BPC/LOAS: quem tem direito e como a renda é calculada

BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício

Têm direito ao BPC o idoso com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de longo prazo, desde que a família não consiga sustentá-los. Não é aposentadoria: não depende de ter contribuído para o INSS.

O Benefício de Prestação Continuada está na Constituição (art. 203, V) e é regulado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, por isso o apelido LOAS. Quem paga é o INSS, mas o dinheiro vem da assistência social.

Idoso a partir de 65 anos

Basta a idade e a renda baixa da família. Não importa se a pessoa nunca trabalhou com carteira ou se trabalhou e parou de contribuir.

Pessoa com deficiência

A lei exige um impedimento de longo prazo, ou seja, que dure pelo menos 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Vale para crianças, jovens e adultos. Além da renda, a pessoa passa por perícia médica e por avaliação social no INSS.

Quem entra na conta da renda familiar

Entram na conta só as pessoas listadas no art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, e apenas se morarem na mesma casa. Muita gente erra aqui e soma a renda de todos os moradores, o que faz o pedido parecer acima do limite.

Um filho solteiro que mora em outra casa também fica fora da conta. Já um irmão solteiro que vive com o requerente entra, mesmo adulto.

Como a renda do BPC é calculada, com exemplo

Some a renda bruta mensal de quem entra na conta e divida pelo número dessas pessoas, contando o próprio requerente. Se o resultado for até um quarto do salário mínimo, o critério de renda está cumprido.

1. 1Liste quem mora na casaAnote nome, parentesco, estado civil e idade de cada morador.
2. 2Risque quem não entraUse a tabela da seção anterior: casados, genros, noras e netos saem.
3. 3Some a renda de quem ficouSalário, bico, pensão, aposentadoria: use o valor bruto do mês.
4. 4Tire as rendas que a lei excluiVeja a lista na próxima seção, com os valores que não entram.
5. 5Divida pelo número de pessoasO requerente conta na divisão, mesmo sem ganhar nada.
6. 6Compare com o limiteAté um quarto do salário mínimo por pessoa cumpre a regra geral.

Rendas que não entram no cálculo do BPC

Algumas rendas são descontadas por lei antes da divisão. A mais importante: o BPC ou a aposentadoria de até um salário mínimo de outro idoso ou de outra pessoa com deficiência da casa não entra na conta.

• Benefício de até um salário mínimo de idoso ou de pessoa com deficiência: previsto no art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993.
• Estágio e aprendizagem: a renda de estágio supervisionado e de aprendiz não é somada (art. 20, § 9º).
• Bolsa Família e programas parecidos: o Decreto 12.534/2025 revogou a regra do Decreto 6.214/2007 que deixava esses valores de fora; hoje o INSS soma o Bolsa Família na renda, mas há decisões judiciais afastando essa inclusão.
• Doações eventuais: ajudas que não se repetem todo mês não são tratadas como renda fixa.

Na dúvida sobre um valor específico, vale guardar o comprovante e levar para a análise. Às vezes uma única renda mal classificada muda o resultado do pedido.

Renda acima de um quarto do salário mínimo: ainda há chance?

Há, em alguns casos. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o limite de um quarto não é o único jeito de provar a necessidade, e a própria lei admite outros elementos que mostrem a situação de vulnerabilidade da família.

O art. 20, § 11, da Lei 8.742/1993 permite usar outras provas da condição de miserabilidade. Na prática, pesam gastos fixos com remédios que o SUS não fornece, fraldas, alimentação especial, transporte para tratamento e cuidador. A lei também prevê a ampliação do limite para até meio salário mínimo em situações definidas em regulamento (art. 20, § 11-A, da Lei 8.742/1993).

Esses casos quase sempre são decididos na Justiça Federal, porque o INSS costuma aplicar a regra objetiva do quarto de salário. Por isso é importante guardar notas fiscais, receitas e laudos desde já.

Como pedir o BPC e o que fazer se for negado

O pedido é feito no Meu INSS ou pelo telefone 135, depois de inscrever ou atualizar a família no CadÚnico, no CRAS da cidade. Se o INSS negar, há 30 dias para recorrer, e a ação judicial continua possível depois disso.

• CadÚnico atualizado. Com todos os moradores e rendas iguais aos informados ao INSS.
• Documentos de todos da casa. RG, CPF e comprovante de renda de cada integrante que entra na conta.
• Laudos médicos recentes. Para pessoa com deficiência: diagnóstico, limitações e tempo estimado.
• Comprovantes de gastos. Remédios, fraldas, transporte e tratamento ajudam se a renda ficar perto do limite.

Se o pedido já foi recusado, o guia sobre o que fazer quando o INSS nega explica a escolha entre recurso e ação. O escritório também atua no benefício assistencial em todo o Brasil, de forma online, desde a conferência da renda até o recurso ou a ação.