Sim. O divórcio sem consentimento do outro é possível porque, desde a Emenda Constitucional 66/2010, basta a vontade de um dos cônjuges para dissolver o casamento. Quando o outro não aceita, o caminho é o divórcio judicial: ele pode discutir bens, guarda e pensão, mas não pode impedir o divórcio.
Resumo
- A recusa não impede. Ninguém é obrigado a continuar casado; a vontade de um basta para o divórcio.
- Sem acordo, vai para a Justiça. O cartório exige que os dois assinem; sem isso, o pedido é judicial.
- Bens e filhos ainda se discutem. O outro não barra o divórcio, mas pode contestar partilha, guarda e pensão.
- Sumir não trava o processo. Se o outro não for encontrado ou não responder, o processo segue.
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Por que o outro não pode impedir o divórcio?
O divórcio é um direito potestativo: depende só da vontade de quem quer se divorciar, e o outro não tem como se opor. É como um direito de saída, que a lei garante a cada um dos cônjuges.
Até 2010, a Constituição exigia um tempo de separação antes do divórcio, o que dava ao cônjuge contrário uma forma de atrasar o fim do casamento. A Emenda Constitucional 66/2010 mudou o art. 226, § 6º, da Constituição, que passou a dizer apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Com isso, deixaram de existir prazo mínimo de casamento, prazo de separação e discussão sobre quem teve culpa. O juiz não pergunta por que o casamento acabou nem avalia se o motivo é bom o suficiente. A recusa do outro, sozinha, não tem efeito jurídico sobre o direito ao divórcio.
O que isso significa na prática?
Quem recebe o pedido de divórcio pode contestar a ação, mas a contestação só tem utilidade nos temas que realmente admitem discussão: bens, filhos, pensão e, às vezes, o nome. Dizer "não quero me divorciar" não é defesa.
O que o outro pode e o que não pode impedir?
O cônjuge contrário não pode barrar o divórcio, mas pode discutir tudo o que vem junto com ele. O quadro abaixo separa os dois grupos, que é a dúvida mais comum de quem está nessa situação.
| Tema | O outro pode impedir? | O que ele pode fazer |
|---|---|---|
| O divórcio em si | Não | Nada que impeça a dissolução do casamento; a recusa não tem efeito |
| Discussão de culpa | Não | A culpa pelo fim do casamento não é mais requisito nem obstáculo |
| Partilha dos bens | Não impede, mas discute | Questionar o que entra, o valor de cada bem e a forma de divisão |
| Guarda e convivência dos filhos | Não impede, mas discute | Pedir guarda, propor rotina de convivência e produzir provas |
| Pensão alimentícia | Não impede, mas discute | Discutir necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga |
| Uso do sobrenome | Em regra, não | A escolha cabe, em regra, a quem adotou o sobrenome no casamento |
Na prática, a briga costuma se concentrar na partilha e nos filhos. Por isso, é comum o juiz decretar o divórcio primeiro e deixar esses temas seguirem no mesmo processo ou em ação própria. O Código Civil permite o divórcio sem partilha prévia de bens (art. 1.581), e a Súmula 197 do STJ tem o mesmo sentido.
Como funciona o divórcio quando o outro não concorda?
Sem a assinatura do outro, o divórcio é pedido na Justiça por meio de uma ação. As etapas abaixo mostram o caminho mais comum, do pedido à averbação na certidão de casamento.
- Pedido ao juizUma petição com o pedido de divórcio e, se for o caso, de partilha, guarda e pensão.
- Citação do outroO cônjuge é chamado ao processo; se não for encontrado, a lei permite a citação por edital (art. 256 do CPC).
- Audiência de mediaçãoO CPC prevê tentativa de acordo nas ações de família (art. 695), com mediador ou conciliador.
- Decretação do divórcioO divórcio pode ser decretado antes do fim do processo, porque não há o que discutir sobre ele.
- Discussão do restanteBens, guarda e pensão seguem com provas, perícias e, se preciso, nova audiência.
- AverbaçãoA sentença é levada ao cartório de registro civil, e o estado civil passa a ser "divorciado".
As faixas de prazo dependem da comarca, da agenda do juízo e do quanto os dois discutem os temas acessórios. O processo de divórcio conduzido pelo escritório busca acordo em cada etapa, porque o acordo pode encerrar o caso a qualquer momento. Em Betim, a ação corre na Justiça estadual, no TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), em vara com competência de família.
Divórcio liminar: dá para sair divorciado logo no início?
Em muitos casos, sim, mas com cautela. Como o divórcio não depende da concordância do outro, parte dos juízes o decreta logo no início do processo, sem esperar a discussão sobre bens e filhos.
Esse pedido costuma ser feito como tutela de evidência (art. 311 do Código de Processo Civil) ou como julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356). A aceitação, porém, não é uniforme: há juízes que exigem ao menos a citação do outro cônjuge antes de decretar o divórcio.
O pedido liminar faz sentido quando há urgência real, como um novo casamento planejado ou a necessidade de separar o patrimônio. Ele não resolve partilha, guarda nem pensão, que continuam em discussão.
E o divórcio unilateral no cartório?
Algumas corregedorias estaduais chegaram a permitir que um só cônjuge pedisse a averbação do divórcio no cartório, mas a medida foi barrada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2019 (Recomendação CNJ 36/2019). Hoje, o divórcio em cartório exige que os dois assinem a escritura no cartório de notas, com advogado.
Há propostas de lei sobre o tema em tramitação no Congresso.
Situações especiais: outro desaparecido, fora do país ou violência
O divórcio também é possível quando o outro sumiu, mora no exterior ou quando há violência doméstica. Cada situação muda a forma de chamar o outro ao processo ou o juízo onde o pedido é feito.
Quando não se sabe onde o outro está?
O juiz tenta localizar o endereço em bancos de dados públicos. Esgotadas as buscas, a citação é feita por edital e o processo segue com um curador especial para o ausente.
Quando o outro mora fora do Brasil?
A citação pode exigir carta rogatória ou cooperação internacional, o que tende a alongar o prazo. Quando o outro aceita participar, a assinatura por procuração costuma ser o caminho mais curto.
Quando há violência doméstica?
A Lei Maria da Penha (art. 14-A) permite que a vítima peça o divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, e o processo tem prioridade. Medidas protetivas podem ser pedidas junto.
Erros comuns de quem quer se divorciar e o outro não aceita
O erro mais frequente é adiar o pedido à espera de que o outro concorde. Os outros envolvem sair de casa sem organizar provas e assinar acordos parciais sem orientação.
- Esperar a concordância do outro. A recusa não muda o direito, e a demora só prolonga a convivência patrimonial.
- Sair de casa sem levar documentos. Extratos, escrituras e contratos ficam mais difíceis de obter depois.
- Assinar acordo informal sobre bens. Sem forma adequada, o combinado pode não valer na partilha.
- Ignorar a pensão e a rotina dos filhos. Esses temas pedem decisão rápida, mesmo antes da partilha.
Perguntas frequentes sobre divórcio sem consentimento
Posso me divorciar se o outro não quiser assinar?
Sim. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, basta a vontade de um dos cônjuges. Sem a assinatura do outro, o pedido é feito na Justiça, e não no cartório.
O outro pode atrasar o divórcio de propósito?
Ele pode tornar a discussão sobre bens, guarda e pensão mais longa, mas não pode impedir o divórcio. Muitos juízes decretam o divórcio antes do fim do processo.
E se o outro sumiu e não sei o endereço?
O juiz busca o endereço em bancos de dados e, se não encontrar, autoriza a citação por edital. O processo continua normalmente.
Preciso provar culpa para pedir o divórcio?
Não. A culpa pelo fim do casamento deixou de ser discutida no pedido de divórcio. Basta manifestar a vontade de se divorciar.
O atendimento pode ser online se eu não morar em Betim?
Sim. O escritório atende casos de família de forma online, para qualquer lugar do Brasil, com resposta pelo WhatsApp em até 1 hora no horário de atendimento.
Fontes: Emenda Constitucional 66/2010 · Constituição Federal, art. 226, § 6º · Código Civil, art. 1.581 · Código de Processo Civil, arts. 256, 311, 356 e 695 · Lei 11.340/2006, art. 14-A. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
