O prazo para ação trabalhista tem duas partes: você tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar na Justiça do Trabalho e, dentro da ação, pode cobrar o que deixou de receber nos últimos 5 anos, contados da data em que a ação foi proposta. A regra está no art. 7º, XXIX, da Constituição e no art. 11 da CLT.
Resumo
- 2 anos para entrar. Contados do último dia do contrato, incluindo o aviso prévio indenizado
- 5 anos para trás. Contados da data em que a ação é proposta, e não da data da demissão
- Cada mês de espera custa. Quanto mais tarde a ação, mais meses antigos ficam de fora
- Há exceções. Menor de 18 anos e pedidos só de reconhecimento têm regras próprias
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Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista
São dois prazos que funcionam juntos: 2 anos para entrar com a ação depois que o contrato acaba e 5 anos de direitos que podem ser cobrados dentro dela. Perder o primeiro significa perder tudo; o segundo limita até onde a cobrança volta no tempo.
A regra vem da Constituição Federal, art. 7º, XXIX, repetida no art. 11 da CLT. O nome técnico é prescrição trabalhista: depois do prazo, o direito até pode ter existido, mas não pode mais ser cobrado na Justiça.
Em Betim e região, essas ações correm nas Varas do Trabalho ligadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), que cobre Minas Gerais. O prazo é o mesmo em todo o Brasil.
O prazo de 2 anos: quando o relógio começa a correr
Os 2 anos começam no dia seguinte ao fim do contrato. Se o aviso prévio foi indenizado, o fim do contrato é projetado para o último dia do aviso, o que dá alguns dias ou semanas a mais.
Essa projeção do aviso é aplicada pela Justiça do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Na dúvida, conte sempre a partir da data mais antiga, para não arriscar.
Enquanto você ainda trabalha na empresa, o prazo de 2 anos não está correndo. Mas o de 5 anos está, e é aí que muita gente perde dinheiro sem perceber.
O prazo de 5 anos: o que ainda dá para cobrar
Dentro da ação, só podem ser cobrados os direitos dos 5 anos anteriores à data em que ela foi proposta. Tudo o que é mais antigo do que isso fica de fora, mesmo que nunca tenha sido pago.
A contagem a partir da data da ação, e não da demissão, está na Súmula 308 do TST. Na prática, cada mês de espera depois da saída é um mês a menos de horas extras não pagas, adicionais ou diferenças que poderiam ser cobrados.
Em regra, o mesmo limite vale para a indenização por assédio moral no trabalho: episódios mais antigos do que 5 anos antes da ação tendem a ficar de fora.
- Ache a data de fim do contratoSome os dias do aviso prévio indenizado, se houver.
- Some 2 anosEsse é o último dia para entrar com a ação.
- Escolha a data da açãoQuanto antes, melhor; ela define o início da janela de 5 anos.
- Volte 5 anosA partir da data da ação: tudo depois desse ponto pode ser cobrado.
Linha do tempo com exemplos de datas
Os três exemplos abaixo mostram como os prazos funcionam na vida real, considerando a data de hoje, 09/11/2026. Os nomes e as datas são hipotéticos.
| Situação | Fim do contrato | Último dia para entrar | Se entrar na data indicada, cobra desde |
|---|---|---|---|
| Pedro: pediu demissão, sem aviso | 30/06/2024 | 30/06/2026 (prazo já passou) | Não cobra mais nada na Justiça |
| Ana: demitida com aviso indenizado de 30 dias | Comunicada em 10/03/2025; contrato projetado até 09/04/2025 | 09/04/2027 | Entrando em 10/01/2027: desde 10/01/2022 |
| José: ainda trabalha na empresa | Contrato em andamento | Não há prazo de 2 anos correndo | Entrando em 09/11/2026: desde 09/11/2021 |
Pedro: o prazo que passou
Pedro saiu em 30/06/2024 e deixou para depois. Em 01/07/2026, o prazo de 2 anos acabou. Mesmo que tivesse horas extras sem pagamento, não pode mais cobrá-las.
Ana: a projeção do aviso
Ana foi avisada da demissão em 10/03/2025, com aviso indenizado de 30 dias. O contrato é projetado até 09/04/2025, e o prazo final vai até 09/04/2027. Se ela entrar com a ação em 10/01/2027, cobra o período desde 10/01/2022. Se esperar até abril de 2027, perde três meses do começo.
José: ainda empregado
José segue na empresa e não está com o prazo de 2 anos correndo. Mas, se tem horas extras sem pagamento desde 2020, os meses anteriores a novembro de 2021 já ficaram de fora. A cada mês sem agir, mais um mês antigo sai da conta.
A contagem exata de dias, principalmente do aviso proporcional, deve ser conferida no caso concreto. Use os exemplos só para entender a lógica.
Situações especiais que mudam o prazo
Algumas situações seguem regras próprias. As mais comuns envolvem quem trabalhou antes dos 18 anos, ações que foram arquivadas e pedidos que servem só para reconhecer um fato.
- Menor de 18 anos: a prescrição não corre contra o trabalhador menor de idade (art. 440 da CLT).
- Ação arquivada: uma ação proposta e depois arquivada interrompe o prazo, que volta a contar do zero (art. 11, § 3º, da CLT, e Súmula 268 do TST).
- Pedido só de reconhecimento: ações que pedem apenas anotação na carteira para fins de aposentadoria não prescrevem (art. 11, § 1º, da CLT).
- FGTS não depositado: hoje segue, em regra, a mesma janela de 5 anos, conforme a Súmula 362 do TST.
Casos de acidente ou doença do trabalho também seguem os prazos trabalhistas quando a ação é contra a empresa. Se a doença só foi descoberta depois, a data em que você soube dela pode pesar na contagem.
O que fazer agora para não perder o prazo
Descubra a data de fim do seu contrato, separe os documentos e procure orientação o quanto antes. Não é preciso ter tudo pronto para começar; o importante é não deixar o tempo correr.
- Carteira de trabalho digital. Mostra a data de entrada e de saída.
- Termo de rescisão. Indica o tipo de desligamento e o aviso prévio.
- Contracheques. Ajudam a calcular horas extras e adicionais.
- Extrato do FGTS. Revela meses sem depósito.
O escritório Anderson Lúcio Advocacia orienta sobre os direitos do trabalhador em Betim e região, de forma presencial com hora marcada ou online. A primeira conversa já mostra qual é o seu prazo e quais pedidos ainda podem ser feitos.
Perguntas frequentes sobre o prazo da ação trabalhista
Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
Até 2 anos depois do fim do contrato. Dentro da ação, é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que ela foi proposta.
O aviso prévio indenizado conta no prazo?
Sim. O fim do contrato é projetado para o último dia do aviso indenizado, e os 2 anos começam a contar a partir daí.
Posso processar a empresa enquanto ainda trabalho nela?
Pode. A lei não proíbe, e o prazo de 5 anos continua correndo enquanto você está empregado. A decisão de quando agir deve levar em conta a sua situação no emprego.
Perdi o prazo de 2 anos. Não tem mais jeito?
Para cobrar verbas, em regra não. Ainda assim, vale conferir se houve alguma situação que interrompa o prazo, como uma ação anterior arquivada, ou se o pedido é só de reconhecimento de vínculo.
Ação trabalhista suja o nome do trabalhador?
Não. Entrar com uma ação é um direito garantido pela Constituição e não gera restrição de crédito nem anotação negativa na carteira.
Fontes: Constituição Federal, art. 7º, XXIX · CLT, arts. 11 e 440. Conferidas em 9 de novembro de 2026.
