"Recebi medida protetiva: o que fazer?" Cumpra a decisão na hora e por inteiro, corte qualquer contato com a pessoa protegida, inclusive por terceiros, e procure um advogado para entender o alcance de cada proibição. Discordar da medida é um direito, mas isso se faz com pedidos ao juiz, nunca descumprindo a ordem, o que é crime pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha.
Resumo
- Vale desde a intimação. A medida pode ser concedida sem ouvir você antes e já precisa ser cumprida.
- Contato indireto também é proibido. Recados por parentes, amigos ou redes sociais contam como contato.
- Descumprir é crime. O art. 24-A da Lei 11.340/2006 pune o descumprimento, mesmo que a vítima tenha procurado você.
- Mudanças passam pelo juiz. Visitas aos filhos, retirada de pertences e revisão só com autorização judicial.
Pedir orientação sobre a medida protetivaResposta em até 1 hora, no horário de atendimento.
Recebi uma medida protetiva: o que fazer nas primeiras horas
O primeiro passo é cumprir a decisão exatamente como está escrita, a partir do momento da intimação. O segundo é entender, com orientação jurídica, o que cada item proíbe e o que pode ser pedido depois.
A violência doméstica é um problema sério, e a medida protetiva existe para proteger quem pode estar em risco. Este guia não discute se a acusação é verdadeira: ele explica como cumprir a ordem sem cometer novos erros e como exercer o direito de defesa pelos meios corretos.
- Leia a decisão inteiraVeja quais medidas foram aplicadas, a distância mínima fixada e se há audiência marcada. Guarde uma cópia da intimação.
- Cumpra a partir do momento em que foi intimadoA medida vale desde a intimação, mesmo que você discorde dela. Discordar se faz no processo, nunca na prática.
- Corte todo contato, inclusive o indiretoNão responda mensagens nem ligações, mesmo que a outra pessoa procure você. Recados por parentes e amigos também contam como contato.
- Entregue as armas, se houver ordemQuando a decisão suspende a posse ou o porte de arma, a entrega deve seguir exatamente o que o juiz determinou.
- Reúna os seus documentosComprovantes de endereço, de trabalho e, se houver filhos, certidões e rotina escolar. Eles serão úteis em qualquer pedido ao juiz.
- Procure orientação jurídicaUm advogado lê a decisão com você, explica o alcance de cada proibição e avalia o que pode ser pedido no processo.
O que é a medida protetiva de urgência e por que ela vale na hora
A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz, prevista na Lei Maria da Penha, para afastar o risco de violência contra a mulher no ambiente doméstico ou familiar. Ela pode ser dada em poucas horas, sem ouvir a outra parte antes.
Pelo art. 19 da Lei 11.340/2006, o juiz pode conceder a medida de imediato, e ela não depende da existência de inquérito ou de processo criminal. Ela continua valendo enquanto houver risco, e o juiz pode ampliá-la, reduzi-la ou substituí-la.
O caso costuma tramitar no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou, onde ele não existe, em uma vara criminal da comarca. A defesa em medida protetiva atua nesse mesmo processo, com pedidos e provas.
O que a medida proíbe e o que pode ser pedido ao juiz
Cada medida do art. 22 da Lei Maria da Penha proíbe uma conduta específica. Ao lado de cada uma, há pedidos que a defesa pode fazer ao juiz para organizar a vida prática, sem enfraquecer a proteção.
| Medida aplicada | O que fica proibido na prática | O que pode ser pedido ao juiz |
|---|---|---|
| Suspensão da posse ou do porte de armas (inciso I) | Manter arma em casa, no carro ou no trabalho | Esclarecer como e onde fazer a entrega |
| Afastamento do lar (inciso II) | Voltar ao imóvel, mesmo para buscar objetos, sem autorização | Retirada de pertences pessoais só com acompanhamento autorizado (art. 22, II, da Lei 11.340/2006) |
| Proibição de aproximação (inciso III, a) | Ficar a menos da distância fixada da vítima, de familiares e testemunhas | Esclarecimento quando trabalho ou moradia ficam próximos |
| Proibição de contato (inciso III, b) | Ligações, mensagens, redes sociais, cartas e recados por terceiros | Indicação de um intermediário para assuntos dos filhos |
| Proibição de frequentar lugares (inciso III, c) | Ir aos locais indicados na decisão, como trabalho ou escola da vítima | Ajuste quando o local é necessário para a sua rotina |
| Restrição ou suspensão de visitas (inciso IV) | Encontrar os filhos fora do que foi autorizado | Regulamentação de visitas, em local neutro ou com terceiros |
| Alimentos provisionais (inciso V) | Deixar de pagar o valor fixado | Revisão do valor com prova da renda real |
Além dessas, o juiz pode determinar o comparecimento a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial (incisos VI e VII). Compareça a todas as sessões e guarde os comprovantes de presença.
E os filhos?
A medida protege a mulher, mas pode alcançar a convivência com os filhos quando o juiz entende necessário. Enquanto não houver autorização expressa, não tente ver as crianças por conta própria, nem na escola. O caminho é pedir ao juiz a regulamentação de visitas, com local e forma definidos.
Descumprir a medida protetiva é crime
Sim. Desde 2018, descumprir a decisão que concede medida protetiva é crime próprio, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, e pode levar à prisão em flagrante e à prisão preventiva.
A pena foi aumentada pela Lei 14.994/2024 e hoje é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Em caso de flagrante, só o juiz pode conceder fiança, e não o delegado, conforme o § 2º do mesmo artigo.
"Mas foi ela quem me procurou"
A aproximação ou a mensagem da pessoa protegida não suspende a ordem. Só o juiz pode revogar ou alterar a medida. Se houver tentativa de contato, não responda e informe o seu advogado, que avalia como levar o fato ao processo.
O descumprimento também autoriza a prisão preventiva, pelo art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, para garantir a execução das medidas.
O que evitar enquanto a medida estiver valendo
Evite qualquer atitude que possa ser vista como contato, aproximação ou pressão sobre a pessoa protegida. Muitos descumprimentos acontecem por gestos que parecem inofensivos.
- Responder mensagens ou ligações. Mesmo uma resposta curta pode ser considerada contato.
- Pedir a parentes que levem recados. O contato por terceiros também é proibido.
- Publicar sobre o caso nas redes sociais. Indiretas e comentários podem virar prova no processo.
- Voltar à casa "só para pegar roupas". A retirada de pertences depende de autorização e acompanhamento.
- Ignorar intimações e audiências. A ausência tira da defesa a chance de apresentar a sua versão.
Como pedir a revisão ou o esclarecimento da medida
A defesa pode pedir ao juiz que esclareça, ajuste ou revogue a medida, com fundamentos e documentos. Até a decisão, a ordem continua valendo integralmente.
Os pedidos mais comuns tratam de convivência com os filhos, retirada de pertences, distância incompatível com o trabalho e valor de alimentos. Cada pedido precisa mostrar por que a mudança não coloca a vítima em risco. O juiz decide depois de ouvir o Ministério Público.
Na escolha de quem vai conduzir esse pedido, o guia sobre como escolher um advogado criminalista traz critérios objetivos para conferir antes de contratar.
Se você é a pessoa protegida e está em risco agora, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher, no 180, orienta sobre a rede de apoio.
Perguntas frequentes sobre medida protetiva
A medida protetiva vale mesmo sem eu ter sido ouvido?
Sim. A Lei Maria da Penha permite que o juiz conceda a medida de imediato, sem ouvir a outra parte. Ela deve ser cumprida desde a intimação, e a defesa se manifesta depois, no processo.
Se a vítima me procurar, posso responder?
Não. A aproximação da pessoa protegida não suspende a ordem. Só o juiz pode revogar ou alterar a medida, e responder pode ser considerado descumprimento.
Posso ver meus filhos com medida protetiva?
Depende do que a decisão determina. Se a medida restringe as visitas, a convivência só pode acontecer depois de autorização do juiz, que pode definir local e forma.
Quanto tempo dura uma medida protetiva?
A lei prevê que ela vale enquanto houver risco, sem prazo fixo. O juiz pode revê-la a qualquer tempo, a pedido das partes ou do Ministério Público.
Descumprir medida protetiva dá prisão?
Pode dar. O descumprimento é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, pode gerar prisão em flagrante e autoriza a prisão preventiva.
Fontes: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), arts. 19, 22 e 24-A · Código de Processo Penal, art. 313. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
