Os requisitos do livramento condicional estão no art. 83 do Código Penal: pena de prisão de pelo menos 2 anos, cumprimento de mais de 1/3, 1/2 ou 2/3 dela, bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses e condição de se sustentar com trabalho honesto. Concedido o benefício, o seu familiar cumpre o restante da pena em liberdade, e a pena só termina se nada o revogar até o fim.
Resumo
- Dois tipos de requisito. Os de tempo, que saem do cálculo da pena, e os de comportamento, que saem dos documentos da unidade.
- A fração depende do histórico. Mais de 1/3 para primário com bons antecedentes, mais de 1/2 para reincidente e mais de 2/3 em hediondos.
- Falta grave não zera o prazo. Pela Súmula 441 do STJ, ela não reinicia a contagem, mas bloqueia o pedido por 12 meses.
- O benefício pode ser perdido. Crime cometido durante o período de prova revoga o livramento e, em regra, o tempo solto não conta.
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Quais são os requisitos do livramento condicional?
O livramento condicional exige requisitos de tempo e de comportamento, todos listados no art. 83 do Código Penal. O juiz só concede o benefício se todos estiverem presentes na data do pedido.
A tabela abaixo mostra cada requisito do art. 83 do Código Penal, o que ele quer dizer em palavras simples e qual documento costuma comprovar. Ela serve como lista de conferência antes de qualquer pedido.
| Requisito | O que significa | Como se comprova |
|---|---|---|
| Pena igual ou maior que 2 anos | A condenação a prisão precisa somar pelo menos 2 anos, e penas de processos diferentes podem ser somadas (art. 84) | Sentença e guia de execução |
| Tempo de pena cumprido | Mais de 1/3, mais de 1/2 ou mais de 2/3 da pena, conforme o histórico e o crime | Cálculo de pena do processo de execução |
| Bom comportamento | Conduta adequada durante todo o cumprimento, não só nos últimos meses | Atestado de conduta assinado pelo diretor da unidade |
| Sem falta grave nos últimos 12 meses | Uma falta grave recente impede o pedido naquele momento | Ficha disciplinar e decisões do processo |
| Bom desempenho no trabalho | Avaliação do trabalho que foi atribuído na unidade, quando houve | Atestado do setor de trabalho |
| Condição de se sustentar | Mostrar que poderá viver de trabalho honesto fora da unidade | Proposta de emprego ou comprovante de atividade |
| Reparação do dano | Reparar o prejuízo da vítima, salvo quando isso for impossível | Comprovante de pagamento ou prova da impossibilidade |
Há requisito extra para crimes com violência ou grave ameaça?
Quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, o parágrafo único do art. 83 pede também que o juiz verifique condições pessoais que indiquem que a pessoa não voltará a cometer crimes. Na prática, o juiz pode pedir uma avaliação técnica antes de decidir, o que costuma alongar o prazo.
Quanto tempo de pena é preciso cumprir para pedir?
O tempo mínimo é de mais de 1/3 da pena para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes, e de mais da metade para o reincidente. Em crimes hediondos e equiparados, como o tráfico, a exigência sobe para mais de 2/3.
Diferente da progressão, a fração do livramento incide sobre a pena total, e não sobre o saldo. Quando há mais de uma condenação, as penas são somadas para essa conta, como manda o art. 84 do Código Penal.
| Pena total | Mais de 1/3 | Mais de 1/2 | Mais de 2/3 |
|---|---|---|---|
| 6 anos (72 meses) | depois de 2 anos | depois de 3 anos | depois de 4 anos |
| 8 anos (96 meses) | depois de 2 anos e 8 meses | depois de 4 anos | depois de 5 anos e 4 meses |
| 12 anos (144 meses) | depois de 4 anos | depois de 6 anos | depois de 8 anos |
Remição e detração reduzem essas datas. Já as vedações legais podem tirar o benefício do caminho: o reincidente específico em crime hediondo não tem direito, e a Lei 15.358/2026 proibiu o livramento em situações graves, como o hediondo com resultado morte e o feminicídio, para crimes cometidos depois dela.
A falta grave impede o livramento? O que diz a Súmula 441 do STJ
A falta grave atrapalha, mas de um jeito específico. Pela Súmula 441 do STJ, ela não interrompe o prazo do livramento: o tempo já cumprido continua valendo.
O efeito é outro, porque o art. 83 exige que não haja falta grave nos últimos 12 meses, então o pedido fica travado até completar esse período.
Como é a linha do tempo do livramento condicional, do cálculo ao fim da pena?
O livramento passa por oito etapas, do cálculo da data à extinção da pena. As quatro primeiras dependem da defesa, da unidade e da vara; as quatro últimas, do próprio liberado e da família.
- Cálculo da data do direitoA defesa confere a pena total, as frações, a remição e a detração para saber o primeiro dia em que o pedido cabe. Pode ser feito meses antes da data.
- Reunião dos documentosAtestado de conduta, ficha disciplinar, atestado de trabalho e proposta de emprego. Costuma levar de algumas semanas a dois meses, conforme a unidade.
- Pedido na Vara de Execuções PenaisO pedido é protocolado no processo eletrônico, com os documentos e o cálculo, no dia em que o direito surge.
- Manifestação do Ministério PúblicoO promotor dá parecer a favor ou contra. O prazo depende da vara e costuma ser de semanas.
- Decisão do juiz com as condiçõesSe concede, o juiz fixa as condições do período de prova na própria decisão (art. 85 do Código Penal e art. 132 da LEP).
- Cerimônia e saída da unidadeA sentença é lida ao liberado, que declara aceitar as condições (art. 137 da LEP) e recebe uma caderneta para apresentar quando exigida (art. 138).
- Período de provaDura todo o restante da pena. O liberado comparece ao juízo na frequência fixada, trabalha e informa qualquer mudança de endereço.
- Extinção da penaSe o prazo terminar sem revogação, o juiz declara extinta a pena (art. 90 do Código Penal e art. 146 da LEP).
Entre o protocolo do pedido e a saída da unidade, o tempo costuma ir de algumas semanas a alguns meses, conforme a vara e a necessidade de avaliação técnica. O período de prova, por sua vez, dura exatamente o tempo de pena que faltava no dia da saída.
O procedimento completo está nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal. É por isso que o pedido de condicional deve começar antes da data: os documentos da etapa 2 são os que mais atrasam.
O livramento também é conhecido como liberdade condicional. O escritório Anderson Lúcio Advocacia calcula a data do benefício e prepara o pedido antes dela, em Betim e região.
Quais condições o seu familiar precisa cumprir no período de prova?
O período de prova tem condições obrigatórias, previstas na lei, e condições que o juiz pode acrescentar. Cumprir todas até o último dia é o que transforma o benefício em extinção da pena.
Quais são as condições obrigatórias?
São duas, fixadas em toda concessão: ter ocupação lícita e informar ao juiz, na frequência marcada, como está a vida fora da unidade.
- Ocupação lícita: conseguir trabalho em prazo razoável, se tiver condições de trabalhar.
- Comunicação periódica: informar ao juiz, na frequência fixada, o que está fazendo.
- Permanência na comarca: não sair do território da comarca sem autorização judicial.
Que condições o juiz pode acrescentar?
O art. 132, § 2º, da LEP permite que o juiz exija também comunicar qualquer mudança de residência, ficar em casa depois de determinado horário e não frequentar certos lugares. Essas condições aparecem escritas na decisão e na caderneta entregue na saída.
A família ajuda muito nesta fase: guardando os comprovantes de comparecimento, lembrando as datas marcadas e avisando a defesa antes de qualquer mudança de emprego ou endereço.
O que pode revogar o livramento e o que acontece depois?
A condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova revoga o livramento de forma obrigatória. Descumprir as condições pode levar à revogação, a uma advertência ou a condições mais duras.
As hipóteses estão nos arts. 86 e 87 do Código Penal. Se a revogação vem de crime praticado durante o benefício, o tempo vivido em liberdade não é descontado da pena e não cabe novo livramento para a mesma condenação (art. 88).
E se o liberado responder a um processo novo?
Se o seu familiar for acusado de um crime durante o período de prova, o juiz pode mandar prendê-lo e suspender o curso do livramento até a decisão final, como prevê o art. 145 da LEP. E, pelo art. 89 do Código Penal, a pena não pode ser declarada extinta enquanto esse processo novo não terminar.
Por isso, mesmo perto do fim do período de prova, qualquer acusação nova precisa de atenção imediata da defesa.
Quais erros são comuns no pedido de livramento condicional?
Os erros mais frequentes são contar a fração do jeito errado, esquecer de somar as penas e pedir com falta grave recente. Cada um leva a um pedido negado ou atrasado.
- Contar exatamente 1/3. A lei fala em mais de 1/3: o pedido cabe a partir do dia seguinte ao fim da fração.
- Olhar uma condenação só. Com mais de um processo, as penas são somadas e a data muda.
- Pedir antes de completar 12 meses da última falta grave. O pedido é negado e precisa ser refeito depois.
- Ir sem proposta de trabalho. A condição de se sustentar precisa de prova concreta.
- Mudar de endereço sem avisar o juiz. Durante o período de prova, isso pode levar à revogação.
Se a dúvida é entre o livramento e o regime aberto, o guia livramento condicional ou regime aberto compara os dois benefícios lado a lado.
Perguntas frequentes sobre os requisitos do livramento condicional
Quais são os requisitos do livramento condicional?
Pena de prisão de pelo menos 2 anos, mais de 1/3, 1/2 ou 2/3 da pena cumprida conforme o caso, bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho, condição de se sustentar e reparação do dano, salvo impossibilidade.
Quanto tempo dura o período de prova?
Dura todo o tempo de pena que faltava cumprir no dia em que o seu familiar saiu da unidade. Se terminar sem revogação, a pena é declarada extinta.
Falta grave impede o livramento condicional?
Impede o pedido se aconteceu nos últimos 12 meses. Mas, pela Súmula 441 do STJ, a falta grave não zera o tempo já cumprido para o livramento.
Quem cometeu crime hediondo pode ter livramento?
Pode, depois de cumprir mais de 2/3 da pena, desde que não seja reincidente específico e o crime não esteja entre os casos vedados pela lei, como alguns crimes cometidos depois da Lei 15.358/2026.
O que acontece se o liberado não comparecer ao fórum?
O juiz pode revogar o benefício, advertir o liberado ou deixar as condições mais rígidas. Por isso, qualquer imprevisto deve ser comunicado à defesa antes da data marcada.
Fontes: Código Penal, arts. 83 a 90 · Lei de Execução Penal, arts. 131 a 146. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
