O inventário extrajudicial em MG é feito por escritura pública em cartório de notas quando os herdeiros estão de acordo e contam com advogado, como prevê o art. 610 do Código de Processo Civil. O prazo legal para abrir é de 2 meses do falecimento, e o ITCMD de Minas Gerais tem prazo próprio de pagamento: atrasar gera multa e juros, mas não impede o inventário.
Resumo
- Acordo é o requisito central. Com todos de acordo e advogado, a partilha pode ser feita por escritura.
- Dois meses para abrir. O CPC fixa 2 meses do falecimento para abrir e 12 meses para concluir.
- ITCMD tem prazo próprio. O imposto estadual corre do óbito e o atraso gera multa e juros.
- Atrasou, ainda dá para fazer. Perder o prazo encarece, mas não impede o inventário em cartório.
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Quando o inventário pode ser feito em cartório?
O inventário vai para o cartório quando os herdeiros concordam com a partilha e todos estão assistidos por advogado. Se houver briga sobre os bens, o caminho é a Justiça.
A possibilidade existe desde a Lei 11.441/2007 e hoje está no art. 610 do Código de Processo Civil. A escritura pública feita no cartório de notas serve como documento para transferir imóveis, veículos e saldos bancários.
- Acordo entre todos: herdeiros e cônjuge ou companheiro sobrevivente concordam com a divisão.
- Advogado: a lei exige advogado ou defensor público na escritura; um só pode atender todos.
- Testamento: se houver, precisa antes ser registrado na Justiça; depois disso, as regras do CNJ admitem a via extrajudicial.
- Herdeiros menores ou incapazes: as normas do CNJ passaram a admitir o cartório em situações específicas, com participação do Ministério Público.
As hipóteses de testamento e de herdeiros menores dependem da Resolução CNJ 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ 571/2024, e da conferência de cada caso.
O cartório pode ser escolhido livremente pelos herdeiros, não precisa ser o da cidade do falecido nem o do imóvel.
Quais documentos levar para o inventário em cartório?
A escritura depende de documentos do falecido, dos herdeiros e de cada bem. Reunir tudo antes evita idas e vindas ao cartório e atrasos no imposto.
- Do falecido. Certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de casamento e certidões negativas de débitos.
- Dos herdeiros. Documentos pessoais, certidões de nascimento ou casamento e comprovante de endereço.
- Dos imóveis. Matrícula atualizada, carnê do IPTU ou ITR e valor venal.
- De veículos e contas. Documento do veículo, extratos bancários e de investimentos na data do óbito.
- Do imposto. Declaração do ITCMD na Secretaria de Fazenda de MG e a guia paga ou a certidão de isenção.
- Sobre testamento. Certidão da Central Notarial que confirma se existe ou não testamento.
Dívidas do falecido também precisam ser levantadas. Elas são pagas com os bens da herança, e os herdeiros não respondem por elas além do que receberam (art. 1.792 do Código Civil).
Quais são os prazos do inventário e do ITCMD em Minas Gerais?
Há dois relógios correndo a partir do falecimento: o do inventário, fixado pelo CPC, e o do ITCMD, fixado pela lei mineira. Eles são diferentes, e o atraso em cada um tem consequência própria.
O art. 611 do CPC dá 2 meses para abrir o inventário e 12 meses para concluir, prazos que podem ser prorrogados. Já o ITCMD de Minas Gerais, imposto sobre a transmissão por herança, é regido pela Lei estadual 14.941/2003, que define alíquota, prazo de pagamento, desconto e multa.
| Marco | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| Até 2 meses | Prazo para abrir o inventário | CPC, art. 611 |
| Até 90 dias | Pagamento do ITCMD com desconto de até 20%, nos termos do regulamento | Lei estadual 14.941/2003 |
| Até 180 dias | Prazo para pagar o ITCMD sem multa, contado da data do óbito | Lei estadual 14.941/2003 |
| Até 12 meses | Prazo para concluir o inventário, prorrogável | CPC, art. 611 |
| Depois dos prazos | Inventário ainda pode ser feito, com multa e juros sobre o imposto | Súmula 542 do STF e lei estadual |
O STF admite que os estados cobrem multa pelo atraso no inventário (Súmula 542). Por isso, o ponto prático é calcular o imposto cedo e decidir a data de pagamento com os números na mesa.
A reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) tornou o ITCMD progressivo, e os estados precisam ajustar suas leis. Até novembro de 2026, Minas Gerais mantém a alíquota única de 5%; confira a regra na data do pagamento.
Quanto custa atrasar o ITCMD? Exemplo com números?
O imposto é calculado sobre o valor dos bens transmitidos, e o atraso acrescenta multa e juros. O exemplo abaixo mostra como o mesmo inventário muda de custo conforme a data do pagamento.
Exemplo hipotético: o mesmo imposto em três momentos
Herança de um apartamento avaliado em R$ 500 mil, deixado para dois filhos maiores e de acordo. Considera-se, só para o exemplo, a alíquota de 5% da lei mineira (art. 10 da Lei 14.941/2003).
Se houver desconto para pagamento antecipado, o valor fica menor do que R$ 25 mil; se houver atraso, a multa e os juros podem somar uma parte relevante do imposto. Pela lei mineira, a multa é de 0,15% ao dia até o 30º dia, 9% do 31º ao 60º dia e 12% depois disso, mais juros (art. 22 da Lei 14.941/2003). Exemplo simplificado: a base de cálculo é o valor fixado pela Secretaria de Fazenda, que pode diferir do preço de mercado.
De onde vem a base de cálculo do ITCMD?
Em MG, a declaração do ITCMD é feita no sistema da Secretaria de Fazenda, que avalia os bens. Quando o valor atribuído parece alto, é possível apresentar documentos e pedir revisão antes de pagar.
Quando existe isenção do ITCMD?
A lei mineira prevê isenção, entre outras hipóteses, para imóvel residencial de até 40.000 Ufemgs, nas condições do art. 3º da Lei 14.941/2003. Os limites mudam e precisam ser conferidos caso a caso.
Como funciona o inventário em cartório, passo a passo?
O inventário em cartório segue seis etapas, do levantamento dos bens ao registro da partilha. Em geral, leva de semanas a poucos meses, conforme os documentos e o pagamento do imposto.
- LevantamentoBens, dívidas e herdeiros, com a busca de testamento.
- Escolha do inventarianteUm herdeiro é indicado para representar o espólio, inclusive perante bancos.
- Declaração e pagamento do ITCMDNa Secretaria de Fazenda de MG, com a guia e a certidão de quitação.
- Minuta da partilhaO advogado redige a divisão acordada e envia ao cartório para conferência.
- Assinatura da escrituraHerdeiros e advogado assinam no cartório de notas escolhido, presencial ou eletronicamente.
- Registro e transferênciasA escritura vai ao registro de imóveis, ao Detran e aos bancos.
O escritório conduz o inventário e a partilha de herança do levantamento ao registro, com o cálculo do imposto feito antes da assinatura.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia faz o inventário extrajudicial em MG do levantamento dos bens ao registro da partilha, online e presencialmente, com hora marcada, em Betim.
Perguntas frequentes sobre inventário em cartório em MG
Qual o prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil fixa 2 meses a partir do falecimento para abrir e 12 meses para concluir. Perder o prazo não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o imposto.
Já passou o prazo do inventário. E agora?
Ainda é possível fazer o inventário, inclusive em cartório. É preciso calcular a multa e os juros do imposto e escolher o caminho mais adequado.
Quanto tempo leva um inventário em cartório?
Em geral, de semanas a poucos meses, contados a partir da reunião dos documentos. O tempo depende principalmente da avaliação e do pagamento do ITCMD.
Precisa de advogado no inventário em cartório?
Sim. A lei exige advogado ou defensor público na escritura. Um único advogado pode atender todos os herdeiros quando há acordo.
E se um herdeiro não concordar com a divisão?
Sem acordo de todos, o inventário não pode ser feito em cartório e vai para a Justiça. A negociação antes do processo costuma encurtar o caminho.
Fontes: Código de Processo Civil, arts. 610 e 611 · Lei 11.441/2007 · Código Civil, art. 1.792. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
