Para entender fiança como funciona: é uma garantia em dinheiro ou bens que permite ao preso responder em liberdade. O delegado só pode fixá-la quando a pena máxima do crime não passa de 4 anos; acima disso, apenas o juiz decide, e o valor segue faixas em salários mínimos definidas no Código de Processo Penal.
Resumo
- Até 4 anos, o delegado pode fixar. Se a pena máxima do crime não passa de 4 anos, a fiança pode sair na delegacia.
- Acima de 4 anos, só o juiz. O pedido vai ao juiz, que tem até 48 horas para decidir.
- Valor tem faixa legal. De 1 a 100 ou de 10 a 200 salários mínimos, com redução, aumento ou dispensa.
- Inafiançável não é prisão certa. O juiz ainda pode conceder liberdade provisória sem fiança, com outras medidas.
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O que é fiança e para que ela serve?
Fiança é uma garantia, em dinheiro ou bens, que permite ao preso responder ao processo em liberdade. Ela não é multa nem pena: serve para assegurar que ele vai comparecer quando for chamado.
Quem presta a fiança assume obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal: comparecer sempre que intimado, não mudar de endereço sem autorização do juiz e não se ausentar por mais de oito dias sem informar onde pode ser encontrado.
A fiança pode ser paga pelo próprio preso ou por outra pessoa em nome dele, como um parente. O valor fica depositado e tem um destino definido no fim do processo, explicado mais abaixo.
Quando o delegado fixa a fiança e quando só o juiz decide?
O delegado só pode fixar fiança quando a pena máxima do crime não passa de 4 anos, como diz o art. 322 do CPP. Se a pena máxima for maior, a fiança só pode ser concedida pelo juiz, que deve decidir em até 48 horas.
Tudo começa na prisão em flagrante: o delegado lavra o auto de prisão, comunica o juiz, o Ministério Público e a família, e a prisão é registrada no BNMP (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões), do CNJ.
As regras desse momento estão no CPP, arts. 306 e 322: o primeiro trata da comunicação da prisão, e o segundo, da fiança que o próprio delegado pode fixar.
O que conta é a pena máxima prevista na lei para o crime, e não a pena que a pessoa provavelmente receberia. A tabela compara as duas situações e traz exemplos de crimes comuns com a pena máxima prevista no Código Penal e no Código de Trânsito.
| Ponto | Pena máxima de até 4 anos | Pena máxima acima de 4 anos |
|---|---|---|
| Quem pode conceder | O delegado, ainda na delegacia, ou o juiz | Somente o juiz |
| Onde é decidida | Na própria delegacia, depois do auto de prisão | No processo, a pedido da defesa ou na audiência de custódia |
| Prazo para decidir | No ato da prisão, pelo delegado | Até 48 horas depois do pedido ao juiz |
| Faixa legal do valor (art. 325) | De 1 a 100 salários mínimos | De 10 a 200 salários mínimos |
| Exemplos de crimes (pena máxima) | Furto simples (4 anos), receptação simples (4 anos), lesão corporal leve (1 ano), embriaguez ao volante (3 anos) | Furto qualificado (8 anos), estelionato (5 anos), roubo (10 anos), receptação qualificada (8 anos) |
Qualificadoras, causas de aumento e a soma de crimes podem levar a pena máxima para cima de 4 anos e tirar a fiança das mãos do delegado. Por isso, o enquadramento feito no auto de prisão deve ser conferido pela defesa.
Quais crimes são inafiançáveis e quando a fiança não cabe?
A fiança não cabe em racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem democrática. Também é negada a quem já quebrou fiança no mesmo processo ou quando estão presentes os motivos da prisão preventiva.
- Art. 323 do CPP: lista os crimes inafiançáveis, que repetem o art. 5º, incisos XLII a XLIV, da Constituição.
- Art. 324, I: quem quebrou fiança anterior no mesmo processo ou descumpriu as obrigações sem motivo justo.
- Art. 324, II: prisão civil ou militar.
- Art. 324, IV: quando há motivos para a prisão preventiva do art. 312.
Inafiançável não significa ficar preso até o fim
Crime inafiançável é aquele em que a liberdade não pode ser condicionada ao pagamento de fiança. Mesmo assim, o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança, com outras medidas cautelares, quando a prisão preventiva não for necessária. O STF já entendeu, por exemplo, que é inconstitucional proibir de forma automática a liberdade provisória no tráfico de drogas.
Como o valor da fiança é definido pela lei?
O valor da fiança é fixado dentro de faixas em salários mínimos previstas no art. 325 do CPP. Quem fixa considera a gravidade do crime, a situação financeira do preso e a vida pregressa dele.
Os critérios estão no art. 326: natureza da infração, condições pessoais de fortuna, vida pregressa, sinais de periculosidade e a estimativa das custas do processo. A situação econômica é o fator que mais pode mexer no valor final.
Redução, aumento e dispensa
- Redução: o valor pode ser reduzido em até 2/3, se a situação econômica do preso recomendar (art. 325, § 1º, II).
- Aumento: pode ser aumentado em até 1.000 vezes, quando a capacidade financeira for muito alta (art. 325, § 1º, III).
- Dispensa: o juiz pode dispensar a fiança de quem não tem condições de pagar, mantendo as obrigações dos arts. 327 e 328 (art. 350).
Quando a família não consegue pagar o valor fixado, a defesa pode pedir ao juiz a redução ou a dispensa, com documentos que mostrem a renda real. Ficar preso apenas por não ter dinheiro para a fiança é uma situação que a lei procura evitar.
O que fazer se o delegado negar ou demorar para fixar a fiança?
Se o delegado recusar ou demorar para conceder a fiança, o pedido pode ser feito diretamente ao juiz, que tem até 48 horas para decidir. Na prática, a audiência de custódia muitas vezes acontece antes disso e resolve a questão.
- Confirme o crime registradoO advogado confere no auto de prisão qual crime foi apontado e a pena máxima prevista.
- Verifique se a fiança cabeSe a pena máxima não passa de 4 anos e não há vedação, o delegado pode arbitrar.
- Peça ao juiz se o delegado recusarO art. 335 permite pedir a fiança ao juiz por simples petição, com decisão em até 48 horas.
- Junte os documentos de rendaComprovantes de renda e despesas sustentam um pedido de redução ou dispensa.
- Leve o tema à audiência de custódiaSe ainda não houve decisão, a fiança pode ser fixada pelo juiz na própria custódia.
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Depois de pagar: obrigações, quebra e devolução da fiança
Depois de paga a fiança, seu familiar precisa cumprir as obrigações fixadas, ou perde parte do valor e pode voltar a ser preso. No fim do processo, o dinheiro é devolvido ou usado para pagar custas, indenização e multa.
- Comparecer sempre que for intimado. A ausência sem motivo justo leva à quebra da fiança.
- Não mudar de endereço sem autorização. E avisar o juiz antes de viajar por mais de oito dias.
- Cumprir as medidas cautelares fixadas. Descumprir uma delas também é causa de quebra (art. 341).
- Não cometer nova infração dolosa. Uma nova acusação durante o processo quebra a fiança.
O que acontece na quebra da fiança?
Na quebra, a pessoa perde metade do valor pago, e o juiz decide se aplica outras medidas cautelares ou a prisão preventiva (art. 343). Se for condenada e não se apresentar para cumprir a pena, perde o valor inteiro (art. 344).
Quando o valor volta para a família?
Em caso de absolvição ou extinção do processo, a fiança é devolvida (art. 337). Em caso de condenação, o valor serve para pagar as custas, a indenização à vítima, a prestação pecuniária e a multa, e o que sobrar é restituído (art. 336).
Perguntas frequentes sobre a fiança
Quem pode pagar a fiança do preso?
O próprio preso ou outra pessoa em nome dele, como um parente. O pagamento é feito na forma indicada pela autoridade que concedeu a fiança.
A fiança é devolvida no fim do processo?
Sim, se houver absolvição ou extinção do processo. Se houver condenação, o valor paga custas, indenização e multa, e o que sobrar é devolvido.
O delegado pode fixar fiança em tráfico de drogas?
Não. O tráfico de drogas é crime inafiançável pela Constituição e pelo art. 323 do CPP. Mesmo assim, o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança quando a prisão não for necessária.
Quanto é a fiança?
O valor segue faixas do art. 325 do CPP: de 1 a 100 salários mínimos para crimes com pena máxima de até 4 anos e de 10 a 200 acima disso. Ele pode ser reduzido, aumentado ou dispensado conforme a situação financeira.
E se a família não tiver dinheiro para pagar a fiança?
A defesa pode pedir ao juiz a redução do valor em até 2/3 ou a dispensa, com documentos que mostrem a renda real. Nesse caso, as demais obrigações continuam valendo.
Fontes: Código de Processo Penal, arts. 322 a 350 · Constituição Federal, art. 5º, XLII a XLIV · Código Penal. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
