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Advogado para nome negativado indevidamente
Com o nome negativado indevidamente, você perde crédito, tem compra recusada e passa vergonha sem ter feito nada. O escritório confere o registro no Serasa ou no SPC, pede a retirada e, quando o caso permite, a indenização pelo dano.
- Registro conferidoquem negativou, quando e por quê
- Retirada do nomecom pedido urgente quando cabe
- Indenização avaliadaconforme o seu histórico
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é ter o nome negativado indevidamente
É quando uma empresa coloca o seu CPF em um cadastro de inadimplentes, como o Serasa ou o SPC, por uma dívida que não existe, que já foi paga, que não é sua ou sem o aviso que a lei exige. Ter o nome negativado indevidamente é diferente de estar devendo: o registro não deveria estar lá.
As regras desses cadastros estão no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Ele exige aviso por escrito antes do registro e limita a informação negativa a 5 anos. A negativação indevida é uma das questões de direito do consumidor e bancário com solução mais rápida, porque o juiz pode mandar retirar o nome logo no começo do processo.
A indenização, porém, não acontece em todos os casos. Ela depende do seu histórico: quem já tinha outra negativação legítima no mesmo período, em regra, consegue a retirada, mas não o dano moral.
Dívida que nunca existiu
Contrato feito por outra pessoa com os seus dados, ou serviço nunca contratado, como uma linha de telefone que você não pediu.
Dívida já paga
Você quitou e o nome continua sujo. Pela Súmula 548 do STJ, o credor tem cinco dias úteis para tirar o registro depois do pagamento.
Registro sem aviso ou vencido
Faltou a notificação prévia exigida pelo art. 43 do CDC, ou o registro passou do limite de 5 anos.
Sinais
Quando procurar um advogado para nome negativado indevidamente
Se uma destas situações aconteceu com você, vale pedir a conferência do registro antes que o prejuízo aumente.
Compra recusada na loja
O crediário ou o cartão foi negado e a loja disse que há restrição no seu CPF.
Dívida que você não conhece
A consulta mostra o nome de uma empresa com quem você nunca teve contrato.
Você pagou e continua sujo
Já faz mais de uma semana que você quitou e o registro ainda aparece.
Nenhuma carta antes
Você só soube da negativação na hora da compra, sem aviso nenhum antes.
Documentos usados por outra pessoa
Você perdeu documentos ou caiu em golpe e agora surgem dívidas no seu nome.
Dívida antiga demais
O registro é de uma dívida que venceu há mais de 5 anos e continua aparecendo.
Passo a passo
Como funciona a retirada do nome negativado
O pedido urgente para limpar o nome pode sair em dias; o processo até a decisão final leva meses. O escritório explica cada fase e avisa a cada resposta.
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Etapa 1: Você envia a consulta
Um print da consulta do CPF no Serasa, no SPC ou no aplicativo do banco já ajuda.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Conferência do registro
O escritório verifica quem negativou, a data, o valor e se existem outros registros.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta e contrato
Você recebe por escrito o caminho indicado, o que está incluído e os honorários.
Prazo: Logo após a análise, quando você decide
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Etapa 4: Notificação ao credor
Quando faz sentido, a empresa é notificada para retirar o registro antes da ação.
Prazo: Dias a semanas, conforme a empresa
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Etapa 5: Ação com pedido urgente
O pedido de retirada liminar e, se cabível, de indenização vai ao Juizado ou à vara.
Prazo: Liminar: dias; processo: meses
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Etapa 6: Conferência do CPF limpo
Depois da ordem do juiz, o escritório confirma na consulta que o registro saiu.
Prazo: Logo após o prazo dado pelo juiz
Escopo
O que está incluído no serviço
Por escrito, no contrato, fica o que o escritório faz e o que, se precisar, é combinado à parte.
Está incluído
- Conferência de todos os registros no seu CPF
- Verificação da origem da dívida e do aviso prévio
- Notificação ao credor para retirar o registro
- Ação com pedido urgente de retirada do nome
- Pedido de indenização por dano moral, quando cabível
- Conferência de que o nome realmente ficou limpo
Não está incluído (contratado à parte)
- Recurso ao Tribunal, quando o contrato não o prevê
- Negociação de dívidas que você reconhece como suas
- Boletim de ocorrência em caso de fraude, que é feito por você
- Perícia grafotécnica particular, se o juiz exigir
Quando um desses pontos for necessário, o escritório avisa antes e explica a razão.
Honorários
Quanto custa um advogado para nome negativado indevidamente
O valor depende do caso, então o site não traz preços. Estes são os fatores que mais contam nos honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Número de registros | Cada empresa que negativou é um pedido a mais para conferir e contestar. | Dois registros de empresas diferentes. |
| Outras negativações | Registros anteriores podem afastar a indenização e mudam a estratégia. | Negativação antiga ainda ativa no CPF. |
| Origem da dívida | Fraude com documentos exige mais provas que uma dívida já paga. | Contrato aberto por terceiro com seus dados. |
| Instância | Juizado Especial e vara cível têm ritos e prazos diferentes. | Ação que precisa ir à vara cível. |
| Perícia | Assinatura falsa pode exigir perícia, o que alonga o processo. | Contrato com assinatura que não é sua. |
| Recurso | Se a empresa recorrer, há uma fase nova no Tribunal. | Recurso contra sentença do Juizado. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja valores e formas de pagamento.
Guia do nome limpo
O que saber antes de pedir a retirada da negativação
As regras dos cadastros, os erros que atrapalham, os papéis para reunir e a diferença entre os caminhos para limpar o nome.
Normas aplicáveis
Art. 43 do CDC
Aviso antes do registro
O § 2º exige que o consumidor seja comunicado por escrito antes de o nome entrar no cadastro.
Limite de 5 anos
O § 1º proíbe manter informação negativa por mais de 5 anos.
Súmulas do STJ
Súmula 359
Cabe ao órgão que mantém o cadastro, como Serasa ou SPC, notificar o devedor antes da inscrição.
Súmula 385
Quem já tinha negativação legítima anterior não recebe dano moral por um novo registro irregular, mas pode exigir o cancelamento.
Retirada e processo
Súmula 548 do STJ
Depois do pagamento total, o credor tem cinco dias úteis para retirar o nome do cadastro.
Pedido urgente
O art. 300 do CPC permite ao juiz mandar retirar o nome logo no início, quando há urgência e indício do direito.
Erros comuns de quem tem o nome sujo sem dever
Pagar o que não deve para limpar logo
Pagar uma dívida que não é sua pode ser usado como reconhecimento. Converse antes com um advogado.
Não guardar o print da consulta
A consulta com data mostra quando o registro existia. Sem ela, fica mais difícil provar o dano.
Esquecer as outras negativações
Um registro antigo e legítimo muda a chance de indenização. Conte tudo desde o início.
Cair em promessa de "limpa nome"
Serviços que prometem apagar todas as dívidas sem processo costumam cobrar e não resolver.
Papéis para reunir
- Print ou relatório da consulta do CPF com data
- Comprovante de pagamento, se a dívida foi quitada
- Documento de identidade e CPF
- Boletim de ocorrência, em caso de fraude ou perda de documentos
- Protocolos de reclamação à empresa
- Comprovante da compra ou do crédito recusado, se tiver
Tem só a consulta do CPF? Já é o bastante para o escritório começar a análise.
Reclamar direto, Juizado ou vara cível?
| Caminho | Quando serve | O que se consegue | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Reclamação à empresa | Dívida já paga ou erro evidente | Retirada do registro, se a empresa reconhecer | Sem indenização e sem prazo garantido |
| Juizado Especial Cível | Causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995) | Retirada e indenização, quando cabível | Até 20 salários mínimos a pessoa pode ir sem advogado |
| Vara cível | Casos com perícia complexa ou valores maiores | Retirada, indenização e outros pedidos | Processo costuma ser mais longo |
Fontes: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, Código de Processo Civil, art. 300, Lei 9.099/1995 e Súmulas 359, 385 e 548 do STJ. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos que valem para todo caso de negativação indevida, com um jeito de você acompanhar cada um.
Histórico completo do CPF
Todos os registros são conferidos, não só o que você veio resolver.
Você recebe o resumo dos registros encontrados.
Chance de indenização dita antes
Se houver negativação anterior legítima, você sabe disso antes de decidir.
A avaliação vem por escrito.
Nome conferido no final
O trabalho termina quando o registro some da consulta, não só com a decisão.
Você recebe o print da consulta limpa.
Resposta em até 1 hora
No WhatsApp, no horário de atendimento, de segunda a sexta.
O horário fica registrado na conversa.
Contrato escrito
O que está incluído, o recurso e os honorários ficam definidos antes de começar.
Você assina e recebe a sua via.
Advogado identificado
O caso fica com o advogado responsável, com inscrição pública na OAB.
OAB/MG 234.206, consultável no site da OAB.
Onde atendemos
Nome negativado indevidamente em Betim e região
Moradores destas seis cidades podem mandar a consulta do CPF pelo WhatsApp ou marcar um horário em Betim.
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São Joaquim de Bicas
Atendimento por vídeo, do primeiro contato ao processo.
Ver o atendimento em Bicas
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre nome negativado indevidamente
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Na página de contato, você pode fale com o escritório pelo WhatsApp ou pelo formulário.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppNegativação indevida dá dano moral?
Em regra, sim, quando o registro é irregular e você não tinha outra negativação legítima. Se já havia uma negativação anterior válida, a Súmula 385 do STJ afasta a indenização, mas o direito de pedir a retirada do nome continua.
Tenho outras dívidas. Ainda posso tirar o nome?
Pode. As outras dívidas podem afetar a indenização, mas não impedem a retirada do registro indevido. O escritório confere todos os registros antes de indicar o caminho.
Qual o valor da indenização por nome sujo?
Não existe valor fixo. O juiz decide olhando o tempo do registro, as consequências e o seu histórico. Por isso o escritório não promete quantia.
Como tirar o nome do Serasa quando a dívida não é minha?
Reúna a consulta do CPF e reclame à empresa que negativou. Se ela não retirar, o juiz pode mandar tirar o nome com um pedido urgente no início do processo.
A empresa precisava me avisar antes de negativar?
Sim. O art. 43 do CDC exige comunicação por escrito antes do registro, e a Súmula 359 do STJ diz que esse aviso cabe ao órgão que mantém o cadastro.
Paguei a dívida. Em quanto tempo o nome sai?
Pela Súmula 548 do STJ, o credor tem cinco dias úteis para retirar o registro depois do pagamento total. Passado esse prazo, o registro passa a ser indevido.
Dívida caduca em 5 anos?
O registro negativo não pode ficar no cadastro por mais de 5 anos, como diz o art. 43 do CDC. Isso não apaga a dívida em si, mas o nome precisa sair da lista.
Preciso de advogado para tirar o nome sujo?
No Juizado, em causas de até 20 salários mínimos, a pessoa pode entrar sozinha. Com advogado, o pedido de retirada urgente e a prova do dano costumam ser mais bem preparados.
Quanto custa um advogado para negativação indevida?
Depende do número de registros, da origem da dívida e da instância. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja valores e formas de pagamento.
O escritório garante que vou ganhar a indenização?
Não. A decisão é do juiz, e nenhum advogado sério promete valor. O escritório garante o processo: registros conferidos, pedido bem preparado, resposta em até 1 hora no horário de atendimento e contrato escrito.
Outros serviços
Serviços ligados à negativação indevida
Muitas negativações nascem de outro problema com a mesma empresa. Estes serviços cuidam da origem.
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Cobrança indevida
Fatura de serviço não contratado que, sem contestação, termina em negativação.
Ver a contestação de cobrança indevida -
Descontos indevidos
Desconto indevido do INSS por empréstimo que você não fez e não reconhece.
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Revisão de juros
Revisão de financiamento com juros bem acima da média, antes que as parcelas atrasem.
Ver a revisão de financiamento