Para saber o que conferir na rescisão, olhe verba por verba: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias com um terço e FGTS com a multa. A empresa tem até 10 dias depois do fim do contrato para pagar tudo e entregar os documentos, conforme o art. 477 da CLT. Atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador.
Resumo
- Prazo de 10 dias. Vale para qualquer tipo de desligamento, com aviso trabalhado ou indenizado
- Tipo de demissão muda tudo. Sem justa causa, pedido, acordo e justa causa têm verbas diferentes
- FGTS se confere no aplicativo. Mês sem depósito reduz também a multa de 40%
- Assinar não encerra o assunto. O que não foi pago pode ser cobrado depois, dentro do prazo legal
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Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão
A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão. Se atrasar, deve uma multa equivalente a um salário do trabalhador.
A regra está no art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017. Antes, o prazo mudava conforme o aviso fosse trabalhado ou indenizado; hoje é sempre o mesmo. A multa pelo atraso está no § 8º do mesmo artigo.
Também mudou a homologação: a Consolidação das Leis do Trabalho não exige mais que a rescisão de quem tinha mais de um ano de casa seja conferida no sindicato. Por isso, hoje, quem confere é você, e é para isso que serve o checklist abaixo.
Checklist da rescisão: verba por verba
A tabela mostra cada verba da demissão sem justa causa, o jeito simples de conferir e o prazo de pagamento. Tenha em mãos o termo de rescisão, os últimos contracheques e o extrato do FGTS.
| Verba | O que é | Como conferir | Prazo |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Os dias trabalhados no último mês | Conte os dias do mês até o último dia de trabalho | Até 10 dias do fim do contrato |
| Aviso prévio | 30 dias, mais 3 por ano completo, até 90 dias | Se foi indenizado, o valor aparece no termo; se trabalhado, já foi pago no salário | Até 10 dias do fim do contrato |
| 13º proporcional | 1/12 do salário por mês trabalhado no ano | Mês com 15 dias ou mais de trabalho conta como mês cheio | Até 10 dias do fim do contrato |
| Férias vencidas + 1/3 | Período completo de 12 meses não tirado | Se passou do prazo de concessão, o pagamento é em dobro | Até 10 dias do fim do contrato |
| Férias proporcionais + 1/3 | 1/12 por mês do período aquisitivo em curso | Confira se o terço foi somado e se o aviso indenizado entrou na conta | Até 10 dias do fim do contrato |
| FGTS do mês e multa de 40% | Depósito do mês e multa sobre todo o saldo do contrato | Extrato no aplicativo FGTS: procure meses sem depósito | Depósito no mesmo prazo da rescisão |
| Guias e baixa na carteira | Liberação do FGTS, seguro-desemprego e anotação da saída | Confira a data de saída na carteira de trabalho digital | Até 10 dias do fim do contrato |
O aviso prévio proporcional foi criado pela Lei 12.506/2011: quem tem mais tempo de casa recebe mais dias de aviso. E o aviso indenizado também conta como tempo de serviço, por isso aumenta o 13º e as férias proporcionais.
Médias de horas extras, adicional noturno, comissões e insalubridade habituais também entram no cálculo das verbas. Se você recebia algum desses valores, confira se eles aparecem no termo.
O que muda conforme o tipo de demissão
As verbas dependem de como o contrato terminou. Na demissão sem justa causa você recebe tudo; no pedido de demissão e na justa causa, bem menos; no acordo, metade de algumas parcelas.
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Acordo (art. 484-A) | Justa causa |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio indenizado | Sim, integral | Não (o trabalhador cumpre ou é descontado) | Metade | Não |
| 13º e férias proporcionais | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Multa do FGTS | 40% | Não | 20% | Não |
| Saque do FGTS | Total | Não | Até 80% | Não |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumprir os requisitos | Não | Não | Não |
O acordo entre empresa e empregado está no art. 484-A da CLT. Ele só vale se for de fato um acordo: ninguém pode ser pressionado a aceitar essa modalidade no lugar de uma demissão sem justa causa.
E quando é a empresa que comete a falta?
Se a empresa deixa de pagar salário, não deposita o FGTS ou trata o empregado com abuso, existe a rescisão indireta (art. 483 da CLT). Nela, o trabalhador recebe como se tivesse sido demitido sem justa causa. O momento de agir precisa ser bem pensado, de preferência com orientação.
FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego: como conferir
Abra o aplicativo FGTS e confira se há depósito em todos os meses do contrato. A multa de 40% é calculada sobre o saldo total, então cada mês sem depósito também diminui a multa.
A multa está no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. Na demissão sem justa causa, a empresa deposita a multa na conta do FGTS e informa o desligamento para liberar o saque e o seguro-desemprego.
Se aparecerem meses em branco, tire um print do extrato com as datas. Esse documento é uma das provas mais simples e fortes numa cobrança de verbas rescisórias.
O que fazer antes e depois de assinar o termo
Leia o termo de rescisão com calma, confira os valores com o checklist e guarde uma cópia. Assinar o termo, em regra, só dá quitação dos valores que estão escritos nele, e não do que ficou de fora.
- Peça uma cópia do termo. Fique com o termo de rescisão (TRCT) assinado pelos dois lados.
- Confira a data de saída. Com aviso indenizado, ela é projetada para o fim do aviso.
- Guarde os contracheques. Os últimos 12 meses ajudam a conferir médias e adicionais.
- Salve o extrato do FGTS. Mostre todos os meses do contrato, do primeiro ao último.
- Anote o que não bateu. Escreva a diferença e a verba; isso agiliza a análise.
- Não perca o prazo. Há 2 anos após o fim do contrato para entrar na Justiça do Trabalho.
Erros comuns no cálculo da rescisão
Os erros mais frequentes não estão no salário-base, mas nos detalhes: aviso proporcional, médias de adicionais e férias vencidas. Juntos, eles podem representar uma diferença grande no valor final.
- Aviso prévio só de 30 dias. Quem tinha mais de um ano de casa tem direito a dias extras.
- Horas extras fora da conta. Se eram habituais, a média deve refletir em férias, 13º e aviso.
- Férias vencidas pagas simples. Fora do prazo de concessão, a lei manda pagar em dobro (art. 137 da CLT).
- Multa calculada sobre saldo incompleto. Meses sem depósito reduzem a multa e precisam ser cobrados.
Se você também se afastou por acidente ou doença durante o contrato, há regras próprias de estabilidade e indenização. Vale conferir antes de considerar a rescisão encerrada.
Perguntas frequentes sobre a conferência da rescisão
Qual o prazo para pagar a rescisão?
A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos. O prazo está no art. 477 da CLT e vale com aviso trabalhado ou indenizado.
O que acontece se a empresa atrasar a rescisão?
A empresa passa a dever uma multa equivalente a um salário do trabalhador, além das verbas atrasadas. A cobrança pode ser feita na Justiça do Trabalho.
Se eu assinar o termo, perco o direito de cobrar?
Em regra, não. A assinatura dá quitação dos valores que aparecem no termo, mas o que não foi pago ou foi pago a menos pode ser cobrado dentro do prazo legal.
A homologação no sindicato ainda é obrigatória?
Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a rescisão não precisa mais passar pelo sindicato. Por isso a conferência dos valores ficou nas mãos do próprio trabalhador.
Quanto tempo tenho para cobrar uma rescisão errada?
O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. Nela, é possível cobrar valores dos últimos 5 anos, contados da data da ação.
Fontes: CLT, arts. 137, 477, 483 e 484-A · Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 18 · Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional). Conferidas em 9 de novembro de 2026.
