Prisão preventiva tem prazo? O que a família precisa saber

Prisão preventiva tem prazo máximo?

Não. A lei brasileira não fixa um prazo máximo para a prisão preventiva: ela dura enquanto existirem os motivos que a justificaram. O que a lei exige é que o juiz revise a necessidade da prisão a cada 90 dias.

O art. 316 do Código de Processo Penal permite ao juiz revogar a preventiva quando o motivo deixa de existir e decretá-la de novo se surgirem razões para isso. Ou seja, a prisão não tem data marcada para acabar, mas também não pode ficar esquecida.

A falta de prazo fixo não significa que a prisão possa durar para sempre. Quando o processo demora sem justificativa, a defesa pode alegar excesso de prazo, tema tratado mais abaixo.

O que é a prisão preventiva e quando o juiz pode decretar

A prisão preventiva é uma prisão feita antes da condenação, para proteger o processo ou a sociedade. Ela não é pena e só pode ser decretada quando medidas mais leves não forem suficientes.

Os requisitos estão no art. 312 do CPP: prova de que o crime existiu, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade da pessoa. Além disso, o juiz precisa apontar um dos fundamentos da lei, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou risco de fuga.

Em que crimes ela pode ser decretada

• Crimes dolosos com pena máxima acima de 4 anos (art. 313, I).
• Reincidência em crime doloso, com condenação definitiva anterior (art. 313, II).
• Violência doméstica, para garantir medidas protetivas de urgência (art. 313, III).

Desde a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar a prisão preventiva por conta própria: ela depende de pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação do delegado (art. 311).

Revisão a cada 90 dias: como funciona o art. 316, com exemplo

Pelo parágrafo único do art. 316 do CPP, quem decretou a preventiva deve revisar a necessidade dela a cada 90 dias, em decisão fundamentada e sem precisar de pedido. Se não fizer isso, a prisão passa a ser considerada ilegal.

A regra foi criada pela Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime. Ela obriga o juiz a reler o caso de tempos em tempos e explicar, com fatos atuais, por que a prisão ainda é necessária. Repetir a decisão anterior sem nenhuma análise nova não atende à lei.

Exemplo: como contar os 90 dias

Imagine que a preventiva do seu familiar foi decretada em 11 de março. A tabela mostra as datas-limite das três primeiras revisões e o que a defesa pode fazer em cada uma.

Exemplo simplificado, contado em dias corridos a partir da decisão. A contagem exata deve ser conferida no processo, porque cada nova decisão de manutenção reinicia o período de 90 dias.

O que acontece se o juiz não revisar a preventiva em 90 dias

A falta de revisão não solta o preso automaticamente. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o juiz deve ser provocado a reavaliar a prisão, e só então decide se ela continua ou não.

Na prática, quando o prazo passa sem revisão, a defesa pede ao juiz que analise a manutenção da prisão. Se ele não decidir ou mantiver a prisão sem fundamento concreto, o caso pode ser levado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais por habeas corpus.

O STF também entendeu que essa revisão periódica vale enquanto durar o processo de conhecimento, até o julgamento em segunda instância. Depois disso, a prisão segue outras regras, ligadas aos recursos.

Excesso de prazo: quando a demora torna a prisão ilegal

Mesmo sem prazo máximo em lei, a prisão preventiva fica ilegal quando o processo demora mais do que o razoável por culpa da acusação ou do Judiciário. Os tribunais avaliam caso a caso, sem uma conta fixa de dias.

A Constituição garante a duração razoável do processo. Para saber se a demora passou do limite, os tribunais olham para fatores como estes:

• Complexidade do caso. Muitos réus, perícias ou cartas precatórias tendem a justificar mais tempo.
• Atuação da defesa. Pela Súmula 64 do STJ, a demora causada pela própria defesa não conta a favor do réu.
• Fase do processo. Pela Súmula 52 do STJ, encerrada a instrução, a alegação de excesso tende a perder força.
• Atrasos do Judiciário. Audiências adiadas sem motivo e processo parado pesam a favor da liberdade.

Quando a demora é injustificada, a defesa apresenta um pedido de liberdade ao juiz e, se for negado, leva o excesso de prazo ao tribunal. Para entender em que fase o processo do seu familiar está, veja as etapas do processo criminal, do inquérito à sentença.

O que a família pode fazer enquanto a preventiva continua

A família ajuda acompanhando as datas de revisão, reunindo documentos novos e mantendo a defesa informada sobre qualquer mudança na vida do preso. Novos fatos são o que mais pesa em um pedido de revogação.

1. 1Revogação da preventivaPedida ao próprio juiz quando o motivo da prisão deixou de existir (art. 316).
2. 2Troca por medidas cautelaresComparecimento em juízo, tornozeleira ou recolhimento noturno, previstos no art. 319.
3. 3Prisão domiciliarEm situações do art. 318, como gestante, mãe de criança de até 12 anos ou doença grave.
4. 4Habeas corpusLevado ao TJMG quando a decisão do juiz não tem fundamento concreto ou há excesso de prazo.

O tempo de preventiva não é perdido em caso de condenação. Pela detração, prevista no art. 42 do Código Penal, os dias de prisão provisória são descontados da pena final.

O escritório Anderson Lúcio Advocacia acompanha as datas de revisão e explica à família, em palavras simples, cada decisão do juiz. A análise do caso é entregue em até 24 horas depois do envio da decisão e dos documentos.