Tabela de progressão de regime: frações atualizadas

Qual é a fração de progressão de regime em cada caso?

A tabela abaixo reúne todas as frações do art. 112 da Lei de Execução Penal em uma só lista, com o tempo que cada uma representa numa pena de 10 anos.

As frações dizem quanto da pena precisa ser cumprido para sair do regime fechado e, depois, para seguir do semiaberto ao aberto.

Escolhemos 10 anos como exemplo porque a conta fica fácil de acompanhar: cada 1% da pena equivale a 1 mês e 6 dias. Para outra pena, basta usar a segunda tabela, mais abaixo, ou multiplicar a fração pelo total de meses da condenação.

As frações vêm do art. 112 da Lei 7.210/1984 e da Lei 15.358/2026. A Lei 15.402/2026 (Lei da Dosimetria) não muda estas frações: ela trata sobretudo dos crimes contra a democracia e, desde 9 de maio de 2026, está com a aplicação suspensa pelo STF nas execuções dos condenados pelo 8 de janeiro.

Os crimes hediondos e equiparados estão na Lei 8.072/1990. Depois da Lei 15.358/2026, quem é condenado por exercer o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo precisa cumprir 75% da pena para progredir, sem direito a livramento condicional (art. 112, VI, b, da LEP); para fatos anteriores à lei, vale a regra antiga.

Como achar a linha certa do seu familiar na tabela?

A linha certa sai de quatro respostas: se houve violência ou grave ameaça, se é a primeira condenação, se o crime é hediondo e em que data ele foi cometido. Todas estão na sentença e na guia de execução.

O crime teve violência ou grave ameaça?

Furto, estelionato e receptação são crimes sem violência contra a pessoa; roubo e extorsão envolvem violência ou ameaça.

Essa diferença separa as frações de 16% e 20% das de 25% e 30%.

É a primeira condenação ou ele já era reincidente?

Reincidente é quem comete um novo crime depois de já ter uma condenação definitiva anterior.

Um processo antigo que terminou em absolvição, ou que ainda não tinha terminado, não torna a pessoa reincidente. Nos crimes hediondos, o STJ (Tema repetitivo 1.084) exige reincidência específica, ou seja, condenação anterior também por crime hediondo ou equiparado, para aplicar a fração mais alta.

O crime está na lista dos hediondos?

Homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro são exemplos. O tráfico de drogas é equiparado a hediondo, com uma exceção importante: o chamado tráfico privilegiado, com pena reduzida, não segue as frações de hediondo.

Quando o crime foi cometido?

Para crimes comuns, a data não muda nada; para hediondos, ela decide se vale a fração anterior ou a da Lei 15.358/2026.

Isso acontece porque a lei penal mais dura só vale para fatos posteriores a ela. A data que conta é a do crime, que aparece na denúncia, e não a da prisão ou da sentença.

Quanto tempo falta para progredir em penas de 4 a 15 anos?

Para quem não tem uma pena de 10 anos, a tabela abaixo mostra o tempo até a primeira progressão nas frações mais comuns. Os valores não incluem remição, detração nem faltas.

O cálculo usa meses de 30 dias, convenção que simplifica a leitura. O cálculo oficial do processo conta dias corridos do calendário, por isso pode haver diferença de alguns dias em relação a esta tabela.

Se a pena do seu familiar tem anos e meses, transforme tudo em meses antes de multiplicar. Uma pena de 7 anos e 6 meses, por exemplo, tem 90 meses; com fração de 25%, são 22 meses e 15 dias até a primeira progressão.

Como funciona a progressão do semiaberto para o aberto?

Na segunda progressão, do regime semiaberto para o aberto, a mesma fração é aplicada sobre o saldo da pena, e não sobre a pena inteira. Por isso, o segundo intervalo costuma ser um pouco menor que o primeiro.

É o entendimento adotado nos tribunais superiores: depois que o juiz concede a primeira progressão, a pena já cumprida sai da conta e a fração incide sobre o restante. A contagem do novo período começa na data fixada pela decisão de progressão.

O regime aberto também pode ser fixado já na sentença, quando a pena é menor. Nesses casos, a tabela não se aplica ao início do cumprimento, só a eventuais regressões e novas progressões.

O que a tabela não mostra? Conduta, exame e descontos

Cumprir a fração é necessário, mas não basta. O juiz também analisa a conduta carcerária e o exame criminológico, e a data real muda com remição, detração e faltas graves.

O escritório Anderson Lúcio Advocacia confere a fração pela data do crime e calcula a data da progressão com remição e detração antes de fazer o pedido ao juiz.

• Boa conduta: atestada pelo diretor da unidade prisional. Sem esse atestado, o pedido não segue.
• Exame criminológico: exigido desde a Lei 14.843/2024 e uma das etapas que mais alongam a espera.
• Remição: cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo descontam 1 dia de pena.
• Detração: o tempo de prisão antes da condenação conta como pena já cumprida.
• Falta grave: pela Súmula 534 do STJ, reinicia a contagem do prazo para progredir.

Por isso, a tabela serve para ter uma ideia do prazo, e o pedido de progressão de regime precisa partir da conta completa do processo, com todos esses itens lançados.

Quais erros são comuns ao usar a tabela de frações sozinho?

Os erros mais frequentes são usar a fração da coluna errada, contar a partir da data da sentença e esquecer os descontos. Cada um pode mover a data em meses ou anos.

• Usar tabelas antigas da internet. Muitas ainda trazem frações anteriores a 2019 ou não mostram a mudança de 2026 para os hediondos.
• Confundir a data do crime com a da prisão. A coluna da tabela depende do dia do fato, não do dia em que a pessoa foi presa.
• Contar a partir da condenação. O tempo preso antes da sentença também conta, pela detração.
• Somar penas de processos diferentes sem unificar. Com mais de uma condenação, o juiz unifica as penas e o cálculo muda.
• Tratar todo tráfico como hediondo. O tráfico privilegiado segue as frações de crime comum.