.400 |
| B. Quem paga ganha o dobro | R$ 8.000 | R$ 4.000 | 2/3 das necessidades | cerca de R$ 1.870 |
| C. Quem paga ganha pouco | R$ 2.500 | R$ 7.500 | 1/4 das necessidades | cerca de R$ 700 |
Os valores são ilustrativos e servem para mostrar o raciocínio. Na prática, o juiz pode ajustar o resultado considerando o tempo de convivência, outros filhos de quem paga, dívidas e o padrão de vida anterior. Nenhum dos cenários é uma previsão de decisão.
Por que o "30% do salário" não é regra?
No cenário A, a pensão ficaria perto de 23% da renda de quem paga; no B, de 23%; no C, de 28%. Em outros casos, com mais filhos ou despesas de saúde altas, o percentual pode ser bem diferente.
O número aparece com frequência porque é um valor que cabe na renda de muitas famílias, não porque esteja escrito em alguma lei.
Quais situações mudam a conta da pensão?
Renda informal, desemprego, guarda compartilhada e mais de um filho alteram a forma de chegar ao valor. Em todas elas, o critério continua o mesmo: necessidade, possibilidade e proporção.
E quando quem paga é autônomo ou empresário?
Sem holerite, a renda é demonstrada por extratos, declaração de imposto, movimentação da empresa e padrão de consumo. A pensão costuma ser fixada em valor fixo ou em salários mínimos, e não em percentual de um salário que não existe.
E se quem paga ficou desempregado?
O desemprego não extingue a obrigação. A necessidade da criança continua, e o valor pode ser revisto para se adequar à nova realidade, o que exige pedido ao juiz; parar de pagar por conta própria gera dívida.
Guarda compartilhada também tem pensão?
Dividir a guarda não elimina a pensão. Quando a criança mora mais com um dos pais, ou quando as rendas são diferentes, o outro continua contribuindo.
Como pedir, revisar ou cobrar a pensão?
A pensão é fixada por acordo homologado ou por decisão em uma ação de alimentos, e pode ser revista quando a situação de alguém muda. Se não for paga, pode ser cobrada com penhora e até prisão civil.
- Monte a planilha e reúna provasDespesas de quem recebe e indícios da renda de quem paga.
- Tente o acordoUm acordo bem escrito, homologado pelo juiz, tem a mesma força de uma sentença.
- Peça alimentos provisóriosNa ação de alimentos, o juiz pode fixar um valor logo no início (art. 4º da Lei 5.478/1968).
- Acompanhe a instruçãoProvas de renda, ofícios a bancos e, se preciso, audiência com testemunhas.
- Revise quando a vida mudarO art. 1.699 do Código Civil permite aumentar ou reduzir o valor.
- Cobre o que estiver atrasadoO CPC permite pedir prisão pelas até três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem depois (art. 528, § 7º), ou penhora de bens.
O escritório conduz a ação de alimentos, a revisão e a cobrança, sempre com a planilha e as provas organizadas antes do pedido.
A cobrança da pensão atrasada segue o Código de Processo Civil, que permite a prisão civil de 1 a 3 meses pela dívida das 3 últimas parcelas antes da ação.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia monta a planilha de necessidades e pede, revisa ou cobra a pensão, online para todo o Brasil.
Perguntas frequentes sobre o cálculo da pensão alimentícia
A pensão alimentícia é sempre 30% do salário?
Não. A lei não fixa percentual. O valor depende das necessidades de quem recebe e da capacidade de quem paga, e pode ficar acima ou abaixo desse número.
Quem tem a guarda também precisa contribuir?
Sim. Os dois pais sustentam os filhos na proporção da renda de cada um. Quem tem a guarda contribui com dinheiro e com o cuidado do dia a dia.
Desempregado precisa pagar pensão?
Sim. A obrigação continua, mas o valor pode ser revisto pelo juiz para se adequar à nova renda. Parar de pagar sem decisão gera dívida que pode ser cobrada.
A pensão termina automaticamente aos 18 anos?
Não. Pela Súmula 358 do STJ, o fim da pensão do filho que atinge a maioridade depende de decisão judicial, com direito de o filho se manifestar. Quem estuda pode continuar recebendo.
Quanto custa a ação de pensão com o escritório?
Os honorários dependem do tipo de ação, das provas de renda e da necessidade de cobrança, e são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento.
Fontes: Código Civil, arts. 1.694, 1.699 e 1.703 · Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos) · Código de Processo Civil, art. 528. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
