A audiência de custódia funciona assim: em até 24 horas depois da prisão, o preso é apresentado a um juiz, que ouve o Ministério Público e a defesa. No fim, o juiz relaxa a prisão ilegal, concede liberdade provisória ou converte o flagrante em prisão preventiva.
Resumo
- Prazo de 24 horas. A audiência deve acontecer em até 24 horas da prisão, conforme o art. 310 do CPP.
- Não decide a culpa. O juiz analisa a legalidade e a necessidade da prisão, não se o preso cometeu o crime.
- Três decisões possíveis. Relaxamento da prisão, liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva.
- Documentos pesam. Residência, trabalho e dependentes sustentam o pedido de liberdade feito pela defesa.
Pedir advogado para a audiência de custódiaResposta em até 1 hora, no horário de atendimento.
O que é a audiência de custódia e para que ela serve?
A audiência de custódia é o primeiro encontro do preso com um juiz, feito em até 24 horas depois da prisão. Nela o juiz decide se a prisão foi legal e se ela precisa continuar.
A regra nasceu da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que obrigou os tribunais a apresentar todo preso a um juiz.
Em 2019, ela foi incluída no art. 310 do Código de Processo Penal e passou a valer para a prisão em flagrante e também para quem é preso por mandado.
A audiência tem três objetivos: conferir se a prisão respeitou a lei, decidir se a pessoa pode responder em liberdade e verificar se houve maus-tratos ou violência durante a prisão.
O juiz decide na custódia se ele é culpado?
Não: na audiência de custódia, o juiz analisa só a prisão, não a culpa do seu familiar. A resolução do CNJ proíbe perguntas feitas para produzir prova sobre o crime, e o mérito da acusação fica para o processo criminal.
Quem participa da audiência de custódia e qual o papel da defesa?
Participam o juiz, o promotor do Ministério Público, a defesa (advogado ou Defensoria Pública) e o preso. A família, em regra, não fala na audiência, mas é ela quem fornece os documentos que a defesa usa.
- Juiz: ouve o preso sobre as circunstâncias da prisão e decide de forma fundamentada.
- Ministério Público: pode pedir a liberdade, medidas cautelares ou a prisão preventiva.
- Defesa: fala por último, aponta ilegalidades e apresenta os argumentos para a liberdade.
- Preso: responde sobre como foi tratado e pode permanecer em silêncio sobre os fatos.
Antes da audiência, a resolução garante ao preso uma conversa reservada com o seu defensor, sem a presença de policiais. É nesse momento que a defesa confirma a versão, os dados pessoais e os documentos que vão sustentar o pedido.
Se a família ainda não tem advogado, a Defensoria Pública atua na audiência, com o cuidado de sempre. Quem prefere um advogado para a custódia escolhido pela família precisa agir rápido, porque o prazo é curto.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia atua na audiência de custódia em Betim, Contagem, Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Igarapé e São Joaquim de Bicas, com plantão criminal 24 horas, inclusive domingos e feriados, pelo WhatsApp (31) 98360-8465.
Como funciona a audiência de custódia na prática, passo a passo?
A audiência costuma ser curta e segue uma ordem fixa: entrevista com a defesa, perguntas do juiz, fala do Ministério Público, fala da defesa e decisão. A duração varia de minutos a cerca de uma hora, conforme o caso e a pauta do dia.
- Entrevista reservadaA defesa conversa a sós com o preso, confere a versão dele e os documentos enviados pela família.
- Abertura e identificaçãoO juiz explica o objetivo da audiência e informa ao preso o direito de ficar calado.
- Perguntas sobre a prisãoO juiz pergunta como foi a abordagem, se houve violência e se ele tem problemas de saúde.
- Fala do Ministério PúblicoO promotor diz se pede a liberdade, medidas cautelares ou a prisão preventiva.
- Fala da defesaO advogado aponta falhas no flagrante e mostra residência, trabalho e família do preso.
- Decisão do juizA decisão é fundamentada e, em regra, comunicada no fim da própria audiência.
O uso de algemas na audiência só é permitido em situação excepcional e justificada por escrito, como prevê a Súmula Vinculante 11 do STF. Se o preso relata agressão, o juiz deve registrar e mandar apurar.
O que o juiz pode decidir na audiência de custódia? As 3 saídas em fluxograma
O juiz tem três saídas na audiência de custódia: relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter o flagrante em prisão preventiva. Ele chega a uma delas respondendo, nesta ordem, às perguntas abaixo.
- Pergunta 1: a prisão foi legal?Se não houve situação de flagrante, se o prazo foi desrespeitado ou se o auto tem vício grave, o juiz relaxa a prisão (art. 310, I). Se a prisão foi legal, passa para a pergunta 2.
- Pergunta 2: estão presentes os requisitos da preventiva?O juiz confere a prova do crime, os indícios de autoria, o perigo da liberdade e as hipóteses do art. 313. Se faltar algum, a preventiva não cabe e o caminho é a liberdade provisória.
- Pergunta 3: medidas cautelares bastam?Mesmo com os requisitos, o juiz verifica se medidas mais leves do art. 319, como comparecer em juízo ou usar tornozeleira, são suficientes.
- Resultado: liberdade provisóriaSe as medidas bastam, ou se nenhuma é necessária, ele sai com liberdade provisória, com ou sem fiança e cautelares (art. 310, III).
- Resultado: prisão preventivaSó se nenhuma medida alternativa for suficiente, o juiz converte o flagrante em prisão preventiva, com decisão fundamentada (art. 310, II).
| Decisão | Quando acontece | O que muda para seu familiar | Próximo passo da defesa |
|---|---|---|---|
| Relaxamento da prisão | A prisão foi ilegal | É solto, mas o processo segue e a preventiva ainda pode ser pedida com outro fundamento | Acompanhar o inquérito |
| Liberdade provisória | A prisão foi legal, mas não é necessária | Responde em liberdade e cumpre as condições fixadas | Orientar sobre as condições para não perder o benefício |
| Prisão preventiva | Requisitos presentes e cautelares insuficientes | Continua preso, sem prazo fixo, com revisão periódica | Pedir revogação ou levar o caso ao tribunal |
Há uma situação especial: se o juiz vê indícios de que a pessoa agiu em legítima defesa ou em outra excludente de ilicitude, a lei manda conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento (art. 310, § 1º).
A audiência de custódia pode ser por vídeo? O que mudou com a Lei 15.358/2026
A Lei 15.358/2026 passou a prever a audiência de custódia por videoconferência como regra. Para a família, isso significa que o preso pode participar de dentro da unidade, sem ser levado ao fórum.
Antes, a audiência presencial era a regra, e o vídeo era usado em situações excepcionais. Com a mudança, o contato entre o preso e a defesa passa a depender também da estrutura de cada unidade e de cada comarca.
O que continua igual na audiência por vídeo?
O prazo de 24 horas, as três decisões possíveis e o direito à conversa reservada com a defesa antes da audiência continuam valendo. No formato por vídeo, a defesa precisa conferir se essa conversa aconteceu em canal sigiloso e registrar qualquer falha.
O alcance e a vigência das novas regras ainda são discutidos e devem ser conferidos caso a caso. Este guia é revisado a cada atualização, e a data aparece no topo da página.
Como a família pode ajudar a preparar a audiência de custódia?
A família ajuda reunindo documentos que mostrem que seu familiar tem endereço, trabalho e pessoas que dependem dele. Cada papel responde a um dos motivos que o juiz analisa para decidir sobre a liberdade.
| Documento | O que ele mostra ao juiz |
|---|---|
| Comprovante de residência | Que ele pode ser encontrado e não tem motivo para fugir |
| Carteira de trabalho ou declaração do empregador | Que tem ocupação lícita e rotina estável |
| Certidão de nascimento dos filhos | Que há dependentes, o que pode justificar até prisão domiciliar em casos previstos na lei |
| Laudos e receitas médicas | Que precisa de tratamento que a unidade pode não oferecer |
| Comprovante de matrícula | Que estuda e tem compromissos regulares |
Quais erros a família deve evitar antes da custódia?
O erro mais comum é esperar o dia seguinte para procurar a defesa, porque a audiência pode acontecer em poucas horas. A lista abaixo reúne esse e outros quatro erros que atrasam ou enfraquecem o pedido de liberdade.
- Esperar a manhã seguinte: à noite e no fim de semana a custódia segue a escala do plantão do Judiciário e pode acontecer antes do horário comercial.
- Mandar documentos incompletos: comprovante de residência em nome de outra pessoa precisa vir com uma declaração de quem mora com ele.
- Comentar os fatos por mensagem: conversas sobre o caso podem chegar ao processo; deixe a versão para a entrevista reservada com a defesa.
- Pagar quem promete soltura: ninguém pode garantir a decisão do juiz, e promessa de resultado é proibida para advogados.
- Não informar doença ou remédio: laudos e receitas mostram ao juiz uma necessidade que a unidade pode não atender.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia conversa com o preso antes da audiência e organiza esses documentos para a fala da defesa, com resposta no WhatsApp em até 1 hora no horário de atendimento.
Se a decisão for pela preventiva, ainda há caminhos. O guia que compara liberdade provisória, revogação da preventiva e habeas corpus mostra qual pedido cabe em cada situação, e o de como funciona a fiança e quem pode fixá-la explica quando o valor é exigido.
Perguntas frequentes sobre a audiência de custódia
Quanto tempo depois da prisão acontece a audiência de custódia?
Em até 24 horas depois da prisão, como determina o art. 310 do Código de Processo Penal. À noite e no fim de semana, ela segue a escala do plantão do Judiciário.
Na audiência de custódia o juiz decide se ele é culpado?
Não. O juiz analisa só se a prisão foi legal e se precisa continuar. A culpa é discutida depois, no processo criminal, com provas e testemunhas.
O que significa converter o flagrante em preventiva?
Significa que o juiz decidiu manter a pessoa presa durante a investigação ou o processo. A preventiva não tem prazo fixo, mas precisa ser revisada a cada 90 dias.
Se o juiz mantiver a prisão, ainda dá para pedir a liberdade?
Sim. A defesa pode pedir a revogação ao próprio juiz quando surgem fatos novos ou levar a decisão ao tribunal por habeas corpus. O caminho depende do motivo da prisão.
Precisa de advogado na audiência de custódia?
Sim. A defesa é obrigatória na audiência: se a família não contratar um advogado, a Defensoria Pública atua no caso. O advogado escolhido pela família pode preparar os documentos e a entrevista antes da audiência.
A família pode assistir à audiência de custódia?
Em regra, a família não participa nem fala na audiência, e no formato por vídeo o preso fica dentro da unidade. O papel da família é reunir os documentos e entregá-los à defesa antes do horário marcado.
Vale a pena esperar a Defensoria Pública?
A Defensoria faz um trabalho sério e atua quando não há advogado. Como a audiência acontece em poucas horas, ter um advogado de confiança desde o início ajuda na preparação dos documentos e da entrevista.
Fontes: Resolução CNJ 213/2015 · Código de Processo Penal, arts. 310, 312, 313 e 319 · Lei 15.358/2026. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
