Intimado para depor: preciso de advogado na delegacia?

Preciso de advogado para depor na delegacia?

Não é obrigatório, mas é a forma mais segura de depor. Com advogado, você sabe antes em que condição foi chamado, o que pode responder e o que deve ficar para outro momento.

O Estatuto da Advocacia, art. 7º, inciso XXI, garante ao advogado o direito de assistir o cliente investigado durante o depoimento, sob pena de nulidade. Ele pode fazer perguntas, pedir que algo conste no termo e apresentar documentos.

A intimação costuma chegar com poucos dias de antecedência, e muita gente vai sozinha achando que "é só uma conversa". Não é: o depoimento é registrado por escrito, assinado e juntado ao inquérito. Uma defesa no inquérito começa justamente aqui, quando ainda é possível evitar uma denúncia.

Quando a orientação do advogado é indispensável?

A orientação é indispensável quando você pode ser tratado como investigado, e não só como testemunha.

• A intimação não diz em que condição você será ouvido.
• Você esteve no local dos fatos ou conhece as pessoas envolvidas.
• Há uma acusação de alguém próximo, como ex-companheiro, sócio ou vizinho.
• Você já foi ouvido antes no mesmo caso e foi chamado de novo.

Testemunha ou investigado: em que condição você foi chamado

A testemunha conta o que viu ou sabe e presta compromisso com a verdade. O investigado é a pessoa suspeita e tem o direito de não produzir prova contra si mesma.

A diferença aparece na própria intimação ou no início do depoimento, quando o escrivão registra a sua qualificação. Se houver dúvida, pergunte antes de começar. Uma pessoa chamada como testemunha também pode passar a ser investigada no meio do caso.

O falso testemunho está no art. 342 do Código Penal e vale para a testemunha que mente ou cala a verdade. Já o investigado não comete crime por ficar em silêncio ou por negar a acusação.

O que o direito ao silêncio protege e como usar?

O direito ao silêncio permite ao investigado não responder às perguntas, no todo ou em parte. Ele está no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição e não pode ser interpretado como confissão.

O Código de Processo Penal, art. 186, diz que o silêncio não importa confissão e não pode ser usado em prejuízo da defesa. Pelo art. 6º, inciso V, do mesmo código, essas regras do interrogatório também valem na delegacia.

Dá para ficar em silêncio só em parte?

É possível responder só a algumas perguntas, como dados pessoais, e ficar em silêncio sobre os fatos. A escolha depende do que já está no inquérito e deve ser combinada com o advogado antes do depoimento.

Quando falar pode ser melhor?

Em alguns casos, apresentar a sua versão logo no início, com documentos, ajuda a encerrar a investigação. Por isso o silêncio é uma ferramenta, e não uma regra: a decisão vem depois de ver as provas.

O que levar e quais são os seus direitos no depoimento?

Leve documento com foto, a intimação e, de preferência, o advogado. Durante o depoimento, você tem direito a acompanhamento, a saber em que condição está sendo ouvido e a ler o termo antes de assinar.

O que levar?

Leve documento com foto, a própria intimação e os papéis que ajudam a explicar os fatos.

• Documento oficial com foto. RG, CNH ou carteira de trabalho, para a identificação no termo.
• A própria intimação. Ela traz o número do inquérito, o nome do delegado e a condição em que você foi chamado.
• O advogado ao seu lado. Combine antes o horário e chegue junto; o advogado pode pedir para ver o inquérito.
• Uma lista de datas para você. Anote para si datas e nomes que possa esquecer; entregue papéis só com orientação.
• Documentos que confirmem a sua versão. Recibos, mensagens ou registros de horário, levados apenas depois de conversar com o advogado.
• Tempo livre na agenda. Depoimentos atrasam. Reserve a manhã ou a tarde inteira para não assinar nada com pressa.

Quais são os seus direitos na sala?

Você tem direito a advogado, ao silêncio se for investigado e a ler o termo antes de assinar.

• Ter advogado presente: o advogado pode acompanhar o depoimento e fazer perguntas e pedidos.
• Ficar em silêncio, se for investigado: o silêncio não vale como confissão.
• Saber em que condição está sendo ouvido: testemunha, investigado ou vítima.
• Ler o termo antes de assinar: e pedir a correção do que não foi dito daquele jeito.
• Ser tratado sem ameaça ou pressão: qualquer coação deve ser registrada pelo advogado.
• Ter acesso às provas já documentadas: pelo advogado, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF.

Peça uma cópia do termo assinado. Se o pedido for negado, o advogado pode obtê-la depois nos autos do inquérito.

E se eu não puder ir no dia marcado?

Avise antes e peça nova data, por escrito ou por meio do advogado. Faltar sem justificativa costuma gerar nova intimação e, para a testemunha, pode trazer outras consequências.

Para o investigado, o STF decidiu em 2018, nas ADPFs 395 e 444, que ele não pode ser levado à força para ser interrogado. Isso não significa que ignorar a intimação seja uma boa ideia: o advogado avalia se é melhor comparecer e ficar em silêncio ou apresentar a versão por escrito.

Se você trabalha no horário marcado, peça a declaração de comparecimento na delegacia. Ela serve para justificar a ausência no trabalho.

O que acontece depois do depoimento?

O depoimento é juntado ao inquérito policial, que segue com outras diligências até o relatório final do delegado. Depois, o Ministério Público decide se oferece denúncia, propõe acordo ou pede o arquivamento.

Esse caminho pode levar semanas ou meses, conforme a complexidade do caso e o volume da delegacia. O guia sobre as etapas do processo criminal mostra cada fase até a sentença, com quem decide em cada uma.

Quem decide se há acusação é o Ministério Público. O escritório Anderson Lúcio Advocacia acompanha o inquérito até essa fase, em Betim e região.