Direitos no acidente de trabalho: estabilidade e benefícios na indústria

O que conta como acidente de trabalho na indústria?

É acidente de trabalho a lesão sofrida por causa do serviço, e também a doença causada ou agravada pelo trabalho. Na indústria, isso vai do corte na prensa à perda auditiva que aparece depois de anos de ruído.

A definição está nos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/1991. A lei separa três situações:

• Acidente típico: o fato súbito no serviço, como queda, esmagamento, queimadura ou choque elétrico.
• Doença ocupacional: problema de saúde causado pela atividade, como LER/DORT, hérnia por esforço repetido ou perda auditiva por ruído.
• Situações equiparadas: casos que a lei trata da mesma forma, como o acidente no trajeto entre a casa e o trabalho, para fins do INSS (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991).

Por que o polo industrial de Betim pede atenção?

Betim reúne montadora de veículos, fornecedores de autopeças, refinaria, metalúrgicas e centros de logística. Nesses ambientes, os riscos mais comuns são máquinas com partes móveis, movimentos repetitivos em linha de montagem, carga pesada, ruído contínuo e produtos químicos.

Por isso, muitos casos da região começam como dor que "parecia normal" e viram doença ocupacional anos depois.

O que é a CAT e quem pode emitir?

A CAT, Comunicação de Acidente de Trabalho, é o documento que informa o acidente ao INSS. A empresa deve emitir até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente.

O prazo está no art. 22 da Lei 8.213/1991. Se a empresa não emitir, a própria lei permite que a CAT seja feita pelo trabalhador, por um familiar, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por uma autoridade pública. Não é preciso pedir licença à empresa para isso.

A CAT importa porque faz o INSS tratar o afastamento como acidentário, e não como doença comum. Essa diferença é o que garante a estabilidade e o depósito do FGTS durante o afastamento.

1. 1Registre o atendimentoPeça o relatório do pronto-socorro ou do ambulatório da empresa, com data e hora.
2. 2Cobre a CAT da empresaPeça a cópia; ela deve sair até o primeiro dia útil seguinte.
3. 3Se não sair, emita vocêA CAT pode ser registrada pelo próprio trabalhador ou pelo sindicato.
4. 4Afastamento acima de 15 diasFaça o pedido no INSS e leve a CAT e os laudos à perícia.

O que paga o INSS e o que cabe à empresa?

Parte dos direitos vem do INSS e parte vem da empresa, e um não exclui o outro. A tabela mostra quem é responsável por cada um e em que situação ele aparece.

O FGTS durante o afastamento acidentário está no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990. Já a indenização vem da Constituição, art. 7º, XXVIII, que garante o seguro contra acidentes sem excluir a reparação quando houver dolo ou culpa do empregador.

Valores e prazos de cada benefício dependem do caso: tempo de contribuição, gravidade da lesão e resultado das perícias. Por isso não existe uma tabela de valores fixa.

Quem tem estabilidade de 12 meses depois do acidente?

Quem recebeu o auxílio acidentário do INSS tem garantia de emprego por 12 meses, contados do dia em que o benefício acabou. Nesse período, a empresa não pode demitir sem justa causa.

A estabilidade acidentária está no art. 118 da Lei 8.213/1991. A Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho explica os requisitos: afastamento acima de 15 dias com recebimento do auxílio acidentário. A mesma súmula reconhece a estabilidade quando a doença ligada ao trabalho só é descoberta depois da demissão.

E se a empresa demitir durante a estabilidade?

A demissão sem justa causa nesse período pode ser questionada na Justiça do Trabalho. O pedido costuma ser a volta ao emprego ou, quando isso não é mais possível, uma indenização dos salários do período.

O prazo para agir é o mesmo da ação trabalhista comum, de 2 anos depois do fim do contrato.

Quando a lesão deixa sequela, cabe auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é uma indenização mensal do INSS para quem volta a trabalhar com sequela que reduz a capacidade. Ele pode ser recebido junto com o salário, até a aposentadoria.

Está no art. 86 da Lei 8.213/1991 e corresponde a 50% do salário de benefício. Não exige carência. Exemplos comuns na indústria: perda de parte de um dedo, limitação de movimento no ombro, perda auditiva parcial.

Muita gente recebe alta do auxílio por incapacidade e volta ao serviço sem saber que tinha direito ao auxílio-acidente. Se a sequela existe, vale pedir ao INSS e, se negado, avaliar o recurso ou a ação.

O que guardar desde o primeiro dia?

Guarde tudo o que prova o acidente, o tratamento e a sua função na empresa. Esses papéis servem tanto para o INSS quanto para uma ação de doença ocupacional ou acidente contra a empresa.

• CAT e relatório de atendimento. Com data, hora e descrição do que aconteceu.
• Laudos, exames e receitas. Do primeiro atendimento até a alta.
• Exames ocupacionais (ASO). Admissional, periódicos e de retorno mostram a evolução da saúde.
• Descrição da sua função. Máquina, setor, turno e tarefas repetidas no dia a dia.
• Nomes de colegas. Quem viu o acidente ou conhece as condições do setor.
• Cartas do INSS. Decisões de concessão, alta e eventuais negativas.

Se você já saiu da empresa, confira também as verbas da rescisão e o prazo para entrar na Justiça do Trabalho. Os dois assuntos costumam andar juntos.

Os direitos do trabalhador acidentado seguem a CLT e a Lei 8.213/1991. O escritório Anderson Lúcio Advocacia confere os dois lados, o do INSS e o da empresa, em Betim e região.