Trabalhista · Betim/MG e região
Advogado para rescisão não paga e rescisão indireta
Rescisão não paga, paga pela metade ou depois do prazo de 10 dias: o escritório confere o termo de rescisão e os depósitos do FGTS e cobra na Justiça do Trabalho o que ficou faltando. Se a empresa descumpre o contrato e você ainda está nela, avaliamos a rescisão indireta antes de você sair.
- Termo conferidoverba por verba, com os holerites
- FGTS checadodepósitos mês a mês e multa de 40%
- Rescisão indiretaavaliada antes de você sair
Advogado responsável: Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206
Definição
O que é a rescisão não paga e quais verbas entram na conta
A rescisão não paga acontece quando o contrato de trabalho termina e a empresa não quita, no prazo da lei, os valores do desligamento: saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, 13º proporcional e a liberação do FGTS com a multa, quando cabível. Pelo art. 477, §6º, da CLT, o pagamento e a entrega dos documentos devem ocorrer em até 10 dias contados do fim do contrato.
Se o prazo não é cumprido, a lei prevê multa a favor do trabalhador no valor de um salário (art. 477, §8º). E as verbas que a empresa não contesta e deixa de pagar até a primeira audiência podem ter acréscimo de 50% (art. 467). Essas cobranças estão no dia a dia de um advogado trabalhista em Betim, que confere cada linha do termo antes de calcular o que falta.
Existe também o caminho inverso: quando quem descumpre o contrato é a empresa, o trabalhador pode pedir o fim do vínculo como se tivesse sido dispensado sem justa causa. É a rescisão indireta, que exige cuidado com o momento da saída e com as provas.
Dispensa sem justa causa
Dá direito ao aviso prévio, às férias e ao 13º proporcionais, ao saque do FGTS e à multa de 40% do FGTS, além da guia do seguro-desemprego.
Acordo entre as partes
Previsto no art. 484-A da CLT: metade do aviso indenizado, multa de 20% do FGTS, saque de até 80% do saldo e sem seguro-desemprego.
Rescisão indireta
Prevista no art. 483 da CLT: o juiz reconhece a falta grave da empresa e manda pagar as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.
Sinais
Quando procurar um advogado para rescisão não paga
Estes são os sinais mais comuns de que o acerto do seu desligamento precisa de uma conferência cuidadosa.
Passaram 10 dias sem pagamento
O contrato terminou, o prazo do art. 477 venceu e o dinheiro não caiu na sua conta.
Valor menor que o esperado
O termo veio sem as horas extras, os adicionais ou as comissões que você recebia todo mês.
FGTS com meses faltando
O extrato mostra meses sem depósito, e a multa de 40% saiu calculada sobre um saldo menor.
A empresa fechou as portas
A fábrica ou a prestadora de serviço encerrou as atividades e ninguém responde pelo acerto.
Atrasos com você ainda lá
Salário atrasado de forma repetida ou FGTS não recolhido podem justificar a rescisão indireta.
Pressão para assinar acordo
Pediram que você assinasse um acordo ou um pedido de demissão que não reflete o que houve.
Passo a passo
Como funciona a cobrança da rescisão não paga
O que depende do escritório é feito sem espera. Audiências, cálculos de liquidação e sentença seguem a pauta da Vara do Trabalho, e você é informado de cada passo.
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Etapa 1: Primeiro contato
Você conta como foi o desligamento e envia o termo de rescisão, se tiver em mãos.
Prazo: Resposta em até 1 hora, no horário de atendimento
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Etapa 2: Conferência dos documentos
O escritório compara o termo, os holerites, a carteira e o extrato do FGTS e aponta cada diferença.
Prazo: Em até 24 horas depois dos documentos
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Etapa 3: Proposta e contrato
Você recebe por escrito os pedidos possíveis, o que está incluído e os honorários.
Prazo: Logo após a análise, quando você decide
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Etapa 4: Cálculo e petição
As verbas são calculadas uma a uma, com o valor de cada pedido indicado, como exige a CLT.
Prazo: Alguns dias a poucas semanas, conforme os papéis
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Etapa 5: Audiência na Vara do Trabalho
Na primeira audiência o juiz propõe acordo; sem acordo, o processo segue para provas e sentença.
Prazo: Semanas a meses até a audiência, conforme a pauta
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Etapa 6: Sentença e pagamento
Com a decisão vêm os cálculos finais e a cobrança do valor, inclusive com bloqueio de contas da empresa.
Prazo: Meses a anos, conforme recursos e execução
Escopo
O que está incluído no serviço
O contrato escrito mostra o que o escritório faz na cobrança da rescisão e o que fica fora dela.
Está incluído
- Conferência do termo de rescisão, dos holerites e da carteira
- Análise do extrato do FGTS mês a mês
- Cálculo das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477
- Ação na Justiça do Trabalho, com rescisão indireta quando cabível
- Participação nas audiências e negociação de acordo
- Acompanhamento até a sentença, com aviso a cada movimentação
Não está incluído (contratado à parte)
- Recursos ao TRT e ao TST, quando fora do contrato
- Recurso administrativo do seguro-desemprego negado
- Habilitação de crédito em falência ou recuperação judicial
- Pedidos sem relação com a rescisão, como acidente
Se algum desses passos se tornar necessário, o escritório explica o motivo antes e registra a combinação por escrito.
Honorários
Quanto custa um advogado para rescisão não paga
Cada caso tem um tamanho, por isso o site não publica preços. Estes são os fatores que mais pesam nos honorários.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Quantidade de pedidos | Cada verba, multa ou diferença salarial soma trabalho de cálculo e de prova. | Rescisão somada a horas extras e insalubridade. |
| Tempo de contrato | Contratos longos têm mais meses de FGTS e salário a conferir. | Oito anos de holerites para revisar. |
| Rescisão indireta | Exige prova da falta da empresa e cuidado com o momento da saída. | FGTS sem depósito há vários meses. |
| Empresa fechada ou terceirizada | Pode ser preciso incluir a tomadora do serviço ou outras empresas do grupo. | Prestadora que encerrou o contrato com a fábrica. |
| Cálculo complexo | Salário variável e comissões pedem conferência mais longa e impugnações. | Comissões pagas sem registro no holerite. |
| Recursos | O recurso ao TRT da 3ª Região é uma fase nova do trabalho. | Empresa recorre da sentença. |
Faixa de preço: o escritório não divulga valores no site. Os honorários são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja valores e formas de pagamento.
Guia para o trabalhador
O que conferir antes de cobrar a rescisão
As normas que definem o acerto, os erros que reduzem o que você recebe, os documentos e a comparação entre os três jeitos de sair da empresa.
Normas aplicáveis
CLT: prazo e multas
Art. 477, §§6º e 8º
Pagamento e entrega dos documentos em até 10 dias do fim do contrato; o atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador.
Art. 467
Verbas que a empresa não contesta e não paga na primeira audiência podem ser acrescidas de 50%.
FGTS e aviso prévio
Lei 8.036/1990, art. 18
Na dispensa sem justa causa, a empresa deposita multa de 40% sobre todos os depósitos feitos durante o contrato.
Lei 12.506/2011
O aviso prévio é de 30 dias, com mais 3 dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias.
Rescisão indireta e prazo
Art. 483 da CLT
Lista as faltas da empresa, como descumprir o contrato, tratar com rigor excessivo e expor a perigo grave.
CF, art. 7º, XXIX
A ação deve ser proposta em até 2 anos do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos.
Erros comuns na hora da rescisão
Deixar a conferência para depois
Os 5 anos cobráveis são contados para trás a partir da data da ação. Cada mês parado é um mês a menos no cálculo.
Deixar o prazo de 2 anos correr
Depois de 2 anos do fim do contrato, o direito de ação se perde, mesmo com a dívida comprovada no papel.
Sair antes de pedir a rescisão indireta
Abandonar o emprego sem orientação pode ser tratado como pedido de demissão, com perda de verbas.
Esquecer as verbas que viravam rotina
Horas extras habituais, adicionais e comissões refletem no aviso, nas férias, no 13º e no FGTS.
Checklist de documentos
- Termo de rescisão (TRCT) e aviso de dispensa
- Carteira de trabalho digital com entrada e saída
- Holerites do último ano de contrato
- Extrato do FGTS baixado no aplicativo
- Mensagens ou e-mails sobre a saída e os atrasos
- Pergunta ao advogado: o cálculo inclui as verbas habituais?
Faltou algum papel? Com a carteira digital e o extrato do FGTS o escritório já começa a conferência.
Dispensa sem justa causa, acordo ou rescisão indireta?
| Forma de saída | Aviso prévio | FGTS | Seguro-desemprego |
|---|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Integral, trabalhado ou indenizado | Saque do saldo e multa de 40% | Sim, se cumpridos os requisitos |
| Acordo (art. 484-A) | Metade, quando indenizado | Saque de até 80% e multa de 20% | Não |
| Rescisão indireta | Integral, indenizado | Saque do saldo e multa de 40% | Sim, se cumpridos os requisitos |
Fontes: CLT, arts. 467, 477, 483 e 484-A, Lei 8.036/1990, Lei 12.506/2011 e Constituição Federal, art. 7º. Conteúdo escrito pelo escritório e revisado por Anderson Lúcio da Silva, OAB/MG 234.206. Atualizado em novembro de 2026.
Diferenciais
Por que escolher o escritório Anderson Lúcio Advocacia
Compromissos do escritório em toda cobrança de rescisão, com a forma de você conferir cada um.
Conferência verba por verba
Cada linha do termo é comparada com os holerites e a carteira antes do cálculo.
Você recebe a lista de diferenças por escrito.
FGTS revisado mês a mês
Meses sem depósito e multa calculada a menor entram no pedido.
O extrato anotado fica com você.
Prazo de 2 anos controlado
A data-limite da ação é calculada logo no primeiro contato.
A data aparece na mensagem da análise.
Resposta em até 1 hora
No WhatsApp, de segunda a sexta, dentro do horário de atendimento.
O horário de cada mensagem fica registrado.
Contrato escrito
Pedidos, recursos incluídos e honorários ficam definidos antes de começar.
Você assina e guarda uma via.
Advogado à frente do caso
Anderson Lúcio da Silva conduz a cobrança e assina as peças do processo.
Inscrição OAB/MG 234.206, aberta à consulta.
Onde atendemos
Rescisão não paga em Betim e região
Cobrança de verbas rescisórias para trabalhadores de seis cidades da Grande BH, com atendimento online e encontros com hora marcada.
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Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre rescisão não paga
Não encontrou a sua dúvida? Pergunte pelo WhatsApp e receba a resposta em até 1 hora, no horário de atendimento. Na página de contato, você pode fale com o escritório pelo WhatsApp ou pelo formulário.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppQual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
Pelo art. 477, §6º, da CLT, a empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos do desligamento. O prazo é o mesmo para aviso trabalhado ou indenizado.
O que acontece se a rescisão for paga com atraso?
A empresa deve pagar ao trabalhador uma multa equivalente a um salário, prevista no art. 477, §8º, da CLT. Se ainda houver verbas não contestadas em aberto na primeira audiência, elas podem ter acréscimo de 50% (art. 467).
O que é rescisão indireta?
É o fim do contrato por falta grave da empresa, como atrasar salários de forma repetida ou deixar de recolher o FGTS. O juiz reconhece a falta e manda pagar as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa (art. 483 da CLT).
Posso perder o emprego se entrar com a ação?
Na maioria dos casos a ação é proposta depois do desligamento, quando não há mais emprego em jogo. Na rescisão indireta, o escritório orienta o momento certo de agir e se você pode continuar trabalhando enquanto o processo corre.
A multa de 40% do FGTS não foi paga. Como cobrar?
Confira no extrato do FGTS se a multa foi depositada e se incidiu sobre todos os depósitos do contrato. A falta ou a diferença entra na ação, junto com os meses sem recolhimento.
A empresa fechou. Ainda dá para receber?
Pode dar. Conforme o caso, a cobrança alcança a empresa que contratava o serviço, outras empresas do mesmo grupo ou, em certas situações, os sócios. O caminho depende dos documentos e da situação da empresa.
O acordo de rescisão com a empresa vale?
O acordo do art. 484-A da CLT é válido quando é de fato voluntário: metade do aviso indenizado, multa de 20% do FGTS, saque de até 80% do saldo e sem seguro-desemprego. Se houve pressão para assinar, o caso merece análise.
Quanto tempo tenho para cobrar a rescisão?
Até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos contados da data em que ela é proposta (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Quanto antes, maior o período alcançado.
Quanto custa um advogado para cobrar a rescisão?
Os honorários dependem da quantidade de pedidos, do tempo de contrato e de haver recursos. Eles são combinados em contrato escrito, com possibilidade de parcelamento. Veja valores e formas de pagamento.
O escritório garante que vou receber?
Não. Quem decide é o juiz, e a OAB proíbe prometer resultado ou valor de condenação. O escritório garante o processo: documentos conferidos, cálculo por escrito, resposta em até 1 hora no horário de atendimento e contrato claro.
Outros serviços
Serviços trabalhistas ligados à rescisão
Pedidos que costumam entrar na mesma ação e mudam o valor conferido no acerto.
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Horas extras
Jornada além do contrato que não apareceu no holerite nem no cálculo da rescisão.
Ver a cobrança de horas extras -
Acidente e doença ocupacional
Estabilidade de 12 meses e indenização quando a saída veio depois de um afastamento.
Ver os direitos na doença ocupacional -
Assédio moral
Humilhação repetida no trabalho que pode levar à rescisão indireta e à indenização.
Ver a ação por humilhação no trabalho