Criminal · Betim/MG e região
Advogado de defesa na Lei Maria da Penha
A defesa na Lei Maria da Penha feita pelo escritório Anderson Lúcio Advocacia começa explicando, com clareza, o que a medida protetiva proíbe e como cumpri-la. Depois, o escritório conduz a defesa técnica na medida e no processo, com respeito à lei e a todos os envolvidos.
- Medida explicadao que pode e o que não pode
- Defesa técnicana medida protetiva e no processo
- Filhos consideradosorientação sobre convivência
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é a defesa na Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege a mulher contra a violência doméstica e familiar. Ela permite que o juiz fixe medidas protetivas de urgência e prevê o processo criminal de quem é apontado como autor. A violência doméstica é grave, e a lei existe para enfrentá-la.
Toda pessoa acusada, ainda assim, tem direito a uma defesa técnica. A defesa na Lei Maria da Penha garante que a pessoa entenda a medida, cumpra o que foi decidido e tenha seus argumentos examinados pelo juiz. Esse trabalho faz parte da defesa criminal do escritório.
O primeiro ponto é sempre o mesmo: a medida protetiva vale a partir da intimação e precisa ser cumprida por inteiro, mesmo que você discorde dela. Discordar se faz no processo, com o advogado, nunca na prática.
Medida protetiva de urgência
Decisão do juiz que pode afastar do lar, proibir aproximação e contato ou restringir visitas aos filhos (art. 22 da Lei 11.340/2006).
Inquérito policial
Investigação na delegacia, com depoimentos das partes e de testemunhas, que pode levar à denúncia do Ministério Público.
Processo criminal
Ação no Juizado de Violência Doméstica ou na vara criminal, com audiências, provas e sentença.
Sinais
Quando buscar defesa na Lei Maria da Penha
Estas são as situações em que a orientação de um advogado evita erros que custam caro.
Recebeu a intimação da medida
Um oficial de justiça entregou a decisão, e você não entendeu tudo o que ela proíbe.
Precisa sair de casa
A medida determinou o afastamento do lar, e surgem dúvidas sobre roupas, documentos e ferramentas de trabalho.
Dúvida sobre os filhos
Você não sabe se pode ver os filhos nem como isso deve acontecer.
Intimação para depor
A delegacia chamou você para prestar depoimento sobre o fato.
A outra parte fez contato
Houve mensagem ou visita da outra parte, e você não sabe como agir sem descumprir a medida.
Processo ou prisão
Já existe denúncia, audiência marcada ou houve prisão relacionada ao caso.
Passo a passo
Como funciona a defesa na medida protetiva e no processo
A orientação sobre a medida vem primeiro. O ritmo da defesa depois depende do juízo e do Ministério Público.
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Etapa 1: Relato inicial
Você conta a situação e envia a decisão da medida ou a intimação recebida.
Prazo: Primeira resposta em até 1 hora no expediente
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Etapa 2: Leitura da decisão
O advogado explica cada proibição da medida, o prazo e o alcance da distância fixada.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta e contrato
Escopo da defesa e honorários por escrito antes de começar.
Prazo: Logo após a análise
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Etapa 4: Provas e documentos
Reunião de mensagens, testemunhas e documentos que ajudam a defesa, sem contato com a outra parte.
Prazo: Dias, conforme o caso
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Etapa 5: Defesa na medida
Manifestação ao juiz e, quando cabível, pedido de revisão ou ajuste das condições.
Prazo: Horas a semanas, conforme o juízo
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Etapa 6: Defesa no processo
Depoimento, resposta à acusação, audiências e alegações finais.
Prazo: Meses, conforme a vara e as provas
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato separa a orientação sobre a medida, a defesa no processo e o que fica de fora.
Está incluído
- Explicação por escrito do que a medida proíbe
- Defesa no procedimento de medida protetiva
- Acompanhamento no depoimento na delegacia
- Defesa no processo criminal contratado
- Pedido de revisão da medida, quando cabível
- Orientação sobre a convivência com os filhos
Não está incluído (contratado à parte)
- Ação de guarda ou de visitas na Vara de Família
- Recursos aos tribunais, se não contratados
- Pedidos de liberdade em caso de prisão
- Partilha de bens e divórcio
Se o caso pedir um desses serviços, o escritório informa antes e explica o motivo.
Honorários
Quanto custa a defesa na Lei Maria da Penha
Cada caso tem uma combinação diferente de medida, inquérito e processo. Por isso os honorários variam conforme estes fatores.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Existência de prisão | Prisão em flagrante ou preventiva exige atuação urgente. | Prisão após chamado da polícia. |
| Número de procedimentos | Medida, inquérito e processo podem correr ao mesmo tempo. | Medida protetiva e denúncia em curso. |
| Revisão da medida | Pedir ajuste ou revogação é uma etapa própria. | Pedido de revisão da distância fixada. |
| Audiências e testemunhas | Cada audiência pede preparo e presença do advogado. | Instrução com quatro testemunhas. |
| Questões com os filhos | Convivência e visitas podem exigir ação na Vara de Família. | Pedido de regulamentação de visitas. |
| Recursos | Recorrer de decisão ou sentença é contratado à parte. | Apelação contra condenação. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja honorários e parcelamento.
Guia para a família
O que fazer e o que evitar com uma medida protetiva
As regras da lei, os erros que levam à prisão e a diferença entre medida, inquérito e processo.
Normas da Lei Maria da Penha
Medidas protetivas
Decisão em 48 horas
O juiz decide sobre o pedido de medida protetiva em até 48 horas (art. 18 da Lei 11.340/2006).
Duração
Desde a Lei 14.550/2023, a medida vale enquanto houver risco, sem prazo fixo, e não depende de processo criminal.
Descumprimento
É crime
Descumprir medida protetiva é crime próprio, previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.
Pode levar à prisão
O art. 313, III, do CPP permite a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas.
Regras do processo
Sem Juizado Especial
O art. 41 afasta a Lei 9.099/1995. Não há transação penal nem suspensão do processo (Súmula 536 do STJ).
Lesão corporal
Nesse crime, a ação penal é pública incondicionada: o processo segue mesmo se a vítima desistir (Súmula 542 do STJ).
Erros que agravam a situação
Responder a mensagens da outra parte
Mesmo que o contato parta dela, responder pode ser visto como descumprimento. Só o juiz pode mudar a medida.
Mandar recado por terceiros
Pedir a parentes ou amigos que levem mensagens também é contato e pode configurar descumprimento.
Postar sobre o caso
Publicações nas redes sobre a outra parte ou o processo podem virar prova e gerar novas acusações.
Buscar pertences sem autorização
Voltar à casa para pegar objetos exige autorização ou acompanhamento definido pelo juízo.
O que reunir para a defesa
- Cópia da decisão da medida protetiva
- Intimação recebida e a data da entrega
- Mensagens e registros relacionados ao fato
- Nomes de testemunhas que presenciaram os fatos
- Comprovante do novo endereço, se houve afastamento
- Certidão de nascimento dos filhos em comum
Guarde tudo sem apagar nada e sem procurar a outra parte para obter provas.
Medida protetiva, inquérito e processo: as diferenças
| Procedimento | Para que serve | Quem decide | Tempo (faixa) |
|---|---|---|---|
| Medida protetiva | Proteger a mulher enquanto houver risco | Juiz, em até 48 horas do pedido | Horas ou dias para decidir; vigora enquanto houver risco |
| Inquérito policial | Investigar o fato e ouvir as partes | Delegado conduz; Ministério Público avalia | Semanas a meses |
| Processo criminal | Julgar se houve crime e aplicar a pena | Juiz do Juizado de Violência Doméstica ou da vara criminal | Meses, conforme a vara |
Fontes: Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 18, 19, 22, 24-A e 41, Código de Processo Penal, art. 313, Lei 14.550/2023 e Súmulas 536 e 542 do STJ. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos da defesa na Lei Maria da Penha, com a forma de conferir cada um.
Medida explicada por escrito
Você recebe a lista do que a decisão proíbe, em palavras simples.
A explicação fica salva na conversa.
Defesa dentro da lei
Toda orientação parte do cumprimento integral da medida enquanto ela valer.
Os pedidos de ajuste são feitos só ao juiz.
Filhos no planejamento
A convivência com os filhos é tratada com o cuidado que a medida exige.
O caminho indicado é registrado por escrito.
Resposta no mesmo expediente
No WhatsApp, em até 1 hora, no horário de atendimento.
O horário das respostas fica registrado.
Contrato com escopo
Medida, inquérito e processo aparecem separados no contrato.
Você assina e guarda uma cópia.
Advogado identificado
O caso fica com o advogado responsável pelo escritório.
OAB/MG 234.206, consultável no site da OAB.
Onde atendemos
Defesa na Lei Maria da Penha em Betim e região
Medidas protetivas e processos de violência doméstica nas seis cidades atendidas pelo escritório.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre a Lei Maria da Penha
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Prefere marcar um horário? Agende a análise do seu caso pela página de contato.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppRecebi uma medida protetiva. O que faço primeiro?
Leia a decisão com atenção e cumpra tudo desde já, inclusive a distância e a proibição de contato. Em seguida, procure um advogado para entender o alcance de cada item. Veja o guia recebi medida protetiva: o que fazer.
Como se defender na Lei Maria da Penha?
A defesa é feita no próprio procedimento e no processo, com provas, testemunhas e argumentos apresentados ao juiz. Ela nunca passa por contato com a outra parte.
Medida protetiva pode ser revogada?
Pode ser revista ou revogada pelo juiz quando o risco deixa de existir. O pedido é feito pelo advogado, com fundamentos, e o juiz decide depois de ouvir as partes.
Descumprir medida protetiva dá prisão?
Sim. O descumprimento é crime e também pode levar à prisão preventiva. Por isso a orientação é cumprir integralmente a medida enquanto ela valer.
E se a outra parte me procurar?
A medida continua valendo até o juiz decidir o contrário. Não responda e informe o advogado, que avalia como levar a situação ao processo.
Posso ver meus filhos com medida protetiva?
Depende do que a medida determina. O escritório explica o que é permitido e, se for o caso, pede a regulamentação da convivência ao juiz competente.
A acusação é falsa. O que acontece?
A defesa reúne provas e testemunhas para mostrar ao juiz a versão do acusado. A medida, porém, continua valendo e precisa ser cumprida até ser revista.
Quanto custa a defesa na Lei Maria da Penha?
Depende de haver prisão, do número de procedimentos e de recursos. O valor é fixado em contrato escrito e pode ser parcelado. Veja honorários e parcelamento.
O escritório garante a revogação da medida?
Não. A decisão é do juiz, e nenhum advogado pode prometer resultado. O escritório garante uma defesa técnica, dentro da lei, e a explicação de cada passo do caso.
Outros serviços
Serviços ligados à defesa na Lei Maria da Penha
Quando o caso envolve prisão, estes serviços podem ser necessários.
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Plantão 24 horas
Atendimento imediato quando há prisão em flagrante, a qualquer hora do plantão.
Ver o advogado criminalista 24 horas -
Audiência de custódia
Defesa na audiência após a prisão, em que medidas protetivas também são avaliadas.
Ver a defesa na audiência de custódia -
Habeas corpus
Pedido de liberdade quando a prisão preventiva foi decretada ou mantida.
Ver o pedido de liberdade