O que entra na partilha de bens depende do regime escolhido no casamento. Na comunhão parcial, que vale quando o casal não fez pacto, entram os bens comprados durante o casamento e ficam fora os de antes, as heranças e as doações. Na comunhão universal entra quase tudo, e na separação convencional, em regra, nada se divide.
Resumo
- Sem pacto, vale a comunhão parcial. É o regime legal do art. 1.640 do Código Civil e também o da união estável sem contrato.
- Herança não se divide na parcial. Bens herdados ou doados a um só ficam fora, assim como o que foi comprado com eles.
- Nome no documento não decide. Na comunhão parcial, o carro no nome de um, comprado no casamento, é dos dois.
- Separação obrigatória tem nuance. A Súmula 377 do STF permite dividir o que foi adquirido com esforço comum.
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O que é o regime de bens e como descobrir o seu?
O regime de bens é a regra que define de quem é cada bem do casal durante o casamento e no divórcio. Ele aparece escrito na certidão de casamento.
O Código Civil prevê quatro regimes: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens. Quem quer um regime diferente da comunhão parcial precisa fazer um pacto antenupcial, por escritura pública, antes do casamento (art. 1.653).
Casou sem pacto? Vale a comunhão parcial
Desde 1977, quem casa sem pacto fica na comunhão parcial. Casamentos mais antigos, sem pacto, costumam estar na comunhão universal, que era o regime legal da época.
A certidão mostra qual se aplica ao seu caso.
E na união estável?
Sem contrato escrito, a união estável segue as regras da comunhão parcial, conforme o art. 1.725 do Código Civil. A diferença é que a data de início da união pode ser discutida, e ela define o que entra na divisão.
O regime pode ser alterado durante o casamento, mas só com pedido dos dois ao juiz, motivo e proteção dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º).
O que entra e o que fica fora em cada regime?
A tabela abaixo compara os cinco cenários previstos no Código Civil, com um exemplo de cada. Ela responde à pergunta mais comum: "esse bem entra na divisão?".
| Regime | Entra na partilha | Fica fora | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Comunhão parcialarts. 1.658 a 1.666 | Bens comprados durante o casamento, mesmo em nome de um só | Bens de antes do casamento, heranças, doações e o que foi comprado com eles | Carro comprado no 5º ano de casamento entra; apartamento herdado do pai não |
| Comunhão universalarts. 1.667 a 1.671 | Quase tudo: bens de antes e de depois do casamento, inclusive heranças | Bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade e os itens do art. 1.668 | Casa que a esposa já tinha antes de casar entra, salvo cláusula de incomunicabilidade |
| Separação convencionalarts. 1.687 e 1.688 | Nada por força do regime; só bens comprados em nome dos dois | Tudo o que está no nome de cada um | Apartamento comprado só no nome do marido fica com ele |
| Separação obrigatóriaart. 1.641 | Bens comprados durante o casamento com esforço comum provado (Súmula 377 do STF) | Bens de antes do casamento e os adquiridos sem participação do outro | Casal que casou com mais de 70 anos e comprou imóvel juntos pode dividir |
| Participação final nos aquestosarts. 1.672 a 1.686 | No fim, cada um tem direito à metade dos bens que o casal adquiriu a título oneroso durante o casamento | Bens próprios de cada um e os recebidos por herança ou doação | Raro na prática; exige pacto antenupcial e cálculo próprio |
A tabela é uma regra geral. Bens comprados com dinheiro misto (parte herança, parte salário), por exemplo, exigem cálculo proporcional e prova da origem do dinheiro.
Na comunhão parcial, o que entra e o que fica fora da partilha?
Na comunhão parcial, divide-se o que foi adquirido de forma onerosa durante o casamento. O que cada um já tinha, herdou ou ganhou de presente continua sendo só seu.
O que entra na comunhão parcial (art. 1.660)?
Entram os bens comprados durante a união, mesmo que só em nome de um, e os rendimentos dos bens particulares.
- Bens comprados durante o casamento. Mesmo que estejam no nome de um só dos cônjuges.
- Prêmios de loteria e ganhos eventuais. Recebidos durante o casamento, mesmo sem esforço do outro.
- Benfeitorias em bens particulares. A reforma feita na casa de um, paga pelo casal, entra pelo valor da obra.
- Frutos dos bens. Aluguéis e rendimentos recebidos durante o casamento, até de bens particulares.
O que fica fora da comunhão parcial (art. 1.659)?
Ficam fora os bens de antes da união, as heranças e doações e os bens de uso pessoal.
- Bens de antes do casamento. E também os que foram comprados no lugar deles (sub-rogação).
- Heranças e doações. Recebidas por um só, mesmo durante o casamento.
- Objetos de uso pessoal e de trabalho. Roupas, livros e instrumentos da profissão.
- Rendimentos do trabalho de cada um. O salário em si, mas o que foi comprado com ele entra na partilha.
Quais as diferenças entre comunhão universal e separação de bens?
A comunhão universal soma quase todo o patrimônio dos dois, inclusive o de antes do casamento. A separação faz o contrário: cada um fica com o que está no seu nome.
Como funciona a comunhão universal?
Entram bens anteriores e posteriores ao casamento, inclusive heranças. Ficam fora, entre outros, os bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados no lugar deles (art. 1.668).
É comum em casamentos antigos ou quando o casal escolheu esse regime em pacto.
Como funciona a separação convencional, por pacto?
Cada um administra e fica com o seu patrimônio (art. 1.687). Um imóvel comprado no nome dos dois, porém, é dividido conforme a parte de cada um na escritura, como em qualquer condomínio.
Quando a separação de bens é obrigatória?
Vale, entre outros casos, para quem se casa com mais de 70 anos (art. 1.641). Pela Súmula 377 do STF, os bens adquiridos durante o casamento podem ser divididos, e o STJ exige prova do esforço comum.
O STF (Tema 1.236, de 2024) também passou a admitir que pessoas com mais de 70 anos afastem esse regime por escritura pública.
FGTS, empresa, previdência e dívidas entram na partilha?
Alguns itens não cabem com facilidade em "entra" ou "fica fora". Nesses casos, a resposta depende da origem do dinheiro e da data em que cada valor entrou.
- FGTS: o saldo usado para comprar bem durante o casamento costuma entrar na partilha na comunhão parcial.
- Cotas de empresa: na comunhão parcial, entram as cotas adquiridas durante o casamento; o valor costuma exigir avaliação.
- Previdência privada: o tratamento varia conforme o plano funcione como investimento ou como seguro, e há decisões nos dois sentidos.
- Dívidas: as contraídas em benefício da família entram na conta; as de antes do casamento ou de ato ilícito de um só, em regra, não.
- Imóvel financiado: entra o que foi pago durante o casamento, e não o valor total do bem; os caminhos estão no guia do imóvel ainda financiado na separação.
Esses casos pedem documentos que provem a origem de cada valor. Quando o patrimônio tem esse nível de detalhe, a partilha de bens costuma ser negociada com compensações entre os itens.
O imóvel onde a família mora pode ser bem de família, protegido contra dívidas comuns, mas entra na partilha conforme o regime.
A divisão de imóveis só vale contra terceiros depois do registro no cartório de registro de imóveis.
Quais erros são comuns ao calcular a própria partilha?
Os erros mais comuns são achar que o nome no documento define o dono e esquecer bens que não estão em nome do casal. Os dois levam a acordos desequilibrados.
- Olhar só o nome no documento. Na comunhão parcial, a data e a forma de aquisição valem mais que o nome.
- Misturar herança com bens do casal. Sem prova da origem, a herança vendida e reinvestida pode acabar dividida.
- Esquecer frutos e aluguéis. Rendimentos recebidos durante o casamento entram na conta.
- Ignorar as dívidas comuns. Partilha sem as dívidas pode deixar um dos dois pagando sozinho.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia confere o regime, a data de cada compra e as dívidas antes de propor a partilha, online para todo o Brasil.
Perguntas frequentes sobre regime de bens e partilha
O que entra na partilha de bens na comunhão parcial?
Os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, mesmo que em nome de um só, além de prêmios e rendimentos do período. Ficam fora os bens de antes do casamento, as heranças e as doações recebidas por um dos cônjuges.
Herança entra na partilha do divórcio?
Na comunhão parcial e na separação, não. Na comunhão universal, entra, salvo se o bem foi deixado com cláusula de incomunicabilidade.
Qual é o regime de quem casou sem pacto antenupcial?
A comunhão parcial de bens, que é o regime legal desde 1977. Casamentos sem pacto anteriores a essa data costumam estar na comunhão universal.
Na separação total de bens não se divide nada?
Na separação convencional, cada um fica com o que está no seu nome, e só se divide o que foi comprado em nome dos dois. Na separação obrigatória, a jurisprudência admite dividir os bens adquiridos com esforço comum.
A união estável segue qual regime?
Sem contrato escrito, segue a comunhão parcial de bens. O ponto mais discutido costuma ser a data de início da união, porque ela define o que entra na divisão.
Fontes: Código Civil, arts. 1.639 a 1.688 e 1.725. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
